| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Institui a semana de conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 064/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Institui a semana de conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por meio da Internet, nas escolas do município de Ipameri, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de abril. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - As atividades da Semana Municipal de que trata o art. 1o tem por finalidade ações de conscientização que incentivam as boas práticas de navegação para crianças, jovens e adultos do município. Art. 3o - Durante a Semana Municipal todos os órgãos públicos municipais desenvolverão atividades, em parceria com órgãos públicos e privados, conselho tutelar e sociedade civil, em eventos, debates, palestras de conscientização e combate aos crimes de cibernéticos. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação. a p r o v a d o I Em: 4 0 -/-Q £LU 2L-. j ESSÕES^qs-25 dias do mês de agosto de 2021 Suga4- reador Sessão: e: APROVADO Em: J a I Sessão: /_ k— • Q I QL jS d o M o re ira da Silw p r f» v r ie n t« r PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo a conscientização e o combate aos crimes de cibernéticos nas escolas da rede de ensino do nosso município. Cumpre ressaltar, que a tecnologia faz parte do nosso dia a dia proporcionando inúmeras vantagens e facilidades. Porém, deparamos com assuntos que exigem cuidados e muita atenção, como os crimes cibernéticos, que constituem qualquer tipo de atividade ilegal utilizando a internet. Nesse contexto, o propósito da matéria legislativa é conscientizar os alunos das escolas do nosso município dos perigos das redes sociais, dos cuidados com os crimes cibernéticos, tais como: cyberbullying, Fake News, plágios, dente outros crimes cometidos virtualmente que se tornam cada vez mais comuns. A matéria é de suma importância para que os alunos das escolas do nosso município saibam o que pode e o que não pode fazer. Eles têm hoje o mundo na palma da mão por meio de seus celulares e às vezes falta um pouco de conhecimento e orientação. Muitos não sabem, por exemplo, que compartilhar uma informação mentirosa é cometer um crime. A semana deve ser celebrada na última do mês de abril, em virtude de que nessa mesma época, em 2014, ter sido sancionada a Lei Federal 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil (o que ficou conhecida como Marco Civil da Internet). Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres Pares do presente projeto de lei, que é de grande importância para o conhecimento e orientação dos estudantes do nosso município. SALA DAS SES! ís de agosto de 2021. 2