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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências.
native_id1501

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]
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a transparência e a divulgação
da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá
outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do
Município de Ipameri a lista de vacinados contra a Covid-19, de acordo com o Plano
Nacional de Imunização.
81º - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - nome completo e data de nascimento, salvo se o cidadão não autorizar
que seus dados sejam divulgados, deverá o mesmo informar no momento de seu
cadastramento, ocasião em que será apenas divulgado as iniciais de seu nome.
Il - data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose;
HI - local de vacinação;
IV - grupo prioritário ao qual pertence, além da lotação, cargo e função,
em caso de vacinação prioritária por atividade profissional.
V - nome do agente público responsável pela vacinação;
82º - O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às
informações:
| - documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Nacional
de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
Il - as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do
fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2º - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada
semanalmente.
Art. 3º - Esta Lei entra
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igor ra data da sua publicação.
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PODER LEGISLATIVO
” CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ZA ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa que ora submeto à análise dos
nobres pares tem por escopo, garantir uma maior transparência no plano de vacinação
contra a COVID-19, realizado no município de Ipameri, em decorrência de denúncias
de que grupos supostas pessoas não-prioritárias estariam sendo vacinadas,
desrespeitando os protocolos estabelecidos.
Malgrado, em um momento de pandemia, onde todas as pessoas
buscam superar 0 Corona vírus e diante da escassez de vacinas em nosso país, se faz
necessário dar preferência às pessoas indicadas como prioritárias pelos órgãos de
saúde.
Sendo assim, a transparência nesse momento é mais que uma obrigação
legal dos gestores públicos, mas uma questão humanitária, devendo haver
penalidades para os que desrespeitarem a “ordem” de vacinação.
Nesse sentido, apresento esse projeto, a fim de garantir um controle mais
rígido acerca da vacinação no nosso município, evitando alguns privilégios.
Ademais, é importante citar que o poder legislativo tem competência
constitucional de fiscalizar os atos do poder executivo, e a disponibilização da lista com
os' nomes das pessoas vacinadas tem como objetivo tornar mais transparente as
ações promovidas neste momento, tanto para o poder legislativo quanto para toda a
sociedade.
A importância pela aprovação deste projeto de lei é evidenciada a partir
da extração de dados do atual cenário caótico mundialmente vivido pela pandemia da
COVID-19 e das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Muitas vidas já
foram ceifadas pela brutalidade dessa doença e que infelizmente conta com as
condutas ilegais, desumanas, egoístas de pessoas ou agentes públicos que furam
filas, realizam fraudes em face das pessoas mais vulneráveis a este vírus.
- Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do
Ed
presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÓkg 44912 diasido mês de maio de 2021.

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