| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras previdências. |
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Estado de Goiás f irefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo o ^ g g j i í i r M UNICIPAL N°.: 046/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021. | Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - R EFIS Municipal e dá outras previdências. sanciono a 'sâguiníé^fei ^o^^gJH/IARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de Recuperação Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2021”, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, arquivadas sem resolução do mérito, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, sejam decorrentes de obrigação própria. Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior. Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão. Art. 3o - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2021, mediante utilização do “Termo de Opção do R EFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal. §1° - Os pedidos de parcelamento pressupõem: I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo; II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. § 2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção. §3° - O ingresso no R EFIS MUNICIPAL 2021, dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nos termos disciplinados nesta,.,,JLêj„^acompanhada da seguinte documentação: | jg^p ROVADO I I - PESSOAS FÍSICAS a) Documento de Identificação; b) CPF; c) Comprovante de Residência; e d) Procuração._____________________ jEirc.Pfi I 1 Sessão: r — t ~~fí >W 'ésítfente: ~ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CentFd55’ ent' Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Em: \16LJ \ H - I cGOo211 r 1 | ~~ / j^Prèsiáente: J II - PESSOAS JURÍDICAS ' a) Contrato Social; b) Documento de Identificação dos Sócios; c) Comprovante de Residência dos Sócios; e d) Procuração. , Cenivaldo Moreira da Silvo Presidente Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1o, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 05 (cinco) parcelas, sendo uma entrada e quatro sucessivas, mediante assinatura do termo de opção do R EFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais; I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas; II - Em até 03 parcelas: 95 % (noventa e cinco por cento) sobre juros e multas. III - Em ate 05 parcelas: 90% (noventa por cento) sobre juros e multas. § 1o- A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do R EFIS MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. , § 2o - As parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de opção do R EFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação Municipal. Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei. Art. 6o - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada. Art. 7o - O parcelamento de que trata o Artigo 4o desta Lei, somente será deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma Unidade Fiscal do Município - 01 UFIP - R$ 67,45 (sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de Dotação Orçamentária própria do orçamento 2021. * Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ......... GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2021. J A N I O Assinado deforma digital por JANIO P A C H E C O :19836 PACHECO:19836074104 PROTOCOLO Dados: 2021.06.29 11:47:20 ( Câmara Municipal de Ipamen 074104 Recebi em <*£!/. *mMÜLIc3L as — r i -03'00' JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41