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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaInstitui a semana de conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id1687

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 064/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a semana de conscientização e combate 
aos crimes de internet nas escolas do município 
de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos 
Crimes Cometidos por meio da Internet, nas escolas do município de Ipameri, a ser 
comemorada anualmente, na última semana do mês de abril.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - As atividades da Semana Municipal de que trata o art. 1o tem 
por finalidade ações de conscientização que incentivam as boas práticas de 
navegação para crianças, jovens e adultos do município.
Art. 3o - Durante a Semana Municipal todos os órgãos públicos 
municipais desenvolverão atividades, em parceria com órgãos públicos e privados, 
conselho tutelar e sociedade civil, em eventos, debates, palestras de conscientização 
e combate aos crimes de cibernéticos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação.
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ESSÕES^qs-25 dias do mês de agosto de 2021
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo a 
conscientização e o combate aos crimes de cibernéticos nas escolas da rede de 
ensino do nosso município.
Cumpre ressaltar, que a tecnologia faz parte do nosso dia a dia 
proporcionando inúmeras vantagens e facilidades. Porém, deparamos com 
assuntos que exigem cuidados e muita atenção, como os crimes cibernéticos, 
que constituem qualquer tipo de atividade ilegal utilizando a internet.
Nesse contexto, o propósito da matéria legislativa é conscientizar 
os alunos das escolas do nosso município dos perigos das redes sociais, dos 
cuidados com os crimes cibernéticos, tais como: cyberbullying, Fake News, 
plágios, dente outros crimes cometidos virtualmente que se tornam cada vez 
mais comuns.
A matéria é de suma importância para que os alunos das escolas do 
nosso município saibam o que pode e o que não pode fazer. Eles têm hoje o mundo 
na palma da mão por meio de seus celulares e às vezes falta um pouco de 
conhecimento e orientação. Muitos não sabem, por exemplo, que compartilhar uma 
informação mentirosa é cometer um crime.
A semana deve ser celebrada na última do mês de abril, em virtude de 
que nessa mesma época, em 2014, ter sido sancionada a Lei Federal 12.965/14, que 
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil (o 
que ficou conhecida como Marco Civil da Internet).
Diante de todo o exposto peço à apreciação e aprovação dos Nobres 
Pares do presente projeto de lei, que é de grande importância para o 
conhecimento e orientação dos estudantes do nosso município.
SALA DAS SES! ís de agosto de
2021.
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