| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município de Ipameri a Campanha “Maio Laranja” e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE MAIO DE 2021. Institui no calendário oficial do município de Ipameri a Campanha “Maio Laranja” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de Ipameri a campanha denominada “Maio Laranja” dedicada as ações de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes. 81º - A Campanha será realizada no mês de maio de cada ano, celebrando o dia 18 como “Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, conforme previsto na Lei Federal nº 9.970/2000. 82º - Sempre que possível, será procedida a iluminação: em laranja, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização de forma a remeter ao tema durante todo o mês de maio nas edificações públicas municipais. Pa Art. 2º - O Poder Público Municipal fica autorizado a firmar parceria com demais órgãos públicos, iniciativa privada, entidades civis e com organizações profissionais e científicas na realização da Campanha “Maio Laranja”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - SALA DA SESSÕES, AR sessão: doi Quf Aa : dias do mês de maio de 2021. APROVADO | os »; foalão e 5 dos». presidente valido Moreira dal a Silir. Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS JUSTIFICATIVA: Tal solicitação de minha interferência, tem como objetivo ampliar o escopo da Lei nº 9.970/2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Por considerar que se trata de um tema de suma importância, o que é : proposto não é apenas o dia 18, mas todo o mês de maio de cada ano seja dedicado a ações e atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ão abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. A criação de um mês de conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente é de suma importância, visto que este é um tema de grande complexidade e impacto tanto na vida das crianças e adolescentes que sofrem tais abusos, quanto na vida daqueles que estão à sua volta e tem de conviver com as sequelas muitas vezes adquiridas por estas crianças e adolescentes. Segundo pesquisas, o mês de maio acende o alerta para o combate a um mal que acomete crianças e adolescentes, dentro ou fora do período de isolamento social causado pela pandemia da Covid-19, o abuso e a exploração sexual. Não obstante é de suma importância a realização neste mês de campanhas e atividades de orientação com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes do nosso município. Assim, conclamo os nobres Pares para seu aperfeiçoamento e para sua célere aprovação e implementação. SALA DA SESSÕES