| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso de Outdoors, mediante processo licitatório e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipam Poder Executivo zé x g s s s íz & jíi-'a ® 5 à iit« . PROJETO DE LEI N0.: 048, 30 DE JUNHO DE 2021. Autoriza a concessão de uso processo licitatório e dá outras providênéTIlc ’ A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO GOIÁS»»** sanciono a seguinte Lei: mediante e eu CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARE Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a out&gar U3TK^^|®íe(áilÍlfflstrativa de uso de engenhos publicitários (outdoors) de propriedadè do MwtféfjSio, mediante processo licitatório, para os fins a que se destina, regido pelas normas constantes na presente lei. §1° - É objeto de concessão de uso as 06 (seis) estruturas de Outdoors, conforme memorial descritivo em anexo, quais sejam: I - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, esquina com a Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro; II - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Pandiá Calógeras, Praça Abdala Gebrim, Centro; III - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Professor Boaventura, Vila Domingues; IV - 01 (um) Outdoor localizado na Rua Pedro Ivo, Centro; V - 01 (um) Outdoor localizado na Avenida Marechal Costa e Silva, Praça da Bíblia, Boa Vista; e VI - 01 (um) Outdoor Localizado na Avenida Minas Gerais, Praça João Cirino. §2° - Os procedimentos para outorga da concessão de que trata o caput deste artigo, inclusive a elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados diretamente pelo Poder Executivo. Art. 2o- A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1o desta lei será a título oneroso, por prazo determinado de até 05 (cinco) anos. CAPÍTULO II Seção I DA DESTINAÇÃO DOS OUTDOORS Art. 3o- Os Outdoors serão destinados para exploração de publicidade, vedada a utilização de conteúdos manifestamente ilícitos. Parágrafo Único - As artes utilizadas nas estruturas dos Outdoors deverão ser aprovadas pelo Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás ra Municipal de Ipamefi oder Executivo APROVADO -OS IQ ^ -UÚQL SEÇÃO II ? DA OUTORGA Art. (42^ u^dc0ftgM áo administrativa de uso dos OutdgMSÍdífiecáíxaiiito^ada às pessoas jurídicas deVídámente constituídas, mediante prévio procedirffêíitòntRcitatório, na modalidade concorrência pública. Art. 5o- O uso dos Outdoors pelo interessado dependerá do pagamento mensal do valor da proposta vencedora da licitação de cada Outdoor, valor esse corrigido anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos tributos municipais, além das condições estabelecidas nesta lei. Art. 6o- Às empresas habilitadas no processo licitatório será permitido concorrer a mais de um Outdoor, podendo ser outorgado até o limite de 03 (três) Outdoors a uma única empresa. Art. 7o- Havendo desistência do vencedor, será automaticamente convocado o segundo colocado e assim sucessivamente, sendo necessário que estes assumam expressamente as condições constantes da proposta vencedora. Art. 8o- É expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão a terceiros pelo concessionário, inclusive o mesmo não poderá, sem prévia e expressa autorização do Município, efetuar qualquer alteração nas estruturas dos Outdoors Art. 9o- O concessionário do outdoor que, sem motivo justificável, não iniciar a exploração das estruturas dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente. §1° - Em caso de desistência da concessão após a vigência do primeiro ano, a concessão será restituída ao Município para que seja redistribuída através de nova licitação. §2° - Quando a desistência ocorrer durante o primeiro ano, a concessão será dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação. §3° - Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de suas obrigações junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do outdoor, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. Art. 10 - Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário da concessionária, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a utilização do(s) Outdoor(s). Parágrafo Único - Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo mencionado no caput, o Outdoor será destinado a novo procedimento licitatório. Art. 11 - As publicidades não retiradas no prazo legal, nos casos do §3° do art. 9o e art. 10, poderão ser removidas a critério do Poder Executivo. