| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 049, 01 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do VI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, transferências de fonte de recurso e remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2021. ^ »7 - §1°- A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais. §2° - Para efeito de Lei Orçamentaria entende-se: I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. II - Transferência - são realocados de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. III - Remanejamento são realocações nas organizações de um ente público, com destinação de recurso de um órgão para outro. §3° - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2.021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 2°. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2021, criando se Fonte de Recursos de acordo com a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município. Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ,/ / * / 'í GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, ao primeiro dia do mês de julho de 2021. APROVADO í ■=- m i i<9Cm Sftssãn: Qã JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL APROVADO Em: S ã-JS U jM M . Sessão: 7Í T ' ; I ^ ■"»........Tel: 0**643491-6000 Cenivaldo Moreira da Silvo Presidente cnpj 01.763.606.0001-41 Cenivaldo Moreira da Silva Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 049/2021 que "Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes Emendas: Art. Io - 0 caput do art. Io do presente projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. Io - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do VI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a titulo de transposição, transferências de fonte de recurso e remanejamento de créditos orçamentários, até o montante de 60% (sessenta por cento) do orçamento fixado para o Municipio, no exercicio financeiro de 2021. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de julho de 2021. APROVADO Em: 0Ir I o i l<XM. Sacc ã<v