| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com a aplicação da Lei Federal n° 11.494/2007 aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 215/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com a aplicação da Lei Federal n° 11.494/2007 aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento precípuo o rateio das sobras de recursos do FUNDEB, aos profissionais do magistério do nosso município, na proporção da sua jornada de trabalho com atuação efetiva no desempenho de suas atividades, e com regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal de Ipameri. Ancorado no art. 212 da CF c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, cuja a obrigatoriedade de aplicação de no “mínimo” 70% do FUNDEB para pagamento de salários aos profissionais do magistério, que pode ser utilizado até 100% do FUNDEB para pagamento de salários, com a adoção do abono pelo município que será decorrente de decisões político-administrativos inerente ao processo de gestão dos entes governamentais. De acordo com a legalidade, quanto aos aspectos formais é de competência do Executivo Municipal, cabendo ao mesmo o envio do Projeto para análise nesta Casa de Leis. Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei. SALA»-D&“SESSÕES, aos 09 dias do mês de dezembro de 1 Paulo Sugai t Verêador ife; tenivaldoMoreimdaSilva Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com a aplicação da Lei Federal n° 11.494/2007 aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo exercício no Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB, com a aplicação da Lei Federal n° 11.494/2007. Art. 2o - Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento, secretaria e atividade pedagógica em geral. I - O rateio constante do art. 1o, será estendido, na forma do art. 2o, também aos profissionais contratados por meio de processo seletivo (contrato temporário), na mesma proporção dos demais profissionais. II - Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com exclusão de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os responsáveis pela omissão do rateio contido nesta lei. Art. 3o - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor profissional em exercício efetivo do magistério. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em transferências/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento dos profissionais do magistério. Art. 5o - A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original da sobra dividido pela quantidade de servidores habilitados. Art. 6o - Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual “único” expressamente desvinculado do salário, não incidirá o desconto previdenciário. Art. 7o - O rateio e pagamento tratados por esta lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de dezembro de 2021. Payflo Sugai t Vereador lEnv i Sessão: S M ite: GenivaláoMoreiradaSüva