| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. |
| native_id | 1561 |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 038/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade às famílias do município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Objetivando promover a construção de moradias sociais destinadas à
população carente do município, com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, conforme
critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 30 (trinta) lotes do Loteamento Vila Enedina
Oliveira e Silva, Município de Ipameri, Goiás, abaixo relacionados e conforme plantas de
situação anexas a esta lei:
QUADRA 15(05 LOTES)
Lote 01-Mat.:15.440
Lote 02-Mat.: 15.441
Lote 03-Mat.: 15.442
Lote 04-Mat.: 15.444
Lote 05-Mat.: 15.446
QUADRA 16 (25 LOTES)
a p r o v a d o
Em:
l Sessão:
GenivaldoMoreiraâaSüva
APROVADO j
| Em: 04 / jO -H I ó K tâ ):
l Sessão:
Cenivaldo M oreira àa Silva
Presidente
Lote 01-Mat.: 15.443 Lote 06-Mat.:15.453 Lote 11-Mat. 45.476 Lote 16-Mat.: 15.477 Lote 21-Mat.:15.488
Lote 02-Mat.: 15.445 Lote 07-Mat.: 15.452 Lote 12-Mat.:15.478 Lote 17-Mat.:15.480 Lote 22-Mat.415.489
Lote 03-Mat.: 15.447 Lote 08-Mat.: 15.455 Lote 13-Mat.:15.479 Lote 18-Mat.:15.481 Lote 23-Mat.:115.490
Lote 04-Mat.:15.449 Lote 09-Mat.: 15.474 Lote 14-Mat.: 15.482 Lote 19-Mat.: 15.483 Lote 24-Mat.415.493
Lote 05-Mat.:15.451 Lote 10-Mat.:15.475 Lote 15-Mat.:15.484 Lote 20-Mat.: 15.487 Lote 25-Mat.:15.495
Parágrafo Único - O Loteamento Vila Enedina Oliveira e Silva, por ser destinado
às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é
considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
A) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três)
anos;
B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive
cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■
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Centro
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Poder Executivo
Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a
quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda
“per capta" e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3o - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de recolhimento
dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular:
a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção (carência).
c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
11 (sete) dias do mês de junho de 2021.
APROVADO
I Em: / Q K J c À U l
í Sessão:
Cenímldo Moreira da Silva
3«»siri<»nte
Cenivalão M oreira da Silva
^residente
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Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 15
LOTE 01 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Av.
Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua D; esquerda 24,00m
com o lote 02.
LOTE 02 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera;
fundo 10,00m com o lote 25; direita 24,00m com o lote 01; esquerda 24,00m com o lote 03.
LOTE 03 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera;
fundo 10,00m com os lotes 06 e 25; direita 24,00m com o lote 02; esquerda 24,00m com o
lote 04.
LOTE 04 - QUADRA 15: área do lote 240,OOrn2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera;
fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 03; esquerda 24,00m com o lote 05.
LOTE 05 - QUADRA 15: área do lote 238,OOrn2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Av.
Anhanguera; fundo 10,OOrn com o lote 06; direita 24,OOrn com o lote 04; esquerda 22,OOrn
com a Rua C.
LOTE 01 - QUADRA 16: área do lote 252,82m2; frente 8,62m + 2,83 de chanfro com a Av.
Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 25; direita 22,OOrn com a Rua C; esquerda 24,OOrn
com o lote 02.
LOTE 02 - QUADRA 16: área do lote 240,OOrn2; frente 10,OOrn com a Av. Anhanguera;
fundo 10,OOrn com o lote 25; direita 24,OOrn com o lote 01; esquerda 24,OOrn com o lote 03.
LOTE 03 - QUADRA 16: área do lote 240,OOrn2; frente 10,OOrn com a Av. Anhanguera;
fundo 10,OOrn com os lotes 06 e 25; direita 24,OOrn com o lote 02; esquerda 24,OOrn com o
lote 04.
LOTE 04 - QUADRA 16: área do lote 240,OOrn2; frente 10,OOrn com a Av. Anhanguera;
fundo 10,OOrn com o lote 06; direita 24,OOrn com o lote 03; esquerda 24,OOrn com o lote 05.
