br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 153/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaReserva de vaga especial de estacionamento para Autista, nos termos das normas legais em vigor.
native_id1589

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 153/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Reserva de vaga especial de estacionamento para
Autista, nos termos das normas legais em vigor.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo 
resguardar o direito a utilização de vagas de portadores de necessidades 
especiais, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias 
ou em espaços públicos para veículos que transportem pessoas com Transtorno 
de Espectro Autista - TEA.
Insta destacar, que as vagas em estacionamentos que são 
reservadas para pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção, 
também se enquadra a pessoa com TEA, de acordo com a Lei Federal n° 12.764, 
portanto, não importa se ela tem como se locomover sem dificuldades, ela tem 
direito a usar a vaga especial.
Entretanto, é necessário que a pessoa com TEA faça a solicitação 
do cartão junto ao departamento de trânsito do município para poder ter o direito 
de utilização da vaga especial de estacionamento.
Diante do exposto, solicito o apoio do Poder Executivo, visto que 
tais medidas serão de suma importância para as pessoas com TEA em nosso 
município.
SALA DAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de
A n tò rQ b erOwltopper
Vereador

open original →