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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaRegulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás APROVADO
Prefeitura Municipal de Ipameri iEm: ()K I Q > I
Poder Executivo i Sessão: .^0^
PROJETO DE LEI N
sanciono a segui,ntejpia Silua
021, DE 01 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a concessão Gâ%mi$Aí$IE\84a^ê n tu a is no
Presidente
âmbito da Política de Assistência Social no Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Esta lei regulamenta condições para a concessão dos Benefícios 
Eventuais para os indivíduos e/ou famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência 
Social, residentes no Município Ipameri-GO, em conformidade com as disposições da Lei Federal 
n° 8.742/93.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Definição
Art. 2o - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de 
vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública, nos termos da Lei Federal n0.: 
8.742/93
Parágrafo único - Os benefícios eventuais integram organicamente as 
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de 
cidadania e nos direitos sociais humanos.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3o - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao 
atendimento das necessidades básicas humanas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação à
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como 
de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição 
dos benefícios eventuais;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania e a 
garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção APROVADO
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais entuais / / j t / <À'X
Art. 4o - Os benefícios eventuais poderão ser cqncedidos na forma de:
IsessipuZ^âSL—
I - em espécie, com bens de consumo; e Í ---------- presidente:
ll - em pecuma. Genivalào Moreira âaSih
Parágrafo único. A concessão dos benefícios evenfuàfs 
cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
poderá ser
Art. 5o - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas 
setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 6o - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a 
sobrevivência de seus membros.
§ 1o. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício 
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2o. Considera-se Família o núcleo básico vinculado por laços
consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas 
organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto
(L0AS,N0B-SUAS)- CAPÍTULO II f à P R Õ V A D O
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS E V ^ U A | § ^ ^ Í - . /^ » |
Seção I
Da Classificação
Sessão:
Pre
Art. 7o - No âmbito do Município de Ipameri 
classificam-se nas seguintes modalidades:
>, pSísfcehèfícios eventuais
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Prefeitura Municipal de Ipamer
Poder Executivo c i i I O ^ ià Q S L ]
I - auxílio natalidade;
II - auxílio por morte;
III - auxílio em situações de vulnerabilidade ter
IV - auxílio em situações de desastre e calamidade^úi^ a !orgtra da Silva
Presidente
Seção II
Da Documentação
Art. 8o - A ausência de documentação pessoal não será motivo de 
impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência 
Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas 
famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do
Seção III
APROVADO
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição
Em: 0% ] |
Sessão:.
Art. 9o - O benefício eventual, na modalidade dé>®âi?íl^^||^J|jáíaâe, constitui￾se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, 
para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 10-0 alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as 
necessidades do nascituro.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 11-0 auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 12-0 auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do 
recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1o. O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da 
ocorrência de nascimento.
§ 2o. No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, 
este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Ipameri Goiás e estar 
cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
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Poder Executivo
a p r o v a d o
lE m :jQ ÍU J 2 3 Ü i& 2 L
Sessão:
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 13 - As beneficiárias do auxílio natalidade s e r â f^ ^ ^ ^ l^ if^ n o s Centros 
de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e 
comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II - comprovante de residência no Município de Ipameri Goiás, por meio de 
conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
III - comprovante de renda pessoal, se houver;
IV - certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento 
expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
V - cadastro no Programa Cadastro Único para Programas Sociais -
CADÚNICO.
Seção IV
Do Auxílio por Morte
Subseção I
Da Definição
Art. 14-0 benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para 
reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 15-0 auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I - uma urna funerária;
II - paramentação, conforme credo religioso;
III - sepultamento; __ »«««»
IV - guia de sepultamento; r & P R O V Â D O
VI - conservação de cadáver, se houver necesfidêral; V . / o-vj
VII - translado, nos casos que houver necessic 
VIII- abertura de carneira.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 16-0 auxílio por morte será assegurado às famílias:
I - que comprovem residir no Município de Ipameri Goiás;
II - que possuem algum membro familiar cadastrado no Programa Cadastro
í
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Poder Executivo
Unico para Programas Sociais - CADÚNICO.;
Parágrafo único. O auxílio por morte será o 
de rua, bem como aos usuários da assistência social que, vierem a óbito no Município de Ipameri
~ -----------------------------_______________ ___ ___I ________ ____________ i ______i ________ il . : _______ _
tuação
Goiás e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimeflieii Presidente ncia familiar.
Art. 17-0 auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e 
provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Art. 18-0 auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos 
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o 
atendimento ininterrupto.
Subseção IV
Dos Documentos
documentos:
requerente;
Art. 19 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes 
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do
II - comprovante de residência no Município de Ipameri Goiás, tais como: 
conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV - certidão de óbito e guia de sepultamento;
V - documentos de identificação do de cujus, se houver;
VI - cadastro no Programa Cadastro Únicor*#»#a^SraffSlm^rr'âPSÍafe -
CADÚNICO.
Seção IV
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Tá^Offjiria
Subseção I
Definição N MlO
Art. 20 - O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade TempoFiTià caracteriza-se 
como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo 
e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem 
acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas 
produzindo diversos padecimentos.
Art. 21 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, 
perdas e danos à integridade pessoal e familiar afetas diretamente à dignidade da pessoa 
humana, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
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Poder Executivo
ÍAPROVADO
Sessão:.
