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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 049, 01 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito 
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no 
vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do VI, 
do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante decreto, 
autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, 
Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, transferências de fonte de recurso 
e remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o 
Município, no exercício financeiro de 2021. ^ »7 -
§1°- A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos 
de flexibilização orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2° - Para efeito de Lei Orçamentaria entende-se:
I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão.
II - Transferência - são realocados de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III - Remanejamento são realocações nas organizações de um ente 
público, com destinação de recurso de um órgão para outro.
§3° - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar 
em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2.021 ou em 
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o 
enquadramento no presente orçamento de 2021, criando se Fonte de Recursos de acordo 
com a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de 
adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ,/ / * / 'í
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, ao primeiro dia do mês de julho de 2021.
APROVADO í
■=- m i i<9Cm
Sftssãn: Qã
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
Em: S ã-JS U jM M .
Sessão: 7Í T ' ;
I ^ ■"»........Tel: 0**643491-6000
Cenivaldo Moreira da Silvo
Presidente
cnpj 01.763.606.0001-41 Cenivaldo Moreira da Silva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 049/2021 que "Dispõe sobre
transposição, transferências e remanejamento de créditos
orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as 
seguintes Emendas:
Art. Io - 0 caput do art. Io do presente projeto 
de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io - Fica o Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, nos moldes do VI, do art. 167, da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, mediante decreto, autorizado a realocar 
recursos orçamentários no âmbito da Administração 
Direta, Administração Indireta e Fundos, a titulo 
de transposição, transferências de fonte de 
recurso e remanejamento de créditos orçamentários, 
até o montante de 60% (sessenta por cento) do 
orçamento fixado para o Municipio, no exercicio 
financeiro de 2021.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de julho de 2021.
APROVADO
Em: 0Ir I o i l<XM.
Sacc ã<v

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