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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre a reserva de cotas de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências.
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PODER LEG ISLATIVO
C ÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI N° 035, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a reserva de cotas de moradias 
populares de programas habitacionais públicos às 
vítimas de violência contra a mulher, no âmbito do 
município de Ipameri, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de unidade de 
moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos 
próprios do erário da Prefeitura Municipal de Ipameri ou adquiridas via convênio com o 
Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência contra a 
mulher, nos termos da Lei n° 11.340/2006.
Art. 2o - A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1o deverá ser 
comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada 
em julgado ou não, mediante cópia:
I - do inquérito policial elaborado nas Delegacias Especializada na Defesa 
e Proteção das Mulheres;
II - da denúncia criminal;
III - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência - MPU;
IV - da sentença penal condenatória,
V - da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, 
emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de 
notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
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