| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Em caráter de urgência, levantamento com pareceres técnicos dos bens imóveis de interesse de conservação do patrimônio histórico do município de Ipameri, para fins de tombamento. |
| native_id | 1602 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 166/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO, solicitar: Em caráter de urgência, levantamento com pareceres técnicos dos bens imóveis de interesse de conservação do patrimônio histórico do município de Ipameri, para fins de tombamento. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo a preservação dos bens culturais do nosso município, com medidas que impedem legalmente a sua destruição e descaracterização. Assim, após esse trabalho de levantamento e aprovação dos pareceres, seja convertido em proposta legislativa de tombamento desses imóveis para preservar os bens culturais, nos termos do art. 216 da CF., estabelece que é função da União, do Estado e dos Municípios, com o apoio da comunidade, preservar os bens culturais e naturais brasileiros, dando especial atenção aos sítios arqueológicos. Cabe frisar ainda, que o tombamento não altera a propriedade de um bem; apenas proíbe que ele venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não necessita ser desapropriado, mas deve manter as características que possuía na data do tombamento. Além do mais, não existe qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado. Portanto o tombamento não altera as características fundamentais da propriedade 1 PODER LEGISLATIVO C ÂM AR A MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS privada, especialmente a compra, a venda e a hereditariedade que são as questões fundamentais da propriedade privada. Nesse sentido, é muito importante o município transformar-se em agente da preservação de sua própria identidade, garantindo assim o respeito à memória e a manutenção de qualidade de vida, sobretudo em seus centros urbanos. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis. 2