| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades danosas ao enfrentamento da emergência de saúde pública e de calamidade pública decorrente da Covid-19, e dá outras providências. |
| native_id | 1565 |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS PROJETO DE LEI N° 043, DE 22 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades danosas ao enfrentamento da emergência de saúde pública e de calamidade pública decorrente da Covid-19, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Ipameri-GO, normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades danosas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 2o - Considera-se infração administrativa danosa ao enfrentamento da emergência de saúde pública e de estado de calamidade decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia, no município de Ipameri-GO. Seção II A PR O V A D O Em: Ol / /rQOdi. rativas Lesivas ao Enfrentam Saúde Pública Sessão: . /• //Weiriferrte: Genivaldo Moreira da Silva Oracirianta APROVADO | Em: Dó?/ / / SO Õ Hj Sessão: Genivaldo Moreira da Silvo PO DER LEGISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI f ESTADO DE G O IÁS ^gBBiSSk Art. 3o - São consideradas infrações adminj enfrentamento da emergência de saúde pública: APROVADO Em; n i / n > ;<303T; Spssãn: RfcCrí-------------1 strativas danosas ao_. ? Presidente: CenivddoMorára dãSflüa I - descumprir obrigação de uso de máscara facial de p^ôtéçâò para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em todo e qualquer ambiente ou espaço público ou privado, ou de uso coletivo, inclusive no interior de transporte público ou de estabelecimento em funcionamento; II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados; III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes; IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração; V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle; VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas; a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades; b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões; c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento; d) ao controle de lotação de pessoas; e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções. VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades comerciais; VII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas; VIII - descumprir comunicado de isolamentoMãmJLOÜa.r,..deterirunado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avalisijd competente; Em: O 2 I ü it _ / ; Sessão:_játí2S^L£_ bnjtária f /Prgsicígntg; Genivalâo Moreira da Süvo OrcsçiHpnt^ PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS IX - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando exercício das atribuições previstas nesta Lei; no X - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções. §1° - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de uso coletivo. §2° - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem a concessionária de transporte coletivo público do Município de Ipameri-GO. §3° - Compete ao responsável legal pelos empreendimentos e estabelecimentos comerciais fiscalizar e zelar pelo cumprimento da obrigatoriedade do uso de máscaras no interior de seus estabelecimentos, em relação a clientes, funcionários e fornecedores, sob pena de responsabilização administrativa dos próprios comerciantes e administradores, nos casos em que se constatar o descumprimento deste regramento. §4° - A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital. §5° - Fica a pessoa dispensada de usar a máscara de proteção e, consequentemente, das penalidades previstas nesta lei, nos casos em que estiver no interior de um veículo automotor. §6° - Fica a pessoa dispensada de usar a máscara de proteção e, consequentemente, das penalidades previstas nesta Lei, nos casos em que estiver consumindo produtos alimentícios nas dependências de restaurantes, bares ou estabelecimentos similares cujo funcionamento esteja autorizado pelo Poder Público. §7° - Fica dispensado o uso de máscara no momento do tratamento em clínicas médicas, estéticas, odontológicas, barbearias e afins, pela própria característica dos serviços a serem prestados em que se exija a acessibilidade facial para t.ratanmafa..^-_cujn pA P R O V A D O Em: OI / Q> I M Z Sessão: funcionamento do estabek / /^Presidente: ~ ... u. ií_,•__ \ APROVADO m :_ Q £ / Ú > / (3 à i Sessão: Ál ■ OresidentP Cenivalâo Moreira âa Silvo PO DER LEGISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Seção III Do Processo Administrativo Sancionatório Art. 4o - São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização. §1° - Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como as demais forças de segurança pública baseadas no Município de Ipameri-GO. §2° - As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei. Art. 5o - As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente. Parágrafo Único - Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido. Subseção I Das Penalidades Cenivaldo Moreira da Silvo Art. 6o - As infrações administrativas serão punidas cõfííi;as penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa de outras Leis: I - advertência verbal; II - multa III - embargo; IV - interdição; V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento Estabelecimento. Cenivaldo Moreira