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materia nº 162/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre redutor para a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), nos termos da LC n° 002/1998, revogada pela LC n° 007/2007.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 162/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER
EXECUTIVO, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei
dispondo sobre redutor para a base de cálculo do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), nos termos da LC n° 002/1998,
revogada pela LC n° 007/2007.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo 
atender à reivindicação dos proprietários de imóveis urbanos com área de 1.000 
(hum mil) a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 50% (cinquenta por cento) 
de redução da base de cálculo e aos terrenos situados dentro do perímetro urbano 
com área superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 70% (setenta por 
cento) de redução da base de cálculo, nos termos da LC n° 002/98, pois foram 
surpreendidos com o valor do IPTU, visto que até o exercício financeiro de 2020 
estavam sendo beneficiados pela norma.
Nesse sentido, requeremos adoção de medidas viáveis para o 
alcance da justiça tributária, ou mesmo para o cumprimento das políticas de 
desenvolvimento urbano, o ente tributante municipal deve observar os limites 
constitucionais e legais, sob pena de violar direitos fundamentais do contribuinte.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis.
S SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2021
í

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