| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri - Goiás, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de IparrlerT . *n # 9^9/
Poder Executivo Em: — {jU— * ------
APROVADO
PROJETO
f à P R O
30 DE AGOSTO DE 2021. 1
Genivaldo Moreira da Silva
Estima a Receita e fixa a Despesaecfo Município de
Ipameri - Goiás, para o exercício financeiro de
2022 e dá outras providências.
/AloÇ(^flA #lA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sancioÇf&^segtífffte Lei:
Art. 1o - O Orçamento Geral do Município de Ipameri, para 0 exercício
financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a
receita em R$ 121.000.000,00 (cento e vinte um milhões de reais) e fixa a despesa em
igual importância, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 1° - As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a
evolução histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução
orçamentária acumulada até o mês de junho de 2021.
§2°- O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
§3°- Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria
econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 2° - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes das no anexo, de acordo com 0 seguinte desdobramento:
'v ? -
Estado de Goiás I ã p r õ m m j
Prefeitura Municipal de ipar
Poder Executivo
1 R eceitas Correntes
; ^ M o r t f ir a d aSi
Gcntt^J^jle^O O .O O O ^O
1.1 Receita Tributária R$ 1 3 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
1.2 Receita de Contribuições R$ 7 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0
1.3 Receita Patrimonial R$ 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
1.4 Receita de Serviços R$ 3 5 0 .0 0 0 ,0 0
1.5 Transferências Correntes R$ 9 6 .4 5 0 .0 0 0 ,0 0
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 2 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0
2 R eceitas de Capital R$ 1 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.1 Operação de Crédito R$ 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.2 Alienação de Bens R$ 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.3 Transferências de Capital R$ 8 0 0 .0 0 0 ,0 0
3 R eceitas Intra-Orçam entaria R$ 9 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0
3.1 O u tras R eceitas In tra -O rç a m e n tá ria s R$ 9 .8 0 0 .0 0 0 ,0 0
4 D e d u çõ e s -R $ 1 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
4.1 D ed u ção T ran sferên cias C o rren tes -R $ 1 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Total: R$ 1 2 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 3o- A despesa será realizada segundo as discriminações dos
órgãos, funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes
desdobramentos:
I - D E S P E S A S P O R Ó R Q Ã O D E Q O V E R M O
1 p o d e r B M C t n r r o „ . y . 2 1 R $ 5 1 .4 9 2 .3 5 2 ,4 6
2
| E m .
P ™ D E E k e s s ã o : ---------
H$ 1 6 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0
3 FU N DO DE PH EVIDEN CIA DE IPAM ERI - FU M PI | — , _ x ' R$ 1 3 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0
4 R $ 4 .9 0 0 .0 0 0 ,0 0
5
: ^ p re sid e n w
FU N DO M UN ICIPAL D E SAUDE - PMS H$ 2 5 .7 4 2 .1 1 3 ,4 0
6 FU N DO M U NICIPAL D E ASSISTÊ N C IA SO C IA L H$ 5.07 0 .5 3 5 ,0 5
7 FU N DO M UN ICIPAL D O M E 10 AM BIEN TE - PM M A H$ 2 .5 7 3 .0 0 0 ,0 0
S FU N DO M U NICIPAL D E HAEITACAO DE IN TERESSE SO C IA L H$ 2 2 .0 0 0 ,0 0
0 PUND 0 M U N E IPAL P AH AIN FAN C IA E AD QLESC Ê NCIA F $ 1 0 0 .0 0 0 ,0 0
10 FU M HEEQM H $ 2 0 0 .0 0 0 ,0 0
T O T A L : R $ 1 2 1 .0 0 0 . 0 0 0 ,0 0
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
í i â j ® Estado de Goiás f -u m m ■ ■ ■ ■ ■ APROVADO
- &n S e i i u r a m u n , c , P a | a e * P a m BI: 0 ? / 1
R r r v v n1 i roaer cxecuuvo Sessão:
------------
l Sessão- , — \ yyíMâ-.
