| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que Institui o Sistema de Estágio Municipal e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 145/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: APROVADO Fm- <2-ft Sessão Genivaldo Moreira da Silva °residente Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que Institui o Sistema de Estágio Municipal e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento precípuo conceder estágio para estudantes no âmbito do Poder Executivo Município para o exercício de 2022. Destaca-se que o estágio é uma das formas de aproximar o estudante do contexto prático das atividades que irá desenvolver depois da sua formação, sendo também um meio de incentivar e estimular o estudante a conhecer mais detalhadamente as atividades desenvolvidas na área de formação. O anteprojeto de lei esta em harmonia com os ditames da atual legislação Federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, qual seja a Lei n° 11.788/2008. Desta forma esperamos que Poder Executivo Municipal possa analisar este anteprojeto e que oportunamente volva a esta casa para ser apreciado. Oportunidade que, em 2022 a municipalidade possa admitir estagiários, que irão contribuir para o desenvolvimento, aprimoramento e amadurecimento, além de propiciar amplitude de conhecimentos e evolução no campo de atuação da carreira e da área que futuramente venham esses estagiários a abraçar. Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 005, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema de Estágio Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1o - Fica instituído o Sistema de Estágio no Município de Ipameri-GO, aos alunos regularmente matriculados, que estejam efetivamente frequentando estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, para funções pertinentes ao serviço público municipal. Art. 2o - Caberá à Secretaria de Administração, por meio de seu Departamento Técnico de Administração de Pessoal: I - gerir os quadros de vagas de estágios da Administração Direta; II - estabelecer as diretrizes para celebração de convênios com instituições de ensino. Art. 3o - As vagas do Sistema de Estágios destinam-se apenas ao atendimento dos órgãos da Administração Direta. Art. 4o - Respeitados os prazos de sua vigência, ficam mantidos os acordos de cooperação existentes e válidos na data da publicação desta lei, bem como os respectivos termos de compromissos. Art. 5o - As despesas com o pagamento da bolsa auxílio, nos casos de estágio remunerado correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6o - Ficam as Autarquias e Fundações Municipais autorizadas a criar sistema próprio de estágio, observadas as disposições legais pertinentes. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Capítulo II Do Sistema de Estágios Art. 7o O Sistema de Estágios a ser coordenado pelo Departamento de Administração de Pessoal, da Secretaria de Administração, objetiva proporcionar oportunidades de estágios remunerados, ou não, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei, aos estagiários regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino superior e de ensino médio técnico, preparando os para o trabalho produtivo. Parágrafo único - Para o fim constante deste artigo, poderá o estagiário das áreas pertinentes ao magistério reger sala de aula, em caráter excepcional, desde que acompanhado do respectivo docente, mediante autorização, supervisão, orientação e acompanhamento da direção da unidade onde ele cumpre o estágio. Art. 8o - Os estagiários serão classificados nas seguintes categorias: I - Categoria A: estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência, em cursos de ensino médio técnico; II - Categoria B: estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência em curso de nível superior. Art. 9o - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. §1° - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. §2° - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional. §3° - As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico da instituição. §4° - O estágio obrigatório não será remunerado. Art. 10. O estágio efetivar-se-á mediante a celebração: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS I - de acordo de cooperação entre o Município e a Instituição de Ensino; II - de termo de compromisso entre o Município, a Instituição de Ensino e o estagiário. Art. 11 - A admissão de estagiários, na hipótese do estágio remunerado, dar-se-á das seguintes formas: I - No caso do inciso I, do art. 8o, por processo seletivo, mediante publicação no órgão oficial do Município, cujos critérios de classificação obedecerão à análise do Histórico Escolar do aluno no curso em andamento, possuindo como critério de desempate, a frequência escolar, respeitado sempre o critério constante no §2° deste artigo; II - No caso do inciso II, do art. 8o, sendo o estágio remunerado: por processo seletivo simplificado, mediante aplicação de prova de caráter eliminatório. §1° - O processo seletivo e o recrutamento dos estagiários de que trata