br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 202/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaInformações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1650

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
REQUERIMENTO N° 202/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Informações acerca do Plano de Cargos e Salários do
Serviço Público Municipal, conforme prevê o art. 96 da Lei
Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa, nos termos 
do art. 96 da Lei Orgânica, assegurar aos servidores municipais remuneração 
compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de 
progresso funcional e valorização profissional.
Um plano de cargos, carreiras e salários constitui-se como 
instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando 
internamente os critérios para progressão salarial nos cargos da organização. 
Capaz ainda de desdobrar políticas que visem o desenvolvimento, capacitação, 
valorização, reconhecimento dos funcionários propiciando um ambiente de 
busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, 
eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios 
salariais ou insatisfações.
Assim, constitui-se em instrumento relevante de governo e deve 
contemplar princípios fundamentais, como flexibilidade, mobilidade funcional, 
motivação profissional e racionalidade administrativa, que promovam o estímulo 
ao desenvolvimento pessoal e profissional, propiciem oportunidades de 
progressão funcional com possibilidade de desempenho de atividades em
1
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
diversas áreas operativas, atendendo a níveis de proficiência técnica requeridos 
pela organização.
Com o plano de cargos e salários bem elaborado tudo fica mais fácil, 
além de dar oportunidade de crescimento para o profissional, que passa a ter um 
plano de carreira, o administrador (prefeito) consegue listar todos os profissionais 
e seus respectivos cargos e pagar por nível de responsabilidade, com os salários 
adequados a cada um desses graus.
Além do sentido de organização, pode-se afirmar que o sistema de 
cargos e salários também proporciona um maior dimensionamento de custos com 
pessoal, evita injustiças e possíveis reclamações trabalhistas na justiça. Também 
podemos acrescentar como vantagens o fato de que você passa a pagar de 
acordo com a sua realidade, essas são as razões de ser, não havendo nenhuma 
distorção ou desvio de recursos.
Um profissional motivado demonstra dedicação e empenho maiores 
e mais relevantes, seja na execução de tarefas, na gestão e até mesmo no 
convívio com os demais no ambiente de trabalho. Políticas que visam esse 
objetivo devem ser adotadas e colocadas em práticas por gestores e 
organizações.
A qualificação obtida por funcionários ao longo do tempo em que 
trabalha na organização e que deveria um diferencial para uma possível promoção 
torna-se indiferente diante da falta de políticas que visam à possibilidade de 
desenvolvimento de carreira. A experiência deve considerada, porém a 
qualificação também credencia e gera valores importantes para o crescimento 
profissional.
2
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
De maneira geral, todos os fatores, mais do que observados, 
deveríam ser contabilizados e valorizados na gestão de políticas de 
reclassificação de cargos e salários de forma a obter resultados satisfatórios para 
ambas as partes. Outras questões, como condições de trabalho, por exemplo, 
devem também ter atenção especial nesse processo.
Nada mais justo do que valorizar o servidor que carrega a máquina 
municipal por toda uma vida.
É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao 
Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema 
importância para nossos servidores públicos municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de novembro de 2021.
Lúcia Lopes
Vereadora
3

open original →