III - danos: agravos sociais e ofensa.
IV- Os riscos, perdas e danos podem decorrer d^ Pressí
a) ausência de acesso a condições e meios para ^px^r^acn^cessidade 
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentaçãofuua%residente
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:
d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e
comunitários;
ameaça a vida;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de
f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os 
processos de remoções ocasionados por: 1) decisões governamentais de reassentamento 
habitacional; 2) decisões desocupação de área de risco.
g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência 
familiar e comunitária.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 22-0 público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e 
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo 
Município de Ipameri - Goiás.
Subseção III
Da Finalidade
Art. 23 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos 
que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento 
dos familiares e garantir a inserção comunitária. 0 ^
Subseção IV O? / O i
Forma de Concessão
Art. 24-0 auxílio poderá ser concedido e| és dos
seguintes bens de consumo:
I - cesta de alimentos;
II - carga de gás doméstico P-13;
III - passagens que consistem em:
a) passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de 
rua que pretendem regressar à sua cidade de origem ou cidade com familiares. Incluem-se, após 
justificativa técnica fundamentada, as famílias ou pessoas residentes no município que desejam 
retornar a sua cidade de origem ou cidade com referências familiares ou com vistas atender 
outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas;
................. - ..... — ....— ......— ...— ■ - ......... — —.....—...... - .......fr
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Centro
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Poder Executivo
b) passagens municipais para atender situaçjj 
necessárias à superação da adversidade enfrentada momentanearí 
mudanças desde que não ultrapasse 250 Km de distância do munici
IV - projeto Padrão. CernvaidoMoreiraáaSilva
V - documentação civil, para obtenção da segunda viáfffè^ffôcumento que 
exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para 
este fim;
VI - fotografia para emissão de documentação civil;
VII - auxílio alimentação para complementar a alimentação fornecida para a 
criança, idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta básica. Incluem neste auxílio 
frutas, verduras e leite que não seja de prescrição especial;
VIII - auxílio luz e água para atender situações de desabrigamento das 
unidades de acolhimento institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de 
reconstrução de suas vidas ou para garantir manutenção dos serviços em famílias com situação 
de vulnerabilidade comprovada por laudo social;
IX - auxílio moradia que consiste em subsídio no valor máximo de até R$ 1A
salário mínimo para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública para 
pagamento de aluguel de imóvel.
X - auxílio construção que consiste na concessão de materiais de construção 
para melhorias habitacionais, após comprovação da necessidade por laudo técnico e social.
XI - auxílio transporte, que consiste em subsídio no valor máximo de até R$ 1/4 
salário mínimo para eventuais transportes de munícipes ocorridos por meios próprios.
Art. 25 - O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de 
auxilio aluguel de reassentamento de família em área de risco.
APROVADO
p - r n . / o > i <Q03L.
Sessào: lia is
moçap de
õíãs?
Art. 26 -Todos os auxílios descritos no pres 
mediante parecer da assistência social.
Sncedidos
Subseção V
Dos Critérios
a p R l
Em:
i Sessão:
Presi snte'.
Art. 27 - Na seleção de famílias e dos in^fVftraSsT^ara figsc,de concessão 
deste auxílio, devem ser observados: GeniuctóoMoretra Presidente
I - indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, 
como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, 
maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II - moradia que apresenta condições de risco;
III - pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV - situação de extrema pobreza;
V - famílias com indicativos de rupturas familiares;
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Poder Executivo
VI- que esteja, pelo menos um membro do grupo familiar, cadastrado no 
Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
§ 1o. O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de 
acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de 
vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
§ 2o. No caso do benefício em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de 
reassentamento de família em área de risco, fica dispensada a observância do inciso VI deste 
artigo.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Desastre ou Caia
Subseção I
Definição
Art. 28-0 auxílio em situação de desastre púbIica ê uma
provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada paraK suprir a família e o 
indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a 
reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo 
poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de 
calamidade.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 29-0 público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de 
situações de desastre ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar 
por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência riiana ria fa m llia «e»^e seus 
membros.
Subseção III
Forma de Concessão
Art. 30-0 auxílio será concedido na form 
consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação
a aigna ga ..ianaiua- e ae
A P R O V A D O (|
Cenivalâo Moreira dai.A<- Cfjn
CAPITULO III - oresider
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os 
procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos
g .. ■■ " ! m
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Centro
nesta Lei.
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Seção I
Da Equipe Profissional
Art. 32 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social e o 
acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos 
integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Compete ao Município de Ipameri Goiás, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios 
eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamento.
Art. 34 - A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho 
Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais 
concedidos, para acompanhamento.
Art. 35 - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais 
para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma 
contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 36 - Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a 
vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as 
diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, ao
primeiro dia do mês de julho de 2021.
APROVADO \ / / /
\ Uj/,7 “y « APROVADO f
Em: 0 ^ / O Í- lr X 3 L Em: QS 1
SAssãn: (^ 9 ^ X 7 f JANIO PACHECO
PREFEÍT0 MUNICIPAL
Sftssãn: |
J,residi!"le:
GmvaláoMordrffifâ^Mfâ Municipal
Presidente
de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro .
Tel: 0**643491-6001 Cenüiaído Mo«iru
CNPJ 01.763.606.0001-41 Pres,den
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