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipami iriAPROVADO Poder Executivo jEm: o ? / m im o i i Ssssãn: === SEÇÃO IV Da Modificação do Outdoor ^^Presid»ente: Omvaldo Moreira da Silva Presidente Art.12 - Em havendo necessidade de alteração nos Outdoors, os interessados deverão obedecer ao cronograma estabelecido e às plantas, projetos e memoriais descritivos fornecidos pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Qualquer alteração nas estruturas dos Outdoors será por conta e risco do interessado, com a autorização prévia e expressa do Poder Executivo. Art. 13 - As alterações nas estruturas dos Outdoors ficarão a eles incorporados. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISC PENALIDADES E PAGAMEN SEÇÃO I |Em Da Responsabilidade do Concessiôefétf Art. 14 - As obrigações e responsabilidades da djj deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa provado ~<7 / n lr I l _2 X _L üiJlente: .frativa de uso LdaSiiwi Art. 15 - São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato: I - evitar a poluição visual, mantendo a qualidade das publicidades; II - utilizar as estruturas originais dos Outdoors, sendo vedada a alteração da planta originária, sem prévia autorização do Poder Executivo, sob pena de responsabilização; III - findo o prazo da concessão, deverá ser restituído os Outdoors em condições de uso; IV - respeitar os limites estruturais dos Outdoors, sendo vedada publicidade que ultrapasse os limites arquitetados; SEÇÃO II Dos Direitos Art.16 - Constitui direito dos concessionários a utilização correta dos Outdoors sem prejuízo de outros assegurados por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato. SEÇÃO III Das Proibições Art. 17 - Constituem proibições ao concessionário, sem prejuízo de outras Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipai Poder Executivo .APROVADO [Em: J 2l - /-Í2]L-/-22Í 1 Sessão: estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de I - fazer o uso dos Outdoors fora dos limites estabelecidos pela Muj^çiggüdade; II - alterar as características arquitetônicas originárias''dti;^^utdoors, salvo quando autorizado pelo Poder Executivo: III - veicular propaganda e/ou publicidade política, ideológica, imprópria, ou ainda, em desconformidade com os preceitos legais; IV - sublocar o(s) Outdoor(s), total ou parcialme V - dificultar a ação de fiscalização; SEÇÃO IV Da Fiscalização e das Penal] ÜEm Sessão: áadí RSSuH i- — | reSK Art. 18 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar das normas desta lei e da legislação afim, bem como a aplicação das pênàiidadas^êlas previstas. Art. 19 - Quando não houve sanção específica dispondo o contrário, para uma mesma infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei, do edital ou do contrato, o infrator estará sujeito as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - cassação da concessão de uso. §1°- A multa por descumprimento a presente lei será aplicada de acordo com a gravidade da infração limitada a 10 (dez) vezes a UFIP - Unidade Fiscal do Município de Ipameri. §2°- Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do Concessionário, será cassada a Concessão Administrativa de Uso, não gerando direito a indenização ao Concessionário. Art. 20 - O Poder Público poderá aplicar a penalidade de cassação imediata da Concessão de que trata esta lei nos casos em que afetem a incolumidade pública. Art. 21 - Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência. §1° - Das sanções impostas pelo Poder Executivo, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado. §2° - Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se processará com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado. Art. 