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materia nº 215/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com a aplicação da Lei Federal n° 11.494/2007 aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 215/2021
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que
dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com a aplicação da
Lei Federal n° 11.494/2007 aos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício. Para tanto, sugere o
Anteprojeto de Lei que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento 
precípuo o rateio das sobras de recursos do FUNDEB, aos profissionais do 
magistério do nosso município, na proporção da sua jornada de trabalho com 
atuação efetiva no desempenho de suas atividades, e com regular vinculação 
contratual com a Prefeitura Municipal de Ipameri.
Ancorado no art. 212 da CF c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, cuja a 
obrigatoriedade de aplicação de no “mínimo” 70% do FUNDEB para pagamento 
de salários aos profissionais do magistério, que pode ser utilizado até 100% do 
FUNDEB para pagamento de salários, com a adoção do abono pelo município 
que será decorrente de decisões político-administrativos inerente ao processo 
de gestão dos entes governamentais.
De acordo com a legalidade, quanto aos aspectos formais é de 
competência do Executivo Municipal, cabendo ao mesmo o envio do Projeto 
para análise nesta Casa de Leis.
Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos 
Nobres Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto 
de lei.
SALA»-D&“SESSÕES, aos 09 dias do mês de dezembro de
1 Paulo Sugai t
Verêador ife;
tenivaldoMoreimdaSilva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, com a aplicação da Lei 
Federal n° 11.494/2007 aos profissionais do 
magistério da educação básica em efetivo exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo 
exercício no Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB, 
com a aplicação da Lei Federal n° 11.494/2007.
Art. 2o - Entendem-se como profissionais do magistério da educação 
docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da 
docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, 
supervisão, orientação, inspeção, planejamento, secretaria e atividade pedagógica em 
geral.
I - O rateio constante do art. 1o, será estendido, na forma do art. 2o, 
também aos profissionais contratados por meio de processo seletivo (contrato 
temporário), na mesma proporção dos demais profissionais.
II - Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com 
exclusão de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os 
responsáveis pela omissão do rateio contido nesta lei.
Art. 3o - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor 
profissional em exercício efetivo do magistério.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será
pago em transferências/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária 
vinculada à Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 5o - A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor 
original da sobra dividido pela quantidade de servidores habilitados.
Art. 6o - Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo 
caráter de abono eventual “único” expressamente desvinculado do salário, não incidirá 
o desconto previdenciário.
Art. 7o - O rateio e pagamento tratados por esta lei não se incorporam aos 
vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de dezembro de 2021.
Payflo Sugai t
Vereador
lEnv 
i Sessão:
S M ite:
GenivaláoMoreiradaSüva

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