o inciso I deste artigo serão promovidos pela instituição de ensino, supervisionados pela Secretaria de Educação, no caso do magistério público municipal e, supervisionados pela Secretaria de Administração, nos demais casos. §2 - Os critérios de classificação ocorrerão, no caso do inciso I, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, da forma seguinte: I - munícipe estudante de instituição de ensino pública do Município; II - munícipe estudante de instituição de ensino privada do Município; III - munícipe estudante em outro Município; IV - não munícipe estudante de instituição de ensino pública do Município; V - não munícipe estudante em outro Município. §3° - A classificação final dos estagiários será publicada pela instituição de ensino, separados por curso e listados de acordo com os critérios previstos no parágrafo anterior, no caso do inciso I, do art. 8o, da presente lei e no meio de publicação oficial do Município. Art. 1 2 -0 processo seletivo para o estágio remunerado de nível superior, consistirá na aplicação de prova de caráter eliminatório, composta por questões objetivas de múltipla escolha e/ou discursivas. §1° - O edital especificará, a partir da solicitação de cada unidade interessada, a quantidade de vagas com os seguintes elementos em seus anexos: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS I - horário da jornada de estágio; II - vagas correlacionadas às áreas do conhecimento a serem providas pelos candidatos. §2° - O edital indicará o prazo de validade do processo seletivo, por período não superior a 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que o candidato ainda esteja vinculado ao curso. §3° - Havendo novas vagas, estas serão preenchidas no prazo de validade do processo seletivo, observadas as disposições precedentes. §4° - As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação observadas as disposições precedentes, em especial as do §1° deste artigo. §5° - O processo seletivo poderá ser realizado diretamente pela Administração Pública ou por empresa por ela contratada. Art. 13 - Os alunos interessados no estágio de que trata esta lei deverão, comprovadamente: I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, quando da efetiva celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do art. 10; II - estar frequentando o penúltimo ou o último ano dos cursos: a) de graduação em curso superior de licenciatura plena; b) ensino médio técnico; c) bacharelado. III - operar microcomputadores, reunindo conhecimento de digitação em aplicativos para serviços administrativos de apoio nos mais variados ramos de atividade, quando for o caso. Parágrafo Único - O estágio deverá ocorrer no campo de atuação do curso junto: I - as unidades escolares da rede municipal de ensino, subordinadas à Secretaria de Educação, no caso de função do Magistério Público Municipal; II - nos órgãos da Administração Direta do Município, Indireta ou Autárquica, nos demais casos. Art. 14 - A duração do estágio será de, no mínimo, 01 (um) semestre e, no máximo, 02 (dois) anos letivos. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 1 5 -0 número total de estagiários admitidos nos termos desta lei não poderá exceder 100 (cem), dispostos da seguinte forma: I - 50 (cinquenta) vagas de estágio remunerado; II - 50 (cinquenta) vagas de estágio obrigatório não remunerado. §1° - As vagas previstas no inciso I, serão distribuídas nas seguintes proporções: médio; I - 30 (trinta) vagas a estudantes de educação profissional e de ensino II - 20 (vinte) vagas a estudantes de ensino superior de graduação. §2° - As vagas previstas no inciso II, serão distribuídas nas seguintes proporções: I - 30 (trinta) vagas a estudantes de ensino médio técnico. II - 20 (vinte) vagas a estudantes de ensino superior. §3° - A contratação dos estagiários se dará mediante conveniência administrativa, de acordo com a demanda dos órgãos da Administração. §4° - As vagas previstas para estágio de nível superior serão distribuídas de acordo com a demanda dos órgãos da Administração. Art. 16 - A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 13, quando: I - o estagiário desligar-se do estágio por iniciativa própria; II - houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio; III - o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio; IV - o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado; V - o estagiário for convocado para o serviço militar; VI - reprovação no ano letivo; VII - cometimento de 05 (cinco) faltas injustificadas consecutivas ou 10 (dez) intercaladas, no prazo de vigência do termo de compromisso; VIII - descumprimento das normas internas da Municipalidade. §1° - A interrupção de que tratam os incisos III, VII e VIII deverá ser precedida de sindicância, garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa, que ocorrerá no órgão de lotação do estagiário. