| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Reserva de vaga especial de estacionamento para Autista, nos termos das normas legais em vigor. |
| native_id | 1589 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 153/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Reserva de vaga especial de estacionamento para Autista, nos termos das normas legais em vigor. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo resguardar o direito a utilização de vagas de portadores de necessidades especiais, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos para veículos que transportem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA. Insta destacar, que as vagas em estacionamentos que são reservadas para pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção, também se enquadra a pessoa com TEA, de acordo com a Lei Federal n° 12.764, portanto, não importa se ela tem como se locomover sem dificuldades, ela tem direito a usar a vaga especial. Entretanto, é necessário que a pessoa com TEA faça a solicitação do cartão junto ao departamento de trânsito do município para poder ter o direito de utilização da vaga especial de estacionamento. Diante do exposto, solicito o apoio do Poder Executivo, visto que tais medidas serão de suma importância para as pessoas com TEA em nosso município. SALA DAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de A n tò rQ b erOwltopper Vereador