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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAprova a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no município de Ipameri-GO, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, declarado por meio do Decreto nº 651/2021 e dá outras providências.
native_id1506

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Aprova a prorrogação do Estado de Calamidade
Pública no município de Ipameri-GO, para
enfrentamento da pandemia da Covid-19,
declarado por meio do Decreto nº 651/2021 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado a prorrogação do estado de calamidade
pública no município de Ipameri, em razão da emergência de saúde pública
decorrente da COVID-19, nos termos do Decreto nº 651/2021 de 27 de maio
de 2021.
Art. 2º - A Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara
Municipal de Ipameri acompanhará a situação fiscal e a execução
orçamentária e financeira em razão das medidas relacionadas ao estado de
calamidade pública de que trata artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 09 dias do mês de
junho de 2021.
. ZIVÁ .
Geniva, Wbréira da Silva 1sson Rosa
residen Vice-Presidente
RA
Francisco Neto
1º Secretário

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