| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 1685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 062, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: suicídio nas escolas da rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal n° 13.819/2019. indicadores e causas, de maneira a auxiliar os pais, responsáveis e a comunidade escolar a reconhecer uma situação de risco de suicídio; II - contribuir para a redução do índice de suicídios de jovens no Município de Ipameri-GO; III - fomentar o debate sobre o suicídio e desenvolver ações, programas e projetos envolvendo toda a comunidade escolar, a fim de oferecer auxílio aos alunos que necessitam e prevenir o suicídio. Art. 1o - Esta Lei trata da implantação de medidas de prevenção ao Art. 2o - A implantação das medidas preventivas ao suicídio tem como objetivos: I - discutir a questão do suicídio nas escolas e alertar para os possíveis Art. 3o - As medidas preventivas consistem, dentre outras, em: I - formação de grupos de apoio com o auxílio de psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais; II - palestras; III - incentivo à leitura de obras literárias; IV - transmissão de filmes educativos; V - elaboração de cartilhas. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Parágrafo Unico - As escolas terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos. Art. 4o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber. Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES aos 25 dias do mês de agosto de 2021. LVVb V._* 5Marcelo Çodói Vereador I I Gmivaiào Moreira da Silva Presidente president<? 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo criar política pública de prevenção ao suicídio no âmbito do nosso município. A edição da Lei Federal n° 13.819/2019 trouxe, para todos os entes federativos, a necessidade de criar políticas de prevenção ao suicídio. Cabe ao Município, nos termos do art. 30, II, da CF, suplementar as disposições da Lei Federal e criar uma política pública de prevenção ao suicídio que seja eficaz para resguardar a vida humana. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, o suicídio encontra-se, em nível mundial, entre as cinco principais causas de morte na faixa etária dos 15 a 19 anos e, no que tange ao grupo etário dos 15 a 24 anos, corresponde à segunda causa de morte. Tendo em vista que a adolescência é uma fase conturbada para muitos jovens, é necessário que o ambiente escolar esteja preparado para acolher os alunos e oferecer apoio àqueles que necessitam. Prevenir o suicídio é função não somente da família, mas também da escola. Entre os principais fatores de risco para o suicídio estão depressão, histórico familiar de tentativa de suicídio e abuso de álcool e drogas. Os pais, responsáveis e a comunidade escolar precisam estar atentos aos sinais apresentados pelos alunos, para que sejam capazes de identificar o problema e proporcionar ajuda. Ao trabalhar focando a prevenção, é fundamental criar um espaço para que os jovens falem sobre os seus sentimentos. O debate e a formação de grupos de apoio são formas de romper com o silêncio e permitir que os próprios adolescentes possam expor seus problemas e receber a orientação adequada. Portanto, considerando a importância da matéria, peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação. SALA DA SESSÕE^p^os 25 dias do mês de agosto de 2021. ‘MarceCo ÇocCoi Vereador ! I 3