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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAutoriza a concessão de uso de Outdoors, mediante processo licitatório e dá outras providências.
native_id1569

Autoria

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipam
Poder Executivo
zé x g s s s íz & jíi-'a ® 5 à iit« .
PROJETO DE LEI N0.: 048, 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a concessão de uso 
processo licitatório e dá outras providênéTIlc ’
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO GOIÁS»»**
sanciono a seguinte Lei:
mediante
e eu
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARE
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a out&gar U3TK^^|®íe(áilÍlfflstrativa 
de uso de engenhos publicitários (outdoors) de propriedadè do MwtféfjSio, mediante 
processo licitatório, para os fins a que se destina, regido pelas normas constantes na 
presente lei.
§1° - É objeto de concessão de uso as 06 (seis) estruturas de Outdoors, 
conforme memorial descritivo em anexo, quais sejam:
I - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, esquina 
com a Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro;
II - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Pandiá Calógeras, Praça Abdala 
Gebrim, Centro;
III - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Professor Boaventura, Vila 
Domingues;
IV - 01 (um) Outdoor localizado na Rua Pedro Ivo, Centro;
V - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Marechal Costa e Silva, Praça da 
Bíblia, Boa Vista; e
VI - 01 (um) Outdoor Localizado na Avenida Minas Gerais, Praça João Cirino.
§2° - Os procedimentos para outorga da concessão de que trata o caput deste 
artigo, inclusive a elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados 
diretamente pelo Poder Executivo.
Art. 2o- A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1o desta lei será 
a título oneroso, por prazo determinado de até 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO II
Seção I
DA DESTINAÇÃO DOS OUTDOORS
Art. 3o- Os Outdoors serão destinados para exploração de publicidade, vedada a 
utilização de conteúdos manifestamente ilícitos.
Parágrafo Único - As artes utilizadas nas estruturas dos Outdoors deverão ser 
aprovadas pelo Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
ra Municipal de Ipamefi
oder Executivo APROVADO
-OS IQ ^ -UÚQL
SEÇÃO II
? DA OUTORGA
Art. (42^ u^dc0ftgM áo administrativa de uso dos OutdgMSÍdífiecáíxaiiito^ada às 
pessoas jurídicas deVídámente constituídas, mediante prévio procedirffêíitòntRcitatório, na 
modalidade concorrência pública.
Art. 5o- O uso dos Outdoors pelo interessado dependerá do pagamento mensal 
do valor da proposta vencedora da licitação de cada Outdoor, valor esse corrigido 
anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos tributos municipais, além das 
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6o- Às empresas habilitadas no processo licitatório será permitido concorrer 
a mais de um Outdoor, podendo ser outorgado até o limite de 03 (três) Outdoors a uma 
única empresa.
Art. 7o- Havendo desistência do vencedor, será automaticamente convocado o 
segundo colocado e assim sucessivamente, sendo necessário que estes assumam 
expressamente as condições constantes da proposta vencedora.
Art. 8o- É expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão a 
terceiros pelo concessionário, inclusive o mesmo não poderá, sem prévia e expressa 
autorização do Município, efetuar qualquer alteração nas estruturas dos Outdoors
Art. 9o- O concessionário do outdoor que, sem motivo justificável, não iniciar a 
exploração das estruturas dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente.
§1° - Em caso de desistência da concessão após a vigência do primeiro ano, a 
concessão será restituída ao Município para que seja redistribuída através de nova licitação.
§2° - Quando a desistência ocorrer durante o primeiro ano, a concessão será 
dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação.
§3° - Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de suas 
obrigações junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do 
outdoor, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.
Art. 10 - Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário da 
concessionária, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 
(sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a 
utilização do(s) Outdoor(s).
Parágrafo Único - Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo mencionado 
no caput, o Outdoor será destinado a novo procedimento licitatório.
Art. 11 - As publicidades não retiradas no prazo legal, nos casos do §3° do art. 