LOTE 05 - QUADRA 16: área do lote 255,88m2; frente 8,88m + 2,82 de chanfro com a Av.
Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 06; direita 24,OOrn com o lote 04; esquerda 21,99m
com a Rua A.
LOTE 06 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,OOrn com a Rua A; fundo
10,OOrn com o lote 25; direita 25,61 m com os lotes 03, 04 e 05; esquerda 25,55m com o lote
07.
LOTE 07 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,OOrn com o lote 24; direita 25,55m com o lote 06; esquerda 25,50m com o lote 08.
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16
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CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
LOTE 08 - QUADRA 16: área do lote 254,70m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 23; direita 25,50m com o lote 07; esquerda 25,44m com o lote 09.
LOTE 09 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 22; direita 25,44m com o lote 08; esquerda 28,38m com o lote 10.
LOTE 10 - QUADRA 16: área do lote 253,54m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 21; direita 25,38m com o lote 09; esquerda 25,32m com o lote 11.
LOTE 11 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 20; direita 25,32m com o lote 10; esquerda 25,27m com o lote 12.
LOTE 12 - QUADRA 16: área do lote 252,39m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 19; direita 25,27m com o lote 11; esquerda 25,21 m com o lote 13.
LOTE 13 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 18; direita 25,21 m com o lote 12; esquerda 25,15m com o lote 14.
LOTE 14 - QUADRA 16: área do lote 251,25m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 17; direita 25,15m com o lote 13; esquerda 25,09m com o lote 15.
LOTE 15 - QUADRA 16: área do lote 248,66m2; frente 8,00m + 2,85 de chanfro com a
Rua A; fundo 10,00m com o lote 16; direita 25,09m com o lote 14; esquerda 23,04m com a
Rua B.
LOTE 16 - QUADRA 16: área do lote 248,65m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a
Rua C; fundo 10,00m com o lote 15; direita 23,04m com a Rua B; esquerda 25,09m com o
lote 17.
LOTE 17 - QUADRA 16: área do lote 251,23m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 14; direita 25,09m com o lote 16; esquerda 25,15m com o lote 18.
LOTE 18 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 13; direita 25,15m com o lote 17; esquerda 25,21m com o lote 19.
LOTE 19 - QUADRA 16: área do lote 252,38m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 12; direita 25,21 m com o lote 18; esquerda 25,27m com o lote 20.
LOTE 20 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 11; direita 25,27m com o lote 19; esquerda 25,32m com o lote 21.
LOTE 21 - QUADRA 16: área do lote 253,53m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 10; direita 25,32m com o lote 20; esquerda 25,38m com o lote 22.
LOTE 22 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 09; direita 25,38m com o lote 21; esquerda 25,44m com o lote 23.
LOTE 23 - QUADRA 16: área do lote 254,68m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 08; direita 25,44m com o lote 22; esquerda 25,50m com o lote 24.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centrp j
Tel: 0**643491-6000 -v'
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LOTE 24 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 07; direita 25,50m com o lote 23; esquerda 25,55m com o lote 25.
LOTE 25 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 06; direita 25,55m com o lote 24; esquerda 25,61 m com os lotes 01, 02 e
03.
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Poder Executivo
ANEXO II
PLANTAS DE SITUAÇÃO
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Poder Executivo
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PLANTA DE SITUAÇAO
ENDEREÇO:
Av. Anhanguera, Quadra 16, Lotes 01 a 25, Vila Enedina Oliveira e Silva
QUANTIDADE DE LOTES:
25 uni
OBJETIVO:
Habitação de Interesse Social
A4 » (210mm x 297mm)Acíid • HVC
MUNICÍPIO:
Ipameri-GO
MATRICULA
ESCALA
1/500
FOLHA
ÚNICA
DATA:
07/06/2021
RESPOSAVEL TÉCNICO:
PROPRIETÁRIO:
Rannier Ricardo Lisboa
Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO
Município de Ipameri
Jânio Pacheco
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