| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Em caráter de urgência, relação de todos os Conselhos Municipais legalmente constituídos, membros integrantes e prazo de validade. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 133/2021 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, relação de todos os Conselhos Municipais legalmente constituídos, membros integrantes e prazo de validade. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem por base a importância dos Conselhos Municipais em nosso município. Insta destacar, que os conselhos municipais formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Nesta senda, os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e a sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se