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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades danosas ao enfrentamento da emergência de saúde pública e de calamidade pública decorrente da Covid-19, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI N° 043, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de 
condutas e atividades danosas ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública e de calamidade pública 
decorrente da Covid-19, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Ipameri-GO, 
normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades 
danosas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2o - Considera-se infração administrativa danosa ao enfrentamento 
da emergência de saúde pública e de estado de calamidade decorrente da Covid-19 
toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta 
lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação 
e recuperação da saúde no combate da pandemia, no município de Ipameri-GO.
Seção II
A PR O V A D O
Em: Ol / /rQOdi.
rativas Lesivas ao Enfrentam
Saúde Pública
Sessão: .
/• //Weiriferrte:
Genivaldo Moreira da Silva
Oracirianta
APROVADO |
Em: Dó?/ / / SO Õ Hj
Sessão:
Genivaldo Moreira da Silvo
PO DER LEGISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI f
ESTADO DE G O IÁS
^gBBiSSk
Art. 3o - São consideradas infrações adminj 
enfrentamento da emergência de saúde pública:
APROVADO
Em; n i / n > ;<303T;
Spssãn: RfcCrí-------------1
strativas danosas ao_. ?
Presidente:
CenivddoMorára dãSflüa
I - descumprir obrigação de uso de máscara facial de p^ôtéçâò para 
cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em todo e 
qualquer ambiente ou espaço público ou privado, ou de uso coletivo, inclusive no 
interior de transporte público ou de estabelecimento em funcionamento;
II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura 
da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, 
quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para 
cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, 
funcionários ou clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de 
pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de 
eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu
controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a 
transmissão e infecção pela Covid-19 relativas;
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por 
cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades 
comerciais;
VII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro 
e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um 
metro e meio) entre as pessoas;
VIII - descumprir comunicado de isolamentoMãmJLOÜa.r,..deterirunado por
profissional de saúde, sem prévia justificativa avalisijd 
competente; Em: O 2 I ü it _ / ;
Sessão:_játí2S^L£_
bnjtária
f /Prgsicígntg;
Genivalâo Moreira da Süvo
OrcsçiHpnt^
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
IX - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando 
exercício das atribuições previstas nesta Lei;
no
X - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades 
administrativas no exercício de suas funções.
§1° - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os 
locais privados de uso coletivo.
§2° - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem a 
concessionária de transporte coletivo público do Município de Ipameri-GO.
§3° - Compete ao responsável legal pelos empreendimentos e 
estabelecimentos comerciais fiscalizar e zelar pelo cumprimento da obrigatoriedade do 
uso de máscaras no interior de seus estabelecimentos, em relação a clientes, 
funcionários e fornecedores, sob pena de responsabilização administrativa dos 
próprios comerciantes e administradores, nos casos em que se constatar o 
descumprimento deste regramento.
§4° - A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada 
no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas 
com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências 
sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso 
adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio 
digital.
§5° - Fica a pessoa dispensada de usar a máscara de proteção e, 
consequentemente, das penalidades previstas nesta lei, nos casos em que estiver no 
interior de um veículo automotor.
§6° - Fica a pessoa dispensada de usar a máscara de proteção e, 
consequentemente, das penalidades previstas nesta Lei, nos casos em que estiver 
consumindo produtos alimentícios nas dependências de restaurantes, bares ou 
estabelecimentos similares cujo funcionamento esteja autorizado pelo Poder Público.
§7° - Fica dispensado o uso de máscara no momento do tratamento em 
clínicas médicas, estéticas, odontológicas, barbearias e afins, pela própria 
característica dos serviços a serem prestados em que se exija a acessibilidade facial
para t.ratanmafa..^-_cujn
pA P R O V A D O
Em: OI / Q> I M Z
Sessão:
funcionamento do estabek
/ /^Presidente:
~ ... u. ií_,•__
\
APROVADO
m :_ Q £ / Ú > / (3 à i
Sessão: Ál ■
OresidentP
Cenivalâo Moreira âa Silvo
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Seção III
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4o - São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o
auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos 
órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de 
poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
§1° - Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a 
necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como 
as demais forças de segurança pública baseadas no Município de Ipameri-GO.
§2° - As infrações administrativas serão apuradas, processadas e 
decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade 
instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido 
processo legal, observadas as disposições desta Lei.
Art. 5o - As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para 
ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo Único - Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou 
não, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Cenivaldo Moreira da Silvo
Art. 6o - As infrações administrativas serão punidas cõfííi;as 
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa 
de outras Leis:
I - advertência verbal;
II - multa
III - embargo;
IV - interdição;
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento
Estabelecimento. Cenivaldo Moreira da Silvo
Presidente
PO DER LEGISLATIVO
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ESTADO DE G O IÁS
Parágrafo único - A autoridade competente poderá impor uma ou mais
sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de 
natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7o - A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada 
na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único - Em caso de desobediência ou de não acatamento da 
orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8o - A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices 
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração 
cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a 
fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os 
seguintes critérios:
§1° - No caso de infringência ao art. 3o, inciso I, desta Lei, para as 
pessoas naturais a multa poderá variar de 02 (duas) a 10 (dez) UFIP’s.
