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materia nº 163/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipameri-GO, regula o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 163/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo 
Municipal solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Ipameri-GO, regula o Conselho Municipal, o Fundo
Municipal e o Conselho Tutelar. Para tanto, sugere o Anteprojeto de
Lei que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento 
precípuo a atualização e adequação das normas legais em vigor, que visa garantir a 
efetivação da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, em nosso 
Município.
Insta destacar, que as leis mudam, são reformuladas para atender à 
sociedade, aos novos costumes e às exigências que a população demanda. Então, é 
importante estar atento diante das mudanças nas legislações.
Assim, considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a 
infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na 
qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição 
peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a 
responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o 
pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de 
discriminação, exploração e violência. Diante disso, é de grande importância a 
consolidação dessa norma, em conformidade com as normas federais em vigor.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para 
que aprovemos o requerimento proposto.

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