| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Altera o art. 5º, da Lei Municipal n0.: 3.333/2021 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 051/2021, 01 DE JULHO DE 2021. Altera o art. 5o, da Lei Municipal n0.: 3.333/2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.333/2021, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Ipameri, e regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n0.: 103/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O ente público, seus órgãos, autarquias, fundações e demais entidades que retiveram valores referentes a contribuição previdenciária dos segurados deverão realizar o repasse do produto arrecadado das contribuições à Unidade Gestora do RPPS até o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente ao da competência contributiva, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. Parágrafo Único. Os repasses vencidos serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, ao primeiro dia do mês de julho de 2021. Genivaldo Moreira da Silvo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41