| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Em caráter de urgência, no prazo legal, o encaminhamento a essa Casa de Leis da folha detalhada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no período de janeiro a agosto do presente ano. |
| native_id | 1576 |
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PODER LEGISLATIVO C ÂM AR A MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 139/2021 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, no prazo legal, o encaminhamento a essa Casa de Leis da folha detalhada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no período de janeiro a agosto do presente ano. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo, no cumprimento das funções do vereador, que é de fiscalizar, como forma de garantir os princípios constitucionais, da eficiência, eficácia, transparência e efetividade nas contratações e concessões públicas, bem como do compromisso com a constante melhoria da gestão pública em nosso município. Não obstante, é de suma importância, que durante a execução orçamentária seja feito um acompanhamento da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, bem como do cumprimento do limite mínimo de aplicação, fiscalizar a qualidade dos gastos, a boa aplicação dos recursos e os reflexos desta aplicação no âmbito do nosso município. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se tratar de matéria de relevada importância. Lô| àraof 18 SALA DAS SESSÕpS^ap§ 18 dias do mês de agosto de 2021 . I 'U / í ' I Vereadora aprovado Em: 4 f i - J j iSessão:_s mval<