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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município de dá outras providências.
native_id1560

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de I
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 037/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021
. . . _ , ,. CenivaldQ Moreira
Autoriza o Poder Executivo MuRiç^9Jn§,
terras de sua propriedade às famílias do municí
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Objetivando promover a construção de moradias sociais destinadas à 
população carente do município, com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, conforme 
critérios do Programa Habitacional de Interesse Social. O Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 20 (vinte) lotes do Loteamento Jardim Fiúza, 
no Distrito de Domiciano Ribeiro, abaixo relacionados e conforme plantas de situação anexas 
a esta lei:
QUADRA 16(04 LOTES)
Lote 05-M at.: 15.498 
Lote 06-M at.: 15.499 
Lote 16-Mat.: 15.509 
Lote 17-Mat.: 15.510
APROVADO l
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QUADRA 22 (16 LOTES)
Lote 02-M at.: 15.513 
Lote 03-M at.: 15.514 
Lote 04-M at.: 15.515 
Lote 05-M at.: 15.516
Lote 06-M at.: 15.517 
Lote 07-M at.: 15.518 
Lote 08 - Mat.: 15.519 
Lote 09 - Mat.: 15.520
Lote 10-Mat.: 15.521 
Lote 11 - Mat.: 15.522 
Lote 12-Mat.: 15.523 
Lote 13-Mat.: 15.524
Lote 14 - Mat.:15.525 
Lote 15 - Mat.: 15.526 
Lote 16 - Mat.:15.527 
Lote 17 - Mat.:15.528
Parágrafo Único - Os lotes relacionados acima, por serem destinados às 
famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é 
considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o 
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
A) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três) 
anos;
B) Possuir renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive 
cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários 
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda 
“per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3o - Os referidos lotes, objeto de doação do Poder Executivo Municipal, serão 
utilizados, em caráter exclusivo, para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de recolhimento 
dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular:
a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do 
imóvel, objeto da doação;
b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de 
construção (carência).
c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do 
empreendimento residencial.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
11 (onze) dias do mês de junho de 2021.
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PRI CIPAL
Em: 01 I / 6)DQL
A_~ _ -VTl
APROVADO
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16
LOTE 05 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande 
do Sul; fundo 10,00m com o lote 17; direita 30,00m com o lote 04; esquerda 30,00 com 
o lote 06.
LOTE 06 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande 
do Sul; fundo 10,00m com o lote 16; direita 30,00m com o lote 05; esquerda 30,00m 
com o lote 07.
LOTE 16 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás;
fundo 10,00m com o lote 06; direita 30,00m com o lote 15; esquerda 30,00 com o lote 
17.
LOTE 17 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás;
fundo 10,00m com o lote 05; direita 30,00m com o lote 16; esquerda 30,00 com o lote 
01.
LOTE 02 - QUADRA 22: área do lote 235,74m2; frente 10,60m com a Rua Prof3.
Lindomar de Paula Souza; fundo 10,70m com o lote 17; direita 22,00m com a Área 
Verde; esquerda 22,40m com o lote 03.
LOTE 03 - QUADRA 22: área do lote 271,33m2; frente 12,00m com a Rua Prof3.
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 16; direita 22,40m com o lote 02; 
esquerda 22,90m com o lote 04.
LOTE 04 - QUADRA 22: área do lote 276,99m2; frente 12,00m com a Rua Prof3.
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 15; direita 22,90m com o lote 03; 
esquerda 23,30m com o lote 05.
LOTE 05 - QUADRA 22: área do lote 282,65m2; frente 12,00m com a Rua Prof3.
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 14; direita 23,30m com o lote 04; 
esquerda 23,80m com o lote 06.
LOTE 06 - QUADRA 22: área do lote 288,30m2; frente 12,00m com a Rua Prof3.
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 13; direita 23,80m com o lote 05; 
esquerda 24,30m com o lote 07.
LOTE 07 - QUADRA 22: área do lote 293,97m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. 
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,30m com o lote 06; 
esquerda 24,80m com os lotes 08 e 09.
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 22
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LOTE 08 - QUADRA 22: área do lote 304,89m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando 
Marques; fundo 12,80m com o lote 07; direita 19,00m com a Rua Prof3. Lindomar de 
Paula Souza; esquerda 24,00m com o lote 09; chanfro de 7,10m.
LOTE 09 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua
Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,00m com o lote 08; 
esquerda 24,00m com o lote 10.
LOTE 10 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua
Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 09; 
esquerda 24,00m com o lote 11.
LOTE 11 - QUADRA 22: área do lote 305,18m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando 
Marques; fundo 12,80m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 10; esquerda 19,10m 
com a Rua Sebastiana Leandro; chanfro de 6,80m.
LOTE 12 - QUADRA 22: área do lote 293,64m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,80m com os lotes 11 e 10; esquerda 
24,30m com o lote 13.
LOTE 13 - QUADRA 22: área do lote 287,98m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 06; direita 24,30m com o lote 12; esquerda 23,80m 
com o lote 14.
LOTE 14 - QUADRA 22: área do lote 282,30m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 05; direita 23,80m com o lote 13; esquerda 23,30m 
com o lote 15.
LOTE 15 - QUADRA 22: área do lote 276,65m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 04; direita 23,30m com o lote 14; esquerda 22,90m 
com o lote 16.
LOTE 16 - QUADRA 22: área do lote 270,99m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 03; direita 22,90m com o lote 15; esquerda 22,40m 
com o lote 17.
LOTE 17 - QUADRA 22: área do lote 237,83m2; frente 10,80m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 10,70m com o lote 02; direita 22,40m com o lote 16; esquerda 22,00m 
com a Área Verde.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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RUA GOIÁS
PLANTA DE SITUAÇAO
ENDEREÇO:
Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16, Lotes 05,06,16e17, Jardim Fiúza
RESPOSAVEL TÉCNICO:
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Rannier Ricardo Lisboa
QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO:
04 uni Ipameri-GO
DISTRITO:
D. Ribeiro
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UNICA PROPRIETÁRIO:
OBJETIVO:
Habitação de Interesse Social
ESCALA
1/550
DATA:
07/06/2021 Município de Ipameri
Jânio Pacheco
M * (21Cmm x 287mm) / Acad - HVC
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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ÁREA VERDE ©
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RUA PROFESSORA LINDOMAR DE PAULA SOUZA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ENDEREÇO:
Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Qd. 22, Lotes 02 a 17, Jardim Fiúza
QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO: DISTRITO: i FQLHA 1Ò uni Ipameri-GO D. Ribeiro UNICA
RESPOSÁVEL TÉCNICO:
PROPRIETÁRIO:
OBJETIVO:
Habitação de Interesse Social
ESCALA
1/550
DATA:
07/06/2021
Rannier Ricardo Lisboa
Eng°. Civil - CREA19802-D/GO
Município de Ipameri
Jânio Pacheco
A4 x (ZlOmm x 297mrti) / Acad - HVC
(
(
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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