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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAltera o art. 5º, da Lei Municipal n0.: 3.333/2021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 051/2021, 01 DE JULHO DE 2021.
Altera o art. 5o, da Lei Municipal n0.: 3.333/2021 e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.333/2021, que “Estabelece regras
do Regime Próprio de Previdência do Município de Ipameri, e regulamenta no âmbito 
municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda 
Constitucional n0.: 103/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - O ente público, seus órgãos, autarquias, fundações e demais 
entidades que retiveram valores referentes a contribuição previdenciária 
dos segurados deverão realizar o repasse do produto arrecadado das 
contribuições à Unidade Gestora do RPPS até o 30° (trigésimo) dia do 
mês subsequente ao da competência contributiva, prorrogando-se o 
vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente 
bancário.
Parágrafo Único. Os repasses vencidos serão atualizados pelo (INPC), 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento 
da prestação até o mês do efetivo pagamento.”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, ao primeiro dia do mês de julho de 2021.
Genivaldo Moreira da Silvo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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