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materia nº 102/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaEm caráter de urgência, a concessão das progressões, promoções e titulação dos profissionais da educação, em especial dos monitores de sala e dinamizadores de atividades extracurriculares.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 102/2021
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a concessão das progressões,
promoções e titulação dos profissionais da educação, em
especial dos monitores de sala e dinamizadores de atividades
extracurriculares.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha intercessão tem como objetivo 
atender a classe dos profissionais de educação, que buscam resguardar o 
direito líquido e certo, conforme previsto na Lei Municipal n° 2.808/2011, que 
dispõe sobre o estatuto dos servidores e profissionais da Educação do Município 
de Ipameri.
Insta destacar, que não há o que se falar em vedação na Lei 
Complementar Federal n° 173/2020, para a respectiva concessão das 
progressões, promoções funcionais, incentivos à qualificação e retribuição por 
titulação, desde que assentadas em critérios de mérito e em requisitos técnico￾funcionais, acadêmicos e organizacionais, com a obrigatória comprovação de 
certificação ou titulação para a abertura de procedimento administrativo, sendo 
que tais direitos subjetivos se encontrarem definidos na Lei Municipal 
28.08/2011, em sentido estrito com vigência anterior à calamidade pública 
ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
Em: < 2 (ó I Q < / '
Sessão: oà?e L
6s; asme:
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livaído Moreira da Silva
Infere-se ainda, que nos casos em que o direito do servidoP^en^a 
sido adquirido anteriormente da data prevista da LC n° 173/2020, 
independentemente dos critérios exigidos na legislação municipal (unicamente o 
transcurso do tempo ou outros critérios, como o alcance de determinada meta 
de desempenho, obtenção de titulação etc.), impõe-se a concessão de 
promoção e/ou progressão funcional dentro do período de estado de emergência 
e calamidade pública da Covid-19 regulamentado pela Lei Complementar em 
questão, qual seja: de 28/05/2020 a 31/12/2021, por força do art 5o, XXXVI, da 
Constituição Federal, que estabelece: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o 
ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de maio de 2021.
Lúcia Lopes
Vereadora Francisco Rodolfo Rodrigues Toste
1S Secretário

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