9o e art. 10, poderão ser removidas a critério do Poder Executivo.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipami iriAPROVADO
Poder Executivo jEm: o ? / m im o i
i Ssssãn: ===
SEÇÃO IV
Da Modificação do Outdoor
^^Presid»ente:
Omvaldo Moreira da Silva
Presidente
Art.12 - Em havendo necessidade de alteração nos Outdoors, os interessados 
deverão obedecer ao cronograma estabelecido e às plantas, projetos e memoriais 
descritivos fornecidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Qualquer alteração nas estruturas dos Outdoors será por 
conta e risco do interessado, com a autorização prévia e expressa do Poder Executivo.
Art. 13 - As alterações nas estruturas dos Outdoors ficarão a eles incorporados.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISC
PENALIDADES E PAGAMEN
SEÇÃO I |Em
Da Responsabilidade do Concessiôefétf
Art. 14 - As obrigações e responsabilidades da djj
deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa
provado
~<7 / n lr I l
_2 X _L üiJ￾lente:
.frativa de uso LdaSiiwi
Art. 15 - São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras 
estabelecidas nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato:
I - evitar a poluição visual, mantendo a qualidade das publicidades;
II - utilizar as estruturas originais dos Outdoors, sendo vedada a alteração da 
planta originária, sem prévia autorização do Poder Executivo, sob pena de 
responsabilização;
III - findo o prazo da concessão, deverá ser restituído os Outdoors em condições
de uso;
IV - respeitar os limites estruturais dos Outdoors, sendo vedada publicidade que 
ultrapasse os limites arquitetados;
SEÇÃO II
Dos Direitos
Art.16 - Constitui direito dos concessionários a utilização correta dos Outdoors 
sem prejuízo de outros assegurados por esta lei, na legislação municipal, no edital de 
licitação ou no contrato.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 17 - Constituem proibições ao concessionário, sem prejuízo de outras
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipai
Poder Executivo
.APROVADO
[Em: J 2l - /-Í2]L-/-22Í 1 
Sessão:
estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de
I - fazer o uso dos Outdoors fora dos limites estabelecidos pela Muj^çiggüdade;
II - alterar as características arquitetônicas originárias''dti;^^utdoors, salvo 
quando autorizado pelo Poder Executivo:
III - veicular propaganda e/ou publicidade política, ideológica, imprópria, ou 
ainda, em desconformidade com os preceitos legais;
IV - sublocar o(s) Outdoor(s), total ou parcialme
V - dificultar a ação de fiscalização;
SEÇÃO IV
Da Fiscalização e das Penal]
ÜEm
Sessão:
áadí
RSSuH i- — |
reSK
Art. 18 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar das normas
desta lei e da legislação afim, bem como a aplicação das pênàiidadas^êlas previstas.
Art. 19 - Quando não houve sanção específica dispondo o contrário, para uma 
mesma infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei, do edital ou 
do contrato, o infrator estará sujeito as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - cassação da concessão de uso.
§1°- A multa por descumprimento a presente lei será aplicada de acordo com a 
gravidade da infração limitada a 10 (dez) vezes a UFIP - Unidade Fiscal do Município de 
Ipameri.
§2°- Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa 
do Concessionário, será cassada a Concessão Administrativa de Uso, não gerando direito a 
indenização ao Concessionário.
Art. 20 - O Poder Público poderá aplicar a penalidade de cassação imediata da 
Concessão de que trata esta lei nos casos em que afetem a incolumidade pública.
Art. 21 - Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao 
infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência.
§1° - Das sanções impostas pelo Poder Executivo, caberá pedido de 
reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do 
interessado.
§2° - Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando 
da aplicação da pena de cassação, que se processará com efeito suspensivo, no prazo de 
10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado.
Art. 22 - Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente 
ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 23 - A aplicação das penalidades observa 
na legislação vigente.
SEÇÃO V
Do Pagamento
APROVAD
I Em: |
revistos
Art. 24-0 pagamento mensal dos valores pâTT^cupaçâo a ser pago pela 
concessão administrativa de uso do(s) Outdoor(s) constará . n ^ ^^Jídslâfliprocedimento 
licitatório, devendo ser aprovado pela comissão de avaliação de iníóveis5deste Município.
Parágrafo Único - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do 
contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses 
subsequentes;
Art. 25 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
dos valores relativos à utilização dos Outdoors, implicará na rescisão da Concessão 
Administrativa de Uso, devendo ser imediatamente restituído ao município, sem prejuízo da 
cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 26- O Concessionário deverá obedecer além das disposições dessa lei, as 
regras contidas no Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Os Outdoors que se vagarem pela desistência do concessionário, da 
cassação da licença ou da concessão de uso ou por qualquer outro motivo, serão objeto de 
novo processo licitatório.