1— p>nft«nei n ç- — — ■ Gentvaiaom urvuu^^—
\ , 1 ' rMFNTO DA DESPESA SINTÉTICO Presidente
1 D e s p e s M ^ S e n t e R$ 110.531.109,69
2 D e s p e s a s d e C a p ita l R$ 9.984.997,29
3 R eserva d o RPPS R $ 0 ,0 0
4 R eserva de C on tin g ên cia R$ 4 8 3 .8 9 3 ,0 2
TOTAL: R$ 121.000.000,00
Unidade III - Despesas por Unidades Ormentárias
1101 C AMAR A Mimei PAI R $ 4 .9 0 0 .0 0 0 ,0 0
1001 CABINE TE D O PREFEITO R$ 1 .9 1 8 .5 1 0 ,9 4
1 0 0 3 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D E PLANEJAM ENTO E G E STÃ O R $ 1 4 6 .0 0 0 ,0 0
1 0 2 0 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D E E D U C A Ç Ã O R$ S.7 1 2 .1 9 0 ,6 1
1 0 2 9 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D E INFRAESTRUTURA R$ 1 7 .4 4 3 .2 4 3 ,3 3
1 0 3 0 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D E A D M IN K T P AC AO R$ 1 8 .3 1 8 .0 4 2 ,8 3
1 0 4 0 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D E CULTURA E TU RISM O R $ 4 3 7 .1 2 9 ,9 0
1 0 4 2 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D E H ABITAÇÃO E DE SENVOL V1MENTO UE B AN O 5 1 8 .1 5 7 ,1 6
1 0 4 3 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D E INDÚSTRIA, CO M É R C IO , TRABALHO E TRANSITO R $ 9 6 0 .5 0 0 ,0 0
1 0 4 4 SECRE TARIA MTTNTCTPAT. D O AGRONECtÓCTO R í 1 264 1 0 6 ,66
1 0 4 5 SE C R E TA R IA MUNICIPAL D O E SPO R TE , JUVENTUDE E EVENTOS R$ 1 .2 9 0 .4 8 5 ,0 1
1 0 9 9 Res erva de ContLnjrência R $ 4 8 0 .8 9 3 ,0 2
T o t a l d a s U n idade O rç a m e n tá r ia d o P o d e r E x e c u tiv o
1201 FUNDEE R$ 1 6 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0
13U1 FU N DO M UNICIPAL DE SAÚDE « $ 2 5 .7 4 2 .1 1 2 ,4 9
1501 FU N DO D E PREVIDÊN CIA D E IPAM ERI R$ 1 3 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0
1001 FU N DO MUNICIO IP AL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL E$ 5 .9 7 0 .5 3 5 ,0 5
0 9 0 1 FU N DO M UNICIPAL PA R A IN FA N C IA E ADOLESEN CIA R $ 1 0 0 .0 0 0 ,0 0
1901 FU N DO M UNICIPAL D O M E IO AM BIEN TE-FM M A E$ 2 .5 7 3 .0 0 0 ,0 0
2 0 0 1 FU N DO M UNICIPAL DE H ABITAÇÃ O DE INTERESSE S O C IA L - FM HIS R$ 2 2 .0 0 0 ,0 0
2 1 0 1 FU M REBOM R $ 2 0 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL GERAL R $ 1 2 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
iè
.Sessão:
i r O V A D © f©
Estado de Goiás I aprovado
[tura Municipal de lpame|
Poder Executivo
m.
Sessão:
V — ' I'II iT GeniualdoMoreiraduoiwa
IV - Despesa por Funções de Governo presidente
1 R$ 4.900.00 0,0 0
2 Judiciaria R$ 1.254.956,00
4 Adm inistração R$ 29.552 .3 26,45
6 Segurança Pública R$ 233 .62 4,50
8 A ssistência Social R$ 3.232.53 5,0 5
9 Previdência Social R$ 13.500.000,00
10 Saúde R$ 25.742 .1 12,49
11 Indústria, Com ércio e Serviços R$ 425.000,00
12 E ducação R$ 25.212.190,61
13 Cultura R$ 437.129,90
15 Urbanism o R$ 10.625.438,77
17 Saneam ento R$ 119.401,35
18 Gestão Ambiental R$ 2.573.000,00
20 Agricultura R$ 1.264.196,66
26 Transporte R$ 637.603,21
27 Desporto e Lazer R$ 1.290.485,01
Total R$ 1 2 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 4o - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam
transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados
por ato do Poder Executivo.
§ 1 0 . Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1o, do
Artigo 43, da Lei n0.: 4.320, de 17 de março de 1964.
§2°- Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou sem fins
lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de
serviços.
§3°- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as
disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação
financeira para o exercício de 2022.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
previsto na legislação específica, conforme dispõe o artigo 165 § 8o da Constituição da
República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 §§ 7o e 8o da Constituição
Estadual e artigo 7o e 43 da Lei Federal n0.: 4.320/64;
II - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do
artigo 7o e 43, da Lei Federal n0.: 4.320 de 17 de março de 1964 e também, conforme
art. 6o da Lei de Diretrizes Orçamentárias n0.: 05 de 15 de junho de 2021, a abrir
Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento)
do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos
de despesas e subelementos não consignados no orçamento, desde que não altere a
ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário,
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do
excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se
houver, do exercício anterior.
§1°- A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso
anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do
exercício e superávit financeiro do exercício anterior.
§2°- A fonte criada deverá ter como recursos para sua cobertura o saldo
para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, o excesso de
arrecadação do exercício realizado e projetado e o superávit financeiro do exercício
anterior, se houver.
Art. 6o - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal n0.: 4.320/64,
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a
movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a
redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos de que trata este artigo
não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6o desta Lei.
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Geniualdo Moreira da Silva
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
$ícts, o h - - v p tra iw s iiiw ,
Genivaldo Moreira d
Presidente
f'\i í wTr
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal
fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme
disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realização de alterações
necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2022,
para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,
conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 8o - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7o e 43, da
Lei Federal n°: 4320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de
2022.
Art. 9o - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será
utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas
correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 10 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e,
no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três
meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os
seus efeitos para o dia 1o (primeiro) de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021p
a pr o va d o
02 U .I2 J J Q 2 L ] Em:
l Sessão: JANIO PACHECO
PREFElTQJ MUNICIPAL
APROVADO
Em:_üi-'-4M - 2£ 2í
Sessão:,
pite:
Geniualdo Mc
Presidente
de Ipameri Av. Pandiá C alógeras^.- G e ^ e,-ra da Silva
Tel: 0**643491-6000 ^ Presidente
CNPJ 01.763.606.0001-41