| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do loteamento do Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros. |
| native_id | 1636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER1 ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 190/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do loteamento do Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros. JUSTIFICATIVA: A solicitação do meu intermédio vem ao encontro dos anseios dos moradores e proprietários de imóveis do loteamento localizado no referido distrito. Há vários anos, os moradores conclamam por uma solução, visto que os proprietários perdem oportunidades de compra e venda, construções, reformas e adaptações por não poderem adquirir financiamentos em suas propriedades, pela ausência das escrituras. Não obstante, a Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, solicito aos nobres pares, consubstanciando na justificativa exposta a aprovação da presente matéria. SALA DAS » ■ t WJJTÉrS^FTnC^ rm iw M nn -lirPi ■ ij. ■ m Wm Gemvãldo Moreira aa Silva Presidente APROVADO Em: \)Ú I J i I 5ÕES, aos 04 dias do MarceCo Apa K Vereador M, Çoméís arcelo Gadoi \de novembro de 2021 W Çoaoi