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materia nº 196/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaQue seja realizado casamento coletivo civil, conhecido também como “Casamento Comunitário”, em parceria com o TJ/GO, aos comprovadamente hipossuficientes.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
C ÂM AR A MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
, APROVADO
a Sessão:, H Â Á
REQUERIMENTO N° 196/2021
iènte^ 
fím ivaldo M oreira da Silva
^residente
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Que seja realizado casamento coletivo civil,
conhecido também como “Casamento Comunitário”, em parceria
com o TJ/GO, aos comprovadamente hipossuficientes.
JUSTIFICATIVA: A solicitação vem atender vários casais da nossa 
comunidade que não possui condições financeiras de custear taxas e valores 
cartorários para realização da concretização da união perante as leis brasileiras.
Pessoas da nossa cidade possuem o sonho, a necessidade de se 
casar no civil, mas são barrados pelo impedimento financeiro. Diante disso, já 
houve a realização dessa ação comunitária em nosso município, através da 
Secretaria de Assistência e Promoção Social, mas infelizmente, há alguns anos 
não são realizados. Que a realização do “Casamento Comunitário” possa também 
abranger casais homo afetivos.
Em consideração a importância do casamento como passo decisivo 
na estruturação da uma nova unidade familiar, e também como forma dos casais 
formalizarem juridicamente a união, o que amplia o direito e protege a família. Tal 
contratação de serviços de cartório para registro e emissão de certidão de 
casamento civil para atender Programa Social que se insere entre os serviços que 
a Assistência Social deve prestar quando no amparo e ampliação do direito e 
proteção a família.

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