da Silvo Presidente PO DER LEGISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Parágrafo único - A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais. Art. 7o - A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras. Parágrafo único - Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa. Art. 8o - A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios: §1° - No caso de infringência ao art. 3o, inciso I, desta Lei, para as pessoas naturais a multa poderá variar de 02 (duas) a 10 (dez) UFIP’s. §2° - No caso de infringência ao art. 3o, incisos II e III, desta Lei, para as pessoas jurídicas a multa poderá variar de 02 (duas) a 100 (cem) UFIP’s, por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente. §3° - No caso de infringência ao art. 3o, inciso IX, desta Lei, para as pessoas naturais a multa poderá variar de 03 (três) a 500 (quinhentas) UFIP’s. §4° - No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle da Covid-19, será aplicada multa de 05 (cinco) a 1.000 (mil) UFIP’s. §5° - Na desobediência das demais disposições desta lei, a multa poderá variar de 10 (dez) a 2.000 (mil) UFIP’s. §6° - Para a possibilidade da variação dos valores da multa que é regulamentada neste artigo, o Poder Executivo deverá elencar critérios claros que demonstrem como a variação foi alcançada, os quais devem ser publicados na imprensa oficial do município. §7° - No caso do não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adas tais multas, com os vai >rej| m iftigo. jm Em: _ Q a ? / / O T / ç3 ü a 2?J Sessão: Gemva Genivaldo Moreira da Silvo PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 9o - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3o desta lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo. §1° - As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação. §2° - A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação !S m :jZ U y ^ ,á ? a Í s Sessão:. APROVADO Subseção II gaecãft- rvA V ^ ' t' Ha Aplicação das Penalidades | Genívaldo Moreira àa Silvo L>en a aArt2etf0 - As infrações serão apuradas em processo adminfifrMivo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei. Art. 11-0 auto de infração conterá: I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; II - o local, data e hora em que a infração foi constatada; III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos; IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade; V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto; VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa. Parágrafo único - As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator. PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS APROVADO 04 / f í > IQ O c ••oessáo:. Art. 12 - Para a imposição da penalidade e sua arladuacáo. á atftõfiáade I competente deverá levar em conta: ^ Presidente I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia. Parágrafo único - Uma vez corrigidas as razões que ensejaram a lavratura do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, verificando a correção das razões que ensejaram o auto de infração, reduzirá a multa em 90% (noventa por cento) do seu valor original. a p r o v a d o CAPITULO III DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRAUDE À ORD PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃ Em: jÜ J . Sessão: SQJ- ■yA a— íSSS tíaSilw Art. 13 - Constitui infração administrativa fraudar a ordem de preferência dos públicos prioritários na imunização contra pandemias. Parágrafo único - A infração administrativa disposta no caput caracteriza-se quando, por meios fraudulentos, houver a antecipação da imunização própria ou de terceiros, sujeitando o infrator à pena de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIP, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis nos termos da legislação. Art. 14 - Fica sujeito às penalidades desta lei o agente público que deixar de levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para a devida apuração dos fatos. Parágrafo único - Será igualmente responsabilizada, nos termos desta lei, a autoridade competente que, no exercício de suas funções, deixar de cientificar os respectivos órgãos de controle governamental sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha tomado conhecimento. Art. 15-0 agente público que fraudar, permitir, facilitar ou aplicar a vacina contra a covid-19 em pessoa que sabidamente não atende a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público e conforme Previsto no Plano Nacional de PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Imunização, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis, incorrerá em improbidade administrativa, na forma prevista no art. 156, inciso IV do Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal n° 446/91), estando sujeito à penalidade de demissão do serviço público. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de Vigilância Sanitária do Município de Ipameri e do Código Municipal de Posturas. Art. 17 - Esta Lei Municipal, no que couber, deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - Ficam recepcionados os Decretos Municipais editados para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de junho de 2021. -V.;: ... -WM.J J'- —— APROVADO I Gentualdo Moreira da Silva P r p sM çnt-' a p r o v a d o ;Em: O Ú I Cenivaldo Moreira da Silvo “residente