§2° - No caso de infringência ao art. 3o, incisos II e III, desta Lei, para as 
pessoas jurídicas a multa poderá variar de 02 (duas) a 100 (cem) UFIP’s, por 
funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente.
§3° - No caso de infringência ao art. 3o, inciso IX, desta Lei, para as 
pessoas naturais a multa poderá variar de 03 (três) a 500 (quinhentas) UFIP’s.
§4° - No caso de desobediência de determinação de embargo da 
atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, 
prevenção e controle da Covid-19, será aplicada multa de 05 (cinco) a 1.000 (mil) 
UFIP’s.
§5° - Na desobediência das demais disposições desta lei, a multa poderá 
variar de 10 (dez) a 2.000 (mil) UFIP’s.
§6° - Para a possibilidade da variação dos valores da multa que é 
regulamentada neste artigo, o Poder Executivo deverá elencar critérios claros que 
demonstrem como a variação foi alcançada, os quais devem ser publicados na 
imprensa oficial do município.
§7° - No caso do não cumprimento do disposto no parágrafo anterior,
adas tais multas, com os vai >rej| m 
iftigo.
jm
Em: _ Q a ? / / O T / ç3 ü a 2?J
Sessão:
Gemva Genivaldo Moreira da Silvo
PO DER LEG ISLATIVO
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ESTADO DE G O IÁS
Art. 9o - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou 
penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3o desta lei, durante a vistoria 
administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de 
Localização e Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo.
§1° - As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de 
prévia notificação.
§2° - A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá 
de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do 
autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da 
legislação
!S m :jZ U y ^ ,á ? a Í
s Sessão:.
APROVADO
Subseção II gaecãft- rvA V ^ ' t'
Ha Aplicação das Penalidades
|
Genívaldo Moreira àa Silvo
L>en a aArt2etf0 - As infrações serão apuradas em processo adminfifrMivo próprio, 
iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com 
a notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11-0 auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e 
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em 
termos genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e 
nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de 10 (dez) dias, 
para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de 
inscrição do seu valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único - As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade 
do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a 
comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
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ESTADO DE G O IÁS APROVADO
04 / f í > IQ O c
••oessáo:.
Art. 12 - Para a imposição da penalidade e sua arladuacáo. á atftõfiáade I 
competente deverá levar em conta: ^
Presidente
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas 
consequências para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de 
combate à pandemia.
Parágrafo único - Uma vez corrigidas as razões que ensejaram a 
lavratura do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido 
da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, 
verificando a correção das razões que ensejaram o auto de infração, reduzirá a multa 
em 90% (noventa por cento) do seu valor original.
a p r o v a d o
CAPITULO III
DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRAUDE À ORD
PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃ
Em: jÜ J .
Sessão:
SQJ- ■yA
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Art. 13 - Constitui infração administrativa fraudar a ordem de preferência 
dos públicos prioritários na imunização contra pandemias.
Parágrafo único - A infração administrativa disposta no caput
caracteriza-se quando, por meios fraudulentos, houver a antecipação da imunização 
própria ou de terceiros, sujeitando o infrator à pena de multa de 50.000 (cinquenta mil) 
UFIP, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis nos termos da legislação.
Art. 14 - Fica sujeito às penalidades desta lei o agente público que deixar 
de levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da 
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao 
conhecimento de outra autoridade competente para a devida apuração dos fatos.
Parágrafo único - Será igualmente responsabilizada, nos termos desta 
lei, a autoridade competente que, no exercício de suas funções, deixar de cientificar os 
respectivos órgãos de controle governamental sobre qualquer irregularidade ou 
ilegalidade de que tenha tomado conhecimento.
Art. 15-0 agente público que fraudar, permitir, facilitar ou aplicar a 
vacina contra a covid-19 em pessoa que sabidamente não atende a ordem de 
vacinação estabelecida pelo Poder Público e conforme Previsto no Plano Nacional de
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Imunização, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente 
de outras Leis, incorrerá em improbidade administrativa, na forma prevista no art. 156, 
inciso IV do Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal n° 446/91), estando sujeito à 
penalidade de demissão do serviço público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do 
Código de Vigilância Sanitária do Município de Ipameri e do Código Municipal de 
Posturas.
Art. 17 - Esta Lei Municipal, no que couber, deverá ser regulamentada 
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Ficam recepcionados os Decretos Municipais editados 
para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas 
restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que 
devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de junho de 2021.
-V.;: ... -WM.J J'- ——
APROVADO I
Gentualdo Moreira da Silva 
P r p sM çnt-'
a p r o v a d o
;Em: O Ú I
Cenivaldo Moreira da Silvo
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