| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n0.: 3.278/2019 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 040, 08 DE JUNHO DE 2021. Revoga a Lei Municipal n0.: 3.278/2019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n0.: 3.278/2019, em razão de sua total inconstitucionalidade, conforme texto Constitucional acrescido pela Emenda Constitucional n0.: 103/2019, vedando a incorporação de gratificação. Parágrafo único - Fica garantida a incorporação concedida aos servidores fundamentadas nas outras normas municipais e com direito adquirido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n0.: 103/2019. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2021. HECO PREFEITO MUNICIPAL APROVADO Em: 'VO / \) (i IdDQl. | Sessão: ? ' ' # ? r f 8_iri ente: APROVADO i Em: O I / n > \ Sessão: ■ I f o ' - * . Presidente: Cenivalâo Moreira da Silvo Presidente Cmivcldo Moreira da Silva D r<a g i o i Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41