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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAltera caput dos arts 1° e 2º, da Lei Municipal n°.: 3.349, de 20 de março de 2021 e dá outras providências.
native_id1559

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 036, 07 DE JUNHO DE 2021.
Altera caput dos arts 1° e 2o, da Lei Municipal n°.:
3.349, de 20 de março de 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- O caput do art. 1o, da Lei Municipal n°: 3.349/2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica instituído no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis que adotem 
medidas para a construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda 
não foi construído.
Parágrafo Único - .............................................................................”
Art. 2o- O caput do art. 2o, da Lei Municipal n0.: 3.349/2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - em parcela 
única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção - 
aos imóveis, que adotem medidas para construção de calçadas.
Parágrafo Único - ....................................................................”
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 dias do mês de junho de 2021.
...............— PREFEITO MUNICIPAL
. ........
Presidentf>refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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