| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Que seja realizado casamento coletivo civil, conhecido também como “Casamento Comunitário”, em parceria com o TJ/GO, aos comprovadamente hipossuficientes. |
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PODER LEGISLATIVO C ÂM AR A MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS , APROVADO a Sessão:, H Â Á REQUERIMENTO N° 196/2021 iènte^ fím ivaldo M oreira da Silva ^residente O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja realizado casamento coletivo civil, conhecido também como “Casamento Comunitário”, em parceria com o TJ/GO, aos comprovadamente hipossuficientes. JUSTIFICATIVA: A solicitação vem atender vários casais da nossa comunidade que não possui condições financeiras de custear taxas e valores cartorários para realização da concretização da união perante as leis brasileiras. Pessoas da nossa cidade possuem o sonho, a necessidade de se casar no civil, mas são barrados pelo impedimento financeiro. Diante disso, já houve a realização dessa ação comunitária em nosso município, através da Secretaria de Assistência e Promoção Social, mas infelizmente, há alguns anos não são realizados. Que a realização do “Casamento Comunitário” possa também abranger casais homo afetivos. Em consideração a importância do casamento como passo decisivo na estruturação da uma nova unidade familiar, e também como forma dos casais formalizarem juridicamente a união, o que amplia o direito e protege a família. Tal contratação de serviços de cartório para registro e emissão de certidão de casamento civil para atender Programa Social que se insere entre os serviços que a Assistência Social deve prestar quando no amparo e ampliação do direito e proteção a família.