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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 062, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a implantação de medidas de 
prevenção ao suicídio na rede pública de 
ensino do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
suicídio nas escolas da rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, nos 
termos da Lei Federal n° 13.819/2019.
indicadores e causas, de maneira a auxiliar os pais, responsáveis e a comunidade 
escolar a reconhecer uma situação de risco de suicídio;
II - contribuir para a redução do índice de suicídios de jovens no 
Município de Ipameri-GO;
III - fomentar o debate sobre o suicídio e desenvolver ações, 
programas e projetos envolvendo toda a comunidade escolar, a fim de oferecer 
auxílio aos alunos que necessitam e prevenir o suicídio.
Art. 1o - Esta Lei trata da implantação de medidas de prevenção ao
Art. 2o - A implantação das medidas preventivas ao suicídio tem como
objetivos:
I - discutir a questão do suicídio nas escolas e alertar para os possíveis
Art. 3o - As medidas preventivas consistem, dentre outras, em:
I - formação de grupos de apoio com o auxílio de psicólogos,
assistentes sociais e outros profissionais;
II - palestras;
III - incentivo à leitura de obras literárias;
IV - transmissão de filmes educativos;
V - elaboração de cartilhas.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo Unico - As escolas terão ampla liberdade para definir quais
as medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que
couber.
Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
LVVb V._*
5Marcelo Çodói
Vereador
I I
Gmivaiào Moreira da Silva
Presidente
president<?
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como 
objetivo precípuo criar política pública de prevenção ao suicídio no âmbito do nosso 
município.
A edição da Lei Federal n° 13.819/2019 trouxe, para todos os entes 
federativos, a necessidade de criar políticas de prevenção ao suicídio. Cabe ao 
Município, nos termos do art. 30, II, da CF, suplementar as disposições da Lei 
Federal e criar uma política pública de prevenção ao suicídio que seja eficaz para 
resguardar a vida humana.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, o suicídio 
encontra-se, em nível mundial, entre as cinco principais causas de morte na faixa 
etária dos 15 a 19 anos e, no que tange ao grupo etário dos 15 a 24 anos, 
corresponde à segunda causa de morte.
Tendo em vista que a adolescência é uma fase conturbada para muitos 
jovens, é necessário que o ambiente escolar esteja preparado para acolher os 
alunos e oferecer apoio àqueles que necessitam. Prevenir o suicídio é função não 
somente da família, mas também da escola.
Entre os principais fatores de risco para o suicídio estão depressão, 
histórico familiar de tentativa de suicídio e abuso de álcool e drogas. Os pais, 
responsáveis e a comunidade escolar precisam estar atentos aos sinais 
apresentados pelos alunos, para que sejam capazes de identificar o problema e 
proporcionar ajuda.
Ao trabalhar focando a prevenção, é fundamental criar um espaço para 
que os jovens falem sobre os seus sentimentos. O debate e a formação de grupos 
de apoio são formas de romper com o silêncio e permitir que os próprios 
adolescentes possam expor seus problemas e receber a orientação adequada.
Portanto, considerando a importância da matéria, peço o apoio dos 
nobres colegas para a sua aprovação.
SALA DA SESSÕE^p^os 25 dias do mês de agosto de 2021.
‘MarceCo ÇocCoi
Vereador
! I
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