22 - Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 23 - A aplicação das penalidades observa na legislação vigente. SEÇÃO V Do Pagamento APROVAD I Em: | revistos Art. 24-0 pagamento mensal dos valores pâTT^cupaçâo a ser pago pela concessão administrativa de uso do(s) Outdoor(s) constará . n ^ ^^Jídslâfliprocedimento licitatório, devendo ser aprovado pela comissão de avaliação de iníóveis5deste Município. Parágrafo Único - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses subsequentes; Art. 25 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas dos valores relativos à utilização dos Outdoors, implicará na rescisão da Concessão Administrativa de Uso, devendo ser imediatamente restituído ao município, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente. Art. 26- O Concessionário deverá obedecer além das disposições dessa lei, as regras contidas no Código de Posturas do Município. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 - Os Outdoors que se vagarem pela desistência do concessionário, da cassação da licença ou da concessão de uso ou por qualquer outro motivo, serão objeto de novo processo licitatório. Art. 28 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão municipal competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sendo assegurado o direito de defesa ao interessado. Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 LDCAÇÃD DE □UT DDDR Folha Propr. i MUNICÍPIO End. : Rua Pedro Áreas DE IPAMERI / GO. Ivo, Acadenia de Saúde/Exército - C entro - Ipamerl/GO, P r o p r , / R.T.i C oordenadas! Coord.t 17.720435VLAT Coord.i 48.157519VLDN P r e fe itu r a Mun, de Iparoeri/GD CNPJ - 01,763,606/0001-41 Rannier'Híctrr^Õíci Lisboa Eng“ Civil - CREA 19802/D-GD Ip a n e rl, Ju n h o de 2021 S / E sca la Acad. - A n d ré Reis LDCAÇ a D DE DUT - DDDR Propr. i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GO, End, i Avenida Marechal Costa e Silva, Praça da Bíblia, Bairro Boa V ista - Ipameri/GO. F olha 1 / 1 Áreas : Coordenadas! Coord.i 17.714370VLAT Coord.i 48.158160VLGN Propr, / R.T.i ___________ Prefeitura Mun, de Ipameri/GO CNPJ - 01.763,606/0001-41 Rannier IWcardo Lisboa Eng' Civil - CREA 19802/D-GD Ip a m e ri, Ju n h o de 2021 S / E s c a la Acad. - A n d ré Reis LDCAÇSD DE OUT - DODR Propr, i MUNICfPID DE IPAMERI / GD, End, i Avenida Minas Gerais, P raça João Cirino, C e n tro - Ipaneri/G O . F olha 1 / 1 Áreas : Coordenadasi Coord.i 17.717468VLAT Coord.i 48.153593VLGN Propr, / R.T.i & Prefeitura Mun, de Ipameri/GG CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier Eng11 Clv Ricardo Lisboa l - CREA 19802/D-GD Ip a m e ri, Ju n h o de 2021 S / E s c a la Acad, - A n d ré Reis L D C A Ç Ã D DE □ U T - DDDR F olha Propr, i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GO. End, i Avenida Pandiá C alógeras, P raça Abdala Gebrin, C e n tro - Ipaneri/G D , 1 / 1 Áreas : Propr, / R.T.i Coordenadas: Coord,: 17,728745°/ LAT Coord.i 48,161768°/ LDN Prefeitura Mun. de Ipaneri/GD CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier Ricardo Lisboa Eng" Civil - CREA 19802/D-GD Ip a n e ri, Ju n h o de 2021 S / E sca lo Acad, - A n d ré Reis LOCAÇÃO DE OUT - DOOR Propr. i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GO. Enol. : Av. Branca de Aguiar Machado, esq. c / Rua Mal. Floriano Peixoto, Centro-Ipameri/GO. F olha 1 / 1 Áreas > Coordenadas: Coord,: 17,729293°/ LAT Coord.i 48.166323°/ LDN P r o p r , / R.T.: I L _ Prefeitura Mun, de Ipaneri/GD CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier Wcardo Lisboa Eng" Civil - CREA 19802/D-QD Ip a n e ri, Ju n h o de 2021 S / E sca la Acad. - A n d ré Reis LDCAÇÃD DE DUT - DDDR Propr, i MUNICÍPIO DE IPAMERI / GD. End, : Avenida P ro fe s s o r B o aven tu ra, < V a p t-V u p t), Vila Doningues - Ipaneri/G D , F olha 1 / 1 Áreas : Coordenadas: Coord.i 17,722872*/ LAT Coord,: 48,166529*/ LGN Propr, / R.T,: 18 _ —•• Prefeitura Mun, de Ipaneri/GG CNPJ - 01.763.606/0001-41 Rannier 'Ricardo Lisboa Eng" Civil - CREA 19802/D-QD Ip a n e ri, Ju n h o de 2021 S / E s c a la Acad. - A n d ré Reis