Art. 28 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão municipal 
competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sendo 
assegurado o direito de defesa ao interessado.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
LDCAÇÃD DE □UT DDDR Folha
Propr. i MUNICÍPIO
End. : Rua Pedro
Áreas
DE IPAMERI / GO.
Ivo, Acadenia de Saúde/Exército - C entro - Ipamerl/GO,
P r o p r , / R.T.i
C oordenadas!
Coord.t 17.720435VLAT 
Coord.i 48.157519VLDN P r e fe itu r a Mun, de Iparoeri/GD
CNPJ - 01,763,606/0001-41
Rannier'Híctrr^Õíci Lisboa
Eng“ Civil - CREA 19802/D-GD
Ip a n e rl, Ju n h o de 2021 S / E sca la Acad. - A n d ré Reis
LDCAÇ a D DE DUT - DDDR
Propr. i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GO,
End, i Avenida Marechal Costa e Silva, Praça da Bíblia, Bairro Boa V ista - Ipameri/GO.
F olha 
1 / 1
Áreas :
Coordenadas!
Coord.i 17.714370VLAT 
Coord.i 48.158160VLGN
Propr, / R.T.i
___________
Prefeitura Mun, de Ipameri/GO CNPJ - 01.763,606/0001-41 Rannier IWcardo Lisboa
Eng' Civil - CREA 19802/D-GD
Ip a m e ri, Ju n h o de 2021 S / E s c a la Acad. - A n d ré Reis
LDCAÇSD DE OUT - DODR
Propr, i MUNICfPID DE IPAMERI / GD,
End, i Avenida Minas Gerais, P raça João Cirino, C e n tro - Ipaneri/G O .
F olha 
1 / 1
Áreas :
Coordenadasi
Coord.i 17.717468VLAT 
Coord.i 48.153593VLGN
Propr, / R.T.i
&
Prefeitura Mun, de Ipameri/GG CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier
Eng11 Clv
Ricardo Lisboa
l - CREA 19802/D-GD
Ip a m e ri, Ju n h o de 2021 S / E s c a la Acad, - A n d ré Reis
L D C A Ç Ã D DE □ U T - DDDR F olha
Propr, i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GO.
End, i Avenida Pandiá C alógeras, P raça Abdala Gebrin, C e n tro - Ipaneri/G D , 1 / 1
Áreas : Propr, / R.T.i
Coordenadas:
Coord,: 17,728745°/ LAT
Coord.i 48,161768°/ LDN Prefeitura Mun. de Ipaneri/GD CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier Ricardo Lisboa
Eng" Civil - CREA 19802/D-GD
Ip a n e ri, Ju n h o de 2021 S / E sca lo Acad, - A n d ré Reis
LOCAÇÃO DE OUT - DOOR
Propr. i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GO.
Enol. : Av. Branca de Aguiar Machado, esq. c / Rua Mal. Floriano Peixoto, Centro-Ipameri/GO.
F olha 
1 / 1
Áreas >
Coordenadas:
Coord,: 17,729293°/ LAT 
Coord.i 48.166323°/ LDN
P r o p r , / R.T.:
I L _
Prefeitura Mun, de Ipaneri/GD CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier Wcardo Lisboa
Eng" Civil - CREA 19802/D-QD
Ip a n e ri, Ju n h o de 2021 S / E sca la Acad. - A n d ré Reis
LDCAÇÃD DE DUT - DDDR
Propr, i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GD.
End, : Avenida P ro fe s s o r B o aven tu ra, < V a p t-V u p t), Vila Doningues - Ipaneri/G D ,
F olha 
1 / 1
Áreas :
Coordenadas:
Coord.i 17,722872*/ LAT 
Coord,: 48,166529*/ LGN
Propr, / R.T,:
18 _ —••
Prefeitura Mun, de Ipaneri/GG CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier 'Ricardo Lisboa
Eng" Civil - CREA 19802/D-QD
Ip a n e ri, Ju n h o de 2021 S / E s c a la Acad. - A n d ré Reis

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