| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Acrescenta-se o §3° ao art. 2º da Lei Municipal n° 2.290/2003. |
| native_id | 1538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 034, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n° 2.290/2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° - Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n° 2.290/2003, que “Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o - §3° - Serão afixadas placas com metragem mínima de 80 cm x 60 cm, em locais de fácil visualização dos usuários de cada setor da agência bancária, contendo as seguintes informações: I - Obrigatoriedade de retirada das senhas de atendimentos pelos usuários; II - Tempo máximo de espera para atendimento; III - Penalidades previstas em Lei; IV - Local da apresentação de denúncias”. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 de junho de 2021. Genivaldo Moreira da Silvo Cenivaldo Moreira da Silva Presidente Presidente