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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2018.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço 
Geral da Receita e da Despesa do Executivo 
Municipal, relativos ao exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas do Poder Executivo 
Municipal, referente ao exercício de 2018, acompanhando o Parecer Prévio n° 
00114/2020, constante do Processo n° 04565/2019-Fase 3, Acórdão n° 06635/2019,
do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela 
APROVAÇÃO.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 26 dias do mês de maio de 2021.
A P R O V A D O
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Presidente

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