br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaInstitui a Comenda do Mérito Legislativo "MARGARIDA FERNANDES HORBYLON” e dá outras providências.
native_id1619

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Comenda do Mérito Legislativo 
MARGARIDA FERNANDES HORBYLON” e
dá outras providências.
DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica instituída a Comenda Ipamerina do Mérito Legislativo 
“MARGARIDA FERNANDES HORBYLON”, destinada como condecoração 
concedida pela Câmara Municipal de Ipameri a toda pessoa que for reconhecida 
como dela merecedora por suas ações em prol dos serviços voltados ao 
desenvolvimento social de crianças e adolescentes, devidamente comprovados.
Art. 2o - A Comenda será concedida em Sessão Solene, realizada na 
sede deste Poder ou em outro recinto, mediante deliberação do Plenário.
Art. 3o - A concessão da Comenda se dará através de resolução, 
podendo, inclusive, ser concedida post-mortem, atendido ao disposto no art. 1o, 
desta resolução.
Art. 4o - A Câmara Municipal registrará o nome de todas as pessoas 
agraciadas com a Comenda e, também, expedirá os respectivos diplomas.
Art. 5o - A Comenda será representada por uma medalha em formato 
circular, sendo cunhada em metal e esmaltada com as cores simbólicas do 
Município de Ipameri, com sessenta e cinco milímetros de diâmetro, contendo, em 
alto relevo, as seguintes especificações:
I - Medalha de Honra ao Mérito “MARGARIDA HORBYLON”;
a. Material, dimensões, processo de fabricação e acabamento:
lEnv _
[Sessão1.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
- Material: Medalha esmaltada, estampada em metal, formato cruz 
de malta, na cor rosa, com banho dourado e brasão do Município de Ipameri, com o 
tamanho 7x7cm;
- Bóton: Réplica da medalha esmaltada em metal, formato cruz de 
malta, na cor azul celeste, com banho dourado, com tamanho 3x3.
Parágrafo único - A Comenda será encimada por uma fita, nas cores 
verde e amarela.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de verba orçamentária destinada ao Poder Legislativo.
Art. 7o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês agosto de 2021.
Vereador APROVADO
lEm:_liLÇL-,
Sessão:__X
Genwàtáo Moreira da Silva
Presidente

open original →