| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Em caráter de urgência, relatório detalhado mensal com os valores repassados e as aplicações dos recursos do FUNDEB, durante o exercício de 2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 216/2021 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, relatório detalhado mensal com os valores repassados e as aplicações dos recursos do FUNDEB, durante o exercício de 2021. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como intuito precípuo exercer, primeiramente, uma das funções do vereador, que é o de fiscalizar. Assim, torna-se muito importante esse relatório detalhado mensal dos gastos destinados para “pagamento dos profissionais do magistério” e quanto foram para “outras despesas”. Insta destacar, que conforme consta no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos anos de 2020 e 2021 foram repassados bilhões de reais a Estados e Municípios, sendo que muitos dos entes federados ainda estão com recursos nos cofres públicos, devido a incapacidade dos gestores para investirem de forma inteligente. De outra banda, muitos desses entes gastaram os recursos indevidamente e não investiram corretamente, sendo que ainda, constam com escolas sucateadas; não adquiriram e instalaram itens de conforto para alunos que passam frio e calor nas salas de aula; não providenciaram estruturas sanitárias adequadas; não compraram materiais escolares e uniformes de melhor qualidade; não capacitaram professores; não promoveram aulas de reforço e recuperação para os alunos; não digitalizaram a gestão escolar; entre outras. Nessa senda, solicito aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista se tratar de matéria de grande importância para cumprimento do plano nacional de educação em nosso município. apróvM J Em: 09) / ip J oM T Sessão: O. SESSÕES, aos 09 dias do mês de dezembro de 2021 Paulo Jõfé Machado Sugai Vereador Paulo Sugai Genivaldo M oreira da Silva Presidente