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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAcrescenta-se o §3° ao art. 2º da Lei Municipal n° 2.290/2003.
native_id1538

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 034, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n° 
2.290/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n° 2.290/2003, 
que “Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a 
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o 
atendimento seja efetuado em tempo razoável, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2o -
§3° - Serão afixadas placas com metragem mínima de 80 cm x 60 cm, em 
locais de fácil visualização dos usuários de cada setor da agência bancária, contendo 
as seguintes informações:
I - Obrigatoriedade de retirada das senhas de atendimentos pelos
usuários;
II - Tempo máximo de espera para atendimento;
III - Penalidades previstas em Lei;
IV - Local da apresentação de denúncias”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 de junho de 2021.
Genivaldo Moreira da Silvo
Cenivaldo Moreira da Silva
Presidente
Presidente

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