| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre redutor para a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), nos termos da LC n° 002/1998, revogada pela LC n° 007/2007. |
| native_id | 1598 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 162/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO, solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre redutor para a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), nos termos da LC n° 002/1998, revogada pela LC n° 007/2007. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo atender à reivindicação dos proprietários de imóveis urbanos com área de 1.000 (hum mil) a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 50% (cinquenta por cento) de redução da base de cálculo e aos terrenos situados dentro do perímetro urbano com área superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 70% (setenta por cento) de redução da base de cálculo, nos termos da LC n° 002/98, pois foram surpreendidos com o valor do IPTU, visto que até o exercício financeiro de 2020 estavam sendo beneficiados pela norma. Nesse sentido, requeremos adoção de medidas viáveis para o alcance da justiça tributária, ou mesmo para o cumprimento das políticas de desenvolvimento urbano, o ente tributante municipal deve observar os limites constitucionais e legais, sob pena de violar direitos fundamentais do contribuinte. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis. S SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2021 í