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §2° - O rompimento do vínculo de estágio, motivado nos incisos citados no parágrafo anterior, inabilitará nova admissão para estágio no Município pelo prazo de 02 (dois) anos. §3° - A realização de estágio incompatibiliza o aluno para nova admissão para novo estágio para o mesmo curso. Capítulo III Do Estágio Remunerado Art. 17 - A Prefeitura Municipal poderá pagar ao estudante admitido para cumprimento de estágio bolsa no valor de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais), pela carga horária de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, nos casos dos demais estagiários de nível médio e técnico. III - R$ 600,00 (seiscentos reais), pela carga horária de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, por estagiário de nível superior de ensino. §1° - Os valores acima serão sempre atualizados no mesmo percentual e na mesma data dos reajustes de caráter geral concedidos aos servidores públicos municipais. §2° - A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. §3° - Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. §4° - Na hipótese do inciso III, comprovada a impossibilidade de cumprimento integral da jornada, a critério da Administração e observado o interesse público, poderá ser essa reduzida a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, com bolsa auxílio proporcional. Capítulo IV Das Obrigações Seção I Da instituição de ensino Art. 18 - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus estagiários: I - celebrar termo de compromisso com o estagiário ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário; III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV - exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estagiários; VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo Único - O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 03 (três) partes a que se refere o inciso II do art. 10 desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. Seção II Da Municipalidade Art. 19 - À Municipalidade competirá: I - celebrar acordo de cooperação com a instituição de ensino e o estagiário, zelando por seu cumprimento; II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. §1° - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. §2° - O vale transporte de que trata o inciso V, será garantido para deslocamento da residência ou unidade de ensino ao trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal, cujos valores despendidos poderão ser reembolsados em pecúnia. Art. 20 - São deveres do estagiário: I - cumprir as normas internas da Municipalidade, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiver acesso. II - apresentar, quando solicitado pela concedente, os documentos de regularidade da sua situação escolar, como: matrícula, trancamento ou cancelamento, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição; III - comunicar a instituição de ensino quando não for possível cumprir as atividades previstas no Plano de Atividades, na atual Unidade Concedente; IV - preencher e assinar os relatórios de atividades desenvolvidos no estágio a cada 06 (seis) meses, ou quando solicitado; V - restituir o crachá de identificação e cartão de vale transporte, quando do encerramento do vínculo com a Municipalidade. Seção III Do estagiário Capítulo V PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 21 - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar os limites previstos no art. 18 desta Lei. § 1° - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a direção do estabelecimento de ensino ou do órgão onde está sendo cumprido o estágio. §2° - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliações, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Capítulo VI Do Recesso Art. 22 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. §1° - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. §2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano. §3° - O recesso de que trata o caput poderá, a critério da administração pública municipal, ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias. Capítulo VII Do Acordo de Cooperação Art. 23 - As instituições de ensino particulares para firmarem acordos de cooperação com a municipalidade, visando à concessão de estágio aos seus alunos, deverão comprovar documentalmente: I - habilitação jurídica; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS II - qualificação técnica; III - qualificação econômico financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; Capítulo VIII Das Disposições Gerais Art. 24 - As faltas por motivos escolares, comprovadas documentalmente pela instituição de ensino, poderão ser admitidas a critério do supervisor responsável, descontando-se, em qualquer caso, o auxílio transporte. Parágrafo Único - A regra prevista no caput aplica-se aos afastamentos médicos, comprovados documentalmente pelo estagiário, sendo os dias considerados como faltas justificadas, com desconto proporcional na bolsa auxílio. Art. 25 - Na hipótese de recebimento indevido da bolsa estágio, fica o estagiário obrigado ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela única, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o caso. Art. 26 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.