| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipameri-GO, regula o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 163/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo Municipal solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipameri-GO, regula o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento precípuo a atualização e adequação das normas legais em vigor, que visa garantir a efetivação da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, em nosso Município. Insta destacar, que as leis mudam, são reformuladas para atender à sociedade, aos novos costumes e às exigências que a população demanda. Então, é importante estar atento diante das mudanças nas legislações. Assim, considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência. Diante disso, é de grande importância a consolidação dessa norma, em conformidade com as normas federais em vigor. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para que aprovemos o requerimento proposto.