| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Altera caput dos arts 1° e 2º, da Lei Municipal n°.: 3.349, de 20 de março de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1559 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 036, 07 DE JUNHO DE 2021. Altera caput dos arts 1° e 2o, da Lei Municipal n°.: 3.349, de 20 de março de 2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- O caput do art. 1o, da Lei Municipal n°: 3.349/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica instituído no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis que adotem medidas para a construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído. Parágrafo Único - .............................................................................” Art. 2o- O caput do art. 2o, da Lei Municipal n0.: 3.349/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - em parcela única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção - aos imóveis, que adotem medidas para construção de calçadas. Parágrafo Único - ....................................................................” Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de junho de 2021. ...............— PREFEITO MUNICIPAL . ........ Presidentf>refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41