br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui no calendário oficial do município de Ipameri a Campanha “Maio Laranja” e dá outras providências.
native_id1502

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Institui no calendário oficial do município de
Ipameri a Campanha “Maio Laranja” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de Ipameri a
campanha denominada “Maio Laranja” dedicada as ações de conscientização,
prevenção, orientação e enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e
adolescentes.
81º - A Campanha será realizada no mês de maio de cada ano,
celebrando o dia 18 como “Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes”, conforme previsto na Lei Federal nº
9.970/2000.
82º - Sempre que possível, será procedida a iluminação: em laranja,
aplicação do símbolo da campanha ou sinalização de forma a remeter ao tema
durante todo o mês de maio nas edificações públicas municipais.
Pa
Art. 2º - O Poder Público Municipal fica autorizado a firmar parceria
com demais órgãos públicos, iniciativa privada, entidades civis e com organizações
profissionais e científicas na realização da Campanha “Maio Laranja”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- SALA DA SESSÕES,
AR
sessão: doi Quf Aa :
dias do mês de maio de 2021.
APROVADO |
os
»; foalão e 5 dos».
presidente
valido Moreira dal a Silir.
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação de minha interferência, tem como
objetivo ampliar o escopo da Lei nº 9.970/2000, que instituiu o dia 18 de maio como
o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes. Por considerar que se trata de um tema de suma importância, o que é
: proposto não é apenas o dia 18, mas todo o mês de maio de cada ano seja
dedicado a ações e atividades para conscientização, prevenção, orientação e
combate ão abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
A criação de um mês de conscientização, orientação, prevenção e
combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente é de suma
importância, visto que este é um tema de grande complexidade e impacto tanto na
vida das crianças e adolescentes que sofrem tais abusos, quanto na vida daqueles
que estão à sua volta e tem de conviver com as sequelas muitas vezes adquiridas
por estas crianças e adolescentes.
Segundo pesquisas, o mês de maio acende o alerta para o combate a
um mal que acomete crianças e adolescentes, dentro ou fora do período de
isolamento social causado pela pandemia da Covid-19, o abuso e a exploração
sexual.
Não obstante é de suma importância a realização neste mês de
campanhas e atividades de orientação com o objetivo de mobilizar, sensibilizar,
informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de
crianças e adolescentes do nosso município.
Assim, conclamo os nobres Pares para seu aperfeiçoamento e para
sua célere aprovação e implementação.
SALA DA SESSÕES

open original →