| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Informações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S REQUERIMENTO N° 202/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Informações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal, conforme prevê o art. 96 da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa, nos termos do art. 96 da Lei Orgânica, assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e valorização profissional. Um plano de cargos, carreiras e salários constitui-se como instrumento para definição das políticas de remuneração, normatizando internamente os critérios para progressão salarial nos cargos da organização. Capaz ainda de desdobrar políticas que visem o desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos funcionários propiciando um ambiente de busca de resultados e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações. Assim, constitui-se em instrumento relevante de governo e deve contemplar princípios fundamentais, como flexibilidade, mobilidade funcional, motivação profissional e racionalidade administrativa, que promovam o estímulo ao desenvolvimento pessoal e profissional, propiciem oportunidades de progressão funcional com possibilidade de desempenho de atividades em 1 PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS diversas áreas operativas, atendendo a níveis de proficiência técnica requeridos pela organização. Com o plano de cargos e salários bem elaborado tudo fica mais fácil, além de dar oportunidade de crescimento para o profissional, que passa a ter um plano de carreira, o administrador (prefeito) consegue listar todos os profissionais e seus respectivos cargos e pagar por nível de responsabilidade, com os salários adequados a cada um desses graus. Além do sentido de organização, pode-se afirmar que o sistema de cargos e salários também proporciona um maior dimensionamento de custos com pessoal, evita injustiças e possíveis reclamações trabalhistas na justiça. Também podemos acrescentar como vantagens o fato de que você passa a pagar de acordo com a sua realidade, essas são as razões de ser, não havendo nenhuma distorção ou desvio de recursos. Um profissional motivado demonstra dedicação e empenho maiores e mais relevantes, seja na execução de tarefas, na gestão e até mesmo no convívio com os demais no ambiente de trabalho. Políticas que visam esse objetivo devem ser adotadas e colocadas em práticas por gestores e organizações. A qualificação obtida por funcionários ao longo do tempo em que trabalha na organização e que deveria um diferencial para uma possível promoção torna-se indiferente diante da falta de políticas que visam à possibilidade de desenvolvimento de carreira. A experiência deve considerada, porém a qualificação também credencia e gera valores importantes para o crescimento profissional. 2 PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S De maneira geral, todos os fatores, mais do que observados, deveríam ser contabilizados e valorizados na gestão de políticas de reclassificação de cargos e salários de forma a obter resultados satisfatórios para ambas as partes. Outras questões, como condições de trabalho, por exemplo, devem também ter atenção especial nesse processo. Nada mais justo do que valorizar o servidor que carrega a máquina municipal por toda uma vida. É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema importância para nossos servidores públicos municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de novembro de 2021. Lúcia Lopes Vereadora 3