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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaRevoga a Lei Municipal n0.: 3.278/2019 e dá outras providências.
native_id1562

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 040, 08 DE JUNHO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal n0.: 3.278/2019 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n0.: 3.278/2019, em 
razão de sua total inconstitucionalidade, conforme texto Constitucional acrescido pela 
Emenda Constitucional n0.: 103/2019, vedando a incorporação de gratificação.
Parágrafo único - Fica garantida a incorporação concedida aos servidores 
fundamentadas nas outras normas municipais e com direito adquirido antes da entrada 
em vigor da Emenda Constitucional n0.: 103/2019.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
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Presidente:
Cenivalâo Moreira da Silvo
Presidente
Cmivcldo Moreira da Silva
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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