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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO A Q D A U Â I f l n
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMEF I A r f l U v A l í U
ESTADO DE G O IAS Em: Oi / O * / i
Sessão: 9 ;6 ^ Á ^ K r G rUO'
PROJETO DE LEI N° 044, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Cenivaldo Moreira da Silvo
P ro s id e n tf
Institui o Conselho Municipal de Esportes e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - 
CMEL, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas 
ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Ipameri - GO
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Esportes terá atividades 
vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2o - O CMEL é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, 
normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das 
políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3o - O CMEL realizará suas reuniões em local cedido pela prefeitura, 
que será de fácil acesso à sociedade civil.
Art. 4o - O CMEL, quando desenvolver atividades diretamente 
relacionadas à Secretaria de Esportes e que produzam efeitos no esporte local, poderá 
ter suas despesas custeadas pelo orçamento do município.
Art. 5o - O CMEL tem as seguintes competências básicas:
I - propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem 
observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte| q ^ p ^ 0 ^ f > ^ 0 | jv é s de 
Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo M unicj^; / ,. f /
Cenivam Moreira da Silva
^residente
IV
lazer;
PO DER LEGISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMEREnr Q\ I
_ m *
APROVADO
ESTADO DE G O IAS Sessão:
aprovar a programação anual do Município no campo .daesporte
üenivaldo Moreira âa Süvu r
V - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da 
política de esporte;
VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros 
municipais destinados ao esporte;
VII - propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio ou 
qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
IX - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município 
referente ao esporte e lazer;
X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao 
esporte e lazer municipal;
XI - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou 
convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos 
esportivos e de lazer;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações
XIII - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à 
situação do esporte e lazer no município;
XIV - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e 
congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente 
suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
XV - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no 
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
XVI - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e 
opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições 
esportivas;
XVII - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, 
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que 
são objeto do Conselho;
XVIII - propor aos poderes públicos |Cjf|~p0 es para
financiamento de projetos e a concessão de prêmios cc
te:
Tjmvimo Moreira da Silvo
Presidente
XIX
PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERlI
ESTADO DE G O IÁS
aprovado
Em j 2U
Sessão:
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- manifestar sobre matéria atinente ao esporte^^fâSc^JI^Íímdpio
quando for solicitado;
XX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação 
esportiva estadual e nacional;
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
XXIII - acompanhar a execução do calendário municipal anual de 
atividades esportivas;
XXIV - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XXV - participar na elaboração do Plano Diretor e PPA (Plano Plurianual) 
para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XXVI - realizar audiências públicas quando for necessário;
XXVII - propor e deliberar sobre as questões relacionadas ao 
Campeonato de Futebol Amador do nosso Município.
Art. 6o - O CMEL será constituído por 13 (treze) membros, entre os quais 
o representante do órgão gestor do esporte no município é membro nato.
Parágrafo Único - Os demais membros serão representantes da 
sociedade civil organizada, eleitos ou conduzidos pelos órgãos que representam, se for 
o caso:
I - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, como membro nato;
II - 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e 
Administração ou equivalente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 02 (dois) professores de Educação Física que atuam no município;
VI - 03 (três) representantes do esporte amador de Ipameri, sendo cada 
um representado por uma modalidade esportiva;
VII - 01 (um) representante do esporte amador do Distrito de Domiciano
Ribeiro;
VIII - 02 (dois) representantes da sociedade civil
IX - 01 (um) representante da Câmara Municipal
Cenivalão Moreira da S iiv
PO DER LEGISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAM
ESTADO DE G O IÁS
aprovado
v Oi
Art. 7o - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a 
recondução de sua totalidade, uma única vez.
Art. 8o - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou 
incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo 
Conselheiro, de conformidade com o art. 6o desta Lei, que completará o mandato de 
seu antecessor.
Art. 9o - A frequência das reuniões do Conselho será apresentada em 
regimento próprio.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Esportes de Ipameri, 
quando servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas, quando de sua 
participação nas reuniões do colegiado.
Art. 11 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim 
discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Diretor de Eventos.
Art. 12 - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Esportes:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do CMEL;
II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho;
III - Deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do CMEL, mediante 
posterior aprovação do colegiado;
IV - Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
APROVADO i
Em: jÒ üJjX kJsíM *
S e s s ã o :_ i2 i
Cemvaldo Moreira áa Silv«
PO DER LEG ISLATIVO
CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer 
forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas honoríficas e de 
relevante interesse público.
Art. 13 - Ao CMEL é facultado formar comissões provisórias ou 
permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a 
concretização de suas políticas.
Art. 14 - Ao Chefe do Poder Executivo caberá a nomeação dos membros 
deste Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de junho de 2021.
APROVADO \
Sessão:.
Cenivatdo Moreira da Sür
Presidente
APROVADO
Fm: 0 0 ,1 m i a m
Sessão: -1
Genivaldo Moreira da Silvo
Presidente

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