| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de cotas de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. |
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PODER LEG ISLATIVO C ÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S PROJETO DE LEI N° 035, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a reserva de cotas de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° - Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de unidade de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário da Prefeitura Municipal de Ipameri ou adquiridas via convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Art. 2o - A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1o deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia: I - do inquérito policial elaborado nas Delegacias Especializada na Defesa e Proteção das Mulheres; II - da denúncia criminal; III - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência - MPU; IV - da sentença penal condenatória, V - da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. APROVADO S Em: Alí^Lc^òsa ' APROVADO i v s rs M jJ iu M J , S e s s ã o : T ' 1 . ' : / i — f | P pfeaM&íte: , P r e s id e n te : çwivalcío Moreira da Silva Presidente presidente