| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. |
| native_id | 1566 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PO DER LEG ISLATIVO A Q D A U Â I f l n CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMEF I A r f l U v A l í U ESTADO DE G O IAS Em: Oi / O * / i Sessão: 9 ;6 ^ Á ^ K r G rUO' PROJETO DE LEI N° 044, DE 22 DE JUNHO DE 2021. Cenivaldo Moreira da Silvo P ro s id e n tf Institui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Ipameri - GO Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Esportes terá atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 2o - O CMEL é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer. Art. 3o - O CMEL realizará suas reuniões em local cedido pela prefeitura, que será de fácil acesso à sociedade civil. Art. 4o - O CMEL, quando desenvolver atividades diretamente relacionadas à Secretaria de Esportes e que produzam efeitos no esporte local, poderá ter suas despesas custeadas pelo orçamento do município. Art. 5o - O CMEL tem as seguintes competências básicas: I - propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal; II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador; III - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte| q ^ p ^ 0 ^ f > ^ 0 | jv é s de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo M unicj^; / ,. f / Cenivam Moreira da Silva ^residente IV lazer; PO DER LEGISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMEREnr Q\ I _ m * APROVADO ESTADO DE G O IAS Sessão: aprovar a programação anual do Município no campo .daesporte üenivaldo Moreira âa Süvu r V - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte; VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte; VII - propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer; IX - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer; X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal; XI - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer; XII - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações XIII - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município; XIV - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; XV - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; XVI - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições esportivas; XVII - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; XVIII - propor aos poderes públicos |Cjf|~p0 es para financiamento de projetos e a concessão de prêmios cc te: Tjmvimo Moreira da Silvo Presidente XIX PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERlI ESTADO DE G O IÁS aprovado Em j 2U Sessão: IjQflQL - manifestar sobre matéria atinente ao esporte^^fâSc^JI^Íímdpio quando for solicitado; XX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional; XXI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; XXIII - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas; XXIV - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos; XXV - participar na elaboração do Plano Diretor e PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer; XXVI - realizar audiências públicas quando for necessário; XXVII - propor e deliberar sobre as questões relacionadas ao Campeonato de Futebol Amador do nosso Município. Art. 6o - O CMEL será constituído por 13 (treze) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte no município é membro nato. Parágrafo Único - Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos ou conduzidos pelos órgãos que representam, se for o caso: I - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, como membro nato; II - 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Administração ou equivalente; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; V - 02 (dois) professores de Educação Física que atuam no município; VI - 03 (três) representantes do esporte amador de Ipameri, sendo cada um representado por uma modalidade esportiva; VII - 01 (um) representante do esporte amador do Distrito de Domiciano Ribeiro; VIII - 02 (dois) representantes da sociedade civil IX - 01 (um) representante da Câmara Municipal Cenivalão Moreira da S iiv PO DER LEGISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAM ESTADO DE G O IÁS aprovado v Oi Art. 7o - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez. Art. 8o - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o art. 6o desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. Art. 9o - A frequência das reuniões do Conselho será apresentada em regimento próprio. Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Esportes de Ipameri, quando servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões do colegiado. Art. 11 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário Geral; IV - Diretor de Eventos. Art. 12 - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes: I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do CMEL; II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho; III - Deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do CMEL, mediante posterior aprovação do colegiado; IV - Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente. APROVADO i Em: jÒ üJjX kJsíM * S e s s ã o :_ i2 i Cemvaldo Moreira áa Silv« PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas honoríficas e de relevante interesse público. Art. 13 - Ao CMEL é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 14 - Ao Chefe do Poder Executivo caberá a nomeação dos membros deste Conselho. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de junho de 2021. APROVADO \ Sessão:. Cenivatdo Moreira da Sür Presidente APROVADO Fm: 0 0 ,1 m i a m Sessão: -1 Genivaldo Moreira da Silvo Presidente