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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id1686

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 063/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Declara de Utilidade Pública a entidade 
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA DE IPAMERI - AFI, entidade de direito privado, sem fins 
econômicos, inscrita no CNPJ sob o n° 30.664.573/0001-80, estabelecida na Av. 
Teodoro Sampaio, s/n, Quadra 8, Centro, CEP n° 75.780-000, no Município de 
Ipameri-GO.
Art. 2o - A A.F.I. fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, 
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, ao 25 dia domaês de agosto de 2021.
Genivaldcr Silva
Genívaldo M oreira da Silva
Presidente
da Silva
Presidente
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