| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Institui o Programa “Medicamento em Casa”, no âmbito do Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÃS PROJETO DE LEI Nº 033, DE 19 DE MAIO DE 2021. Institui o Programa “Medicamento em Casa”, no âmbito do Municipal de Ipameri-GO e dá ouiras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Instituído o Programa “Medicamento em Casa”, no Município de Ipameri-GO, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias da rede municipal de saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular. Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado. Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa “Medicamento em Casa” deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: 1 - Residência no município; e H - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde; Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º - As despesas decorrerão de execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 19 dias do mês de maio de 2021. A Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora APROVADO | | APROVADO (Em: 07! 6 —De j202r 3Em: 04 | D6 1202 A AA Sessão: 24: Genivaldo Moreira da Silva E o é Presidente muto Moreira da Silva Presidente PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo garantir o encaminhamento diretamente dos medicamentos nas residências das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias da rede municipal de saúde, que fazem uso dos remédios contínuos prescritos em tratamento regular. Insta destacar que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da farmácia pública municipal, trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas no momento da entrega, principalmente, durante esse período de Covid-19, proporcionará uma dinâmica melhor e eficiência no serviço público de saúde. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação. SALA DA SESSÕES, aos 19 dias do mês de maio de 2021. Álog Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora