| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências. |
| native_id | 1501 |
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] PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEI Nº 031, DE 12 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências. “A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do Município de Ipameri a lista de vacinados contra a Covid-19, de acordo com o Plano Nacional de Imunização. 81º - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações: | - nome completo e data de nascimento, salvo se o cidadão não autorizar que seus dados sejam divulgados, deverá o mesmo informar no momento de seu cadastramento, ocasião em que será apenas divulgado as iniciais de seu nome. Il - data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose; HI - local de vacinação; IV - grupo prioritário ao qual pertence, além da lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional. V - nome do agente público responsável pela vacinação; 82º - O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às informações: | - documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Nacional de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas; Il - as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma. Art. 2º - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada semanalmente. Art. 3º - Esta Lei entra APROVSAADAS sessô fEm: Atol Odon igor ra data da sua publicação. $ 12 dias do mês de majo FRPROvADO i o ti a salão lot eira da Silva = Genivaldo areira ada datos PODER LEGISLATIVO ” CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ZA ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo, garantir uma maior transparência no plano de vacinação contra a COVID-19, realizado no município de Ipameri, em decorrência de denúncias de que grupos supostas pessoas não-prioritárias estariam sendo vacinadas, desrespeitando os protocolos estabelecidos. Malgrado, em um momento de pandemia, onde todas as pessoas buscam superar 0 Corona vírus e diante da escassez de vacinas em nosso país, se faz necessário dar preferência às pessoas indicadas como prioritárias pelos órgãos de saúde. Sendo assim, a transparência nesse momento é mais que uma obrigação legal dos gestores públicos, mas uma questão humanitária, devendo haver penalidades para os que desrespeitarem a “ordem” de vacinação. Nesse sentido, apresento esse projeto, a fim de garantir um controle mais rígido acerca da vacinação no nosso município, evitando alguns privilégios. Ademais, é importante citar que o poder legislativo tem competência constitucional de fiscalizar os atos do poder executivo, e a disponibilização da lista com os' nomes das pessoas vacinadas tem como objetivo tornar mais transparente as ações promovidas neste momento, tanto para o poder legislativo quanto para toda a sociedade. A importância pela aprovação deste projeto de lei é evidenciada a partir da extração de dados do atual cenário caótico mundialmente vivido pela pandemia da COVID-19 e das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Muitas vidas já foram ceifadas pela brutalidade dessa doença e que infelizmente conta com as condutas ilegais, desumanas, egoístas de pessoas ou agentes públicos que furam filas, realizam fraudes em face das pessoas mais vulneráveis a este vírus. - Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do Ed presente projeto de lei. SALA DAS SESSÓkg 44912 diasido mês de maio de 2021.