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materia nº 139/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaEm caráter de urgência, no prazo legal, o encaminhamento a essa Casa de Leis da folha detalhada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no período de janeiro a agosto do presente ano.
native_id1576

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PODER LEGISLATIVO 
C ÂM AR A MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 139/2021
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO 
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, no prazo legal, o
encaminhamento a essa Casa de Leis da folha detalhada do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, no período de janeiro a agosto do presente ano.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo, no 
cumprimento das funções do vereador, que é de fiscalizar, como forma de garantir 
os princípios constitucionais, da eficiência, eficácia, transparência e efetividade 
nas contratações e concessões públicas, bem como do compromisso com a 
constante melhoria da gestão pública em nosso município.
Não obstante, é de suma importância, que durante a execução 
orçamentária seja feito um acompanhamento da correta aplicação dos recursos 
do FUNDEB, bem como do cumprimento do limite mínimo de aplicação, fiscalizar 
a qualidade dos gastos, a boa aplicação dos recursos e os reflexos desta 
aplicação no âmbito do nosso município.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se 
tratar de matéria de relevada importância.
Lô| àraof 18 SALA DAS SESSÕpS^ap§ 18 dias do mês de agosto de 2021
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Vereadora
aprovado
Em: 4 f i - J j
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