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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaInstitui o Programa “Medicamento em Casa”, no âmbito do Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id1503

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÃS
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Institui o Programa “Medicamento em Casa”, no
âmbito do Municipal de Ipameri-GO e dá ouiras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa “Medicamento em Casa”, no
Município de Ipameri-GO, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência
das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças
crônicas, usuárias da rede municipal de saúde, os remédios de uso contínuo que
lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável por entregar o
medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo
impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro
endereço próximo à sua residência.
Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal,
devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento
sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do
medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas
e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado
anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas
no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa “Medicamento em
Casa” deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
1 - Residência no município; e
H - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a
necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante
avaliação da assistente social da saúde.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrerão de execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 19 dias do mês de maio de 2021.
A
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora
APROVADO | | APROVADO
(Em: 07! 6 —De j202r
3Em: 04 | D6 1202
A AA
Sessão: 24:
Genivaldo Moreira da Silva E o é
Presidente muto Moreira da Silva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como
objetivo precípuo garantir o encaminhamento diretamente dos medicamentos
nas residências das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida,
portadoras de doenças crônicas, usuárias da rede municipal de saúde, que
fazem uso dos remédios contínuos prescritos em tratamento regular.
Insta destacar que a entrega de remédios em domicílio, além de
facilitar a vida do usuário da farmácia pública municipal, trará também
benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o
acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas no momento da
entrega, principalmente, durante esse período de Covid-19, proporcionará
uma dinâmica melhor e eficiência no serviço público de saúde.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares pela sua
aprovação.
SALA DA SESSÕES, aos 19 dias do mês de maio de 2021.
Álog
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora

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