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materia nº 190/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaRegularização Fundiária Urbana de Interesse Social do loteamento do Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros.
native_id1636

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 190/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
do loteamento do Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros.
JUSTIFICATIVA: A solicitação do meu intermédio vem ao encontro 
dos anseios dos moradores e proprietários de imóveis do loteamento localizado 
no referido distrito.
Há vários anos, os moradores conclamam por uma solução, visto 
que os proprietários perdem oportunidades de compra e venda, construções, 
reformas e adaptações por não poderem adquirir financiamentos em suas 
propriedades, pela ausência das escrituras.
Não obstante, a Regularização Fundiária consiste no conjunto de 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização 
de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a 
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Nesse sentido, solicito aos nobres pares, consubstanciando na 
justificativa exposta a aprovação da presente matéria.
SALA DAS
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Gemvãldo Moreira aa Silva
Presidente
APROVADO
Em: \)Ú I J i I
5ÕES, aos 04 dias do
MarceCo Apa K
Vereador M,
Çoméís
arcelo Gadoi
\de novembro de 2021
W
Çoaoi

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