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materia nº 166/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaEm caráter de urgência, levantamento com pareceres técnicos dos bens imóveis de interesse de conservação do patrimônio histórico do município de Ipameri, para fins de tombamento.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 166/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER
EXECUTIVO, solicitar:
Em caráter de urgência, levantamento com pareceres
técnicos dos bens imóveis de interesse de conservação do
patrimônio histórico do município de Ipameri, para fins de
tombamento.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo a 
preservação dos bens culturais do nosso município, com medidas que impedem 
legalmente a sua destruição e descaracterização.
Assim, após esse trabalho de levantamento e aprovação dos 
pareceres, seja convertido em proposta legislativa de tombamento desses imóveis 
para preservar os bens culturais, nos termos do art. 216 da CF., estabelece que 
é função da União, do Estado e dos Municípios, com o apoio da comunidade, 
preservar os bens culturais e naturais brasileiros, dando especial atenção aos 
sítios arqueológicos.
Cabe frisar ainda, que o tombamento não altera a propriedade de 
um bem; apenas proíbe que ele venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, 
um bem tombado não necessita ser desapropriado, mas deve manter as 
características que possuía na data do tombamento. Além do mais, não existe 
qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado. 
Portanto o tombamento não altera as características fundamentais da propriedade
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PODER LEGISLATIVO 
C ÂM AR A MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
privada, especialmente a compra, a venda e a hereditariedade que são as
questões fundamentais da propriedade privada.
Nesse sentido, é muito importante o município transformar-se em 
agente da preservação de sua própria identidade, garantindo assim o respeito à 
memória e a manutenção de qualidade de vida, sobretudo em seus centros 
urbanos.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis.
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