| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Aprova a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no município de Ipameri-GO, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, declarado por meio do Decreto nº 651/2021 e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 09 DE JUNHO DE 2021. Aprova a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no município de Ipameri-GO, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, declarado por meio do Decreto nº 651/2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado a prorrogação do estado de calamidade pública no município de Ipameri, em razão da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, nos termos do Decreto nº 651/2021 de 27 de maio de 2021. Art. 2º - A Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara Municipal de Ipameri acompanhará a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira em razão das medidas relacionadas ao estado de calamidade pública de que trata artigo anterior. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 09 dias do mês de junho de 2021. . ZIVÁ . Geniva, Wbréira da Silva 1sson Rosa residen Vice-Presidente RA Francisco Neto 1º Secretário