| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a concessão das progressões, promoções e titulação dos profissionais da educação, em especial dos monitores de sala e dinamizadores de atividades extracurriculares. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 102/2021 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a concessão das progressões, promoções e titulação dos profissionais da educação, em especial dos monitores de sala e dinamizadores de atividades extracurriculares. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha intercessão tem como objetivo atender a classe dos profissionais de educação, que buscam resguardar o direito líquido e certo, conforme previsto na Lei Municipal n° 2.808/2011, que dispõe sobre o estatuto dos servidores e profissionais da Educação do Município de Ipameri. Insta destacar, que não há o que se falar em vedação na Lei Complementar Federal n° 173/2020, para a respectiva concessão das progressões, promoções funcionais, incentivos à qualificação e retribuição por titulação, desde que assentadas em critérios de mérito e em requisitos técnicofuncionais, acadêmicos e organizacionais, com a obrigatória comprovação de certificação ou titulação para a abertura de procedimento administrativo, sendo que tais direitos subjetivos se encontrarem definidos na Lei Municipal 28.08/2011, em sentido estrito com vigência anterior à calamidade pública ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVADO Em: < 2 (ó I Q < / ' Sessão: oà?e L 6s; asme: ------- ” r ' 7- livaído Moreira da Silva Infere-se ainda, que nos casos em que o direito do servidoP^en^a sido adquirido anteriormente da data prevista da LC n° 173/2020, independentemente dos critérios exigidos na legislação municipal (unicamente o transcurso do tempo ou outros critérios, como o alcance de determinada meta de desempenho, obtenção de titulação etc.), impõe-se a concessão de promoção e/ou progressão funcional dentro do período de estado de emergência e calamidade pública da Covid-19 regulamentado pela Lei Complementar em questão, qual seja: de 28/05/2020 a 31/12/2021, por força do art 5o, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de maio de 2021. Lúcia Lopes Vereadora Francisco Rodolfo Rodrigues Toste 1S Secretário