| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | O cumprimento da Lei Municipal n° 3.062/2016, que institui o Projeto “Maria da Penha vai às Escolas”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. |
| native_id | 1591 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 1 55/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: O cumprimento da Lei Municipal n° 3.062/2016, que institui o Projeto “Maria da Penha vai às Escolas”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo o cumprimento da lei municipal em epígrafe, que visa estimular as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher e conscientizar estudantes, professores e demais membros que compõem a comunidade escolar. O Projeto “Maria da Penha vai às Escolas” tem como objetivo disseminar o conhecimento ao aluno sobre a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006); incentivar os jovens a se preocuparem com o combate da violência contra mulher; conscientizar sobre a necessidade da realização de denúncias seja pela vítima, por amigos ou familiares, dos casos de violência doméstica; despertar nas crianças e adolescentes a importância das questões ligadas aos direitos humanos, especialmente os que envolvam a violência contra a mulher. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do requerido SALA DAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de setembKLdfiu2Q2*!— > aprovado I \m Fm: QS J AIS—Í-JL Vereador TOv ^ J ^ ^ fe r mnrjunwr 2 '^V ereadefte:_ GmivalÉoMoreira da Silva Presidente