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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025 e dá outras providências.
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Estado de Goiás i APROVADO l
Prefeitura Municipal de Ipameri iFm: (P> / i <& I rJOõU
Poder Executivo kgssão: .^3.
DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianoaí pára o 
período de 2022 à 2025 e dá outras 
providências.
A GAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 
2022/2025, em obediência ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal e da 
Lei Orgânica Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e 
sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, 
para o referido quadriênio, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2o - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e 
financeiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento 
próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em 
perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente 
proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
Art. 3o - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, 
como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles 
integrantes do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei.
Art. 4o - As codificações de programa e ações deste plano deverão ser 
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos 
que os modifiquem.
Art. 5o - Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e 
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis 
orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Estado de Goiás
itura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
er Executivo poderá aumentar ou diminuir a ^ p ô t^ efrgfòas 
rr^^^rífpatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício de fowia a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7o - A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de 
projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observado o disposto nos 
artigos 6o e 7o desta Lei.
§ 1o - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou 
sobre a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto;
b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua 
contribuição para a consecução dos dasafios definidos no Plano Plurianual;
c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II - alteração ou exlusão de programa, exposição das razões que 
motivaram a proposta.
§ 2o - Considera-se alteração de programa:
I - adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do 
público-alvo e modificação dos indicadores e índices;
II - a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III - a alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade de 
medida do tipo, das metas e custos;
Art. 8o - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá 
ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos 
especiais, nos seguintes casos:
I - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades 
semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do 
mesmo programa:
II - novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas
decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, ter ham sido
ú
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
itura Municipal de Ipameri
a Poder Executivo
APROVADO
ím: M j 1PÍ IJ&2Í.
Sessão:___^|^gl-—
previamente definidas em leis específicas, em consonância com õ cITsposto no a r t l6 . ^ asilva 
Lei Complementar n0.: 101, de 4 de maio de 2000. Gcni^°^sldente
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I deste 
artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação 
com código padronizado.
te:
Art. 9o As alterações de título, produto e unidade de medida de ação 
orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o 
respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus adicionais.
Art. 10 - A data de início da execução dos projetos novos poderá ser 
ajustada por ato específico do órgão central responsável pelo Planejamento e 
Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 
45 da Lei Complementar n° 101,4 de maio de 2000.
Art. 11 - Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas 
físicas aos valores das ações estabelecidas e os programas e ações não￾orçamentárias.
Art. 12-0 Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente
avaliados.
Parágrafo único - Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder 
Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do 
órgão responsável pelo Planejamento e Orçamento.
Art. 13-0 Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e 
com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
Art. 14 - As metas e prioridades da administração pública municipal, para 
o exercício de 2022, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei para 
o exercício de 2022 a 2025.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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bfeitura Municipal de Ipame
\ Poder Executivo
a p r o v a d o !
f" —/ y^Pféstdente: _
s-TSJv^kra os efeitos desta Lei, entende-se por: . Moreis^
<&m lͰPTe ^ , Aè.or^pfograma: o instrumento de organização da atuação governamental,
f i# 3 9<e*
que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum 
preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de 
interesse direto e imediato da sociedade;
III - programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as 
ações de gestão de governo;
IV - programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao 
conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação 
nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios 
necessários à sua implementação;
V - ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo 
classificada de:
a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento 
da ação governamental;
b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação 
governamental;
VI - outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos 
de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do município;
VII - produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um
público-alvo;
VIII - meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na 
unidade de medida apropriada.
Art. 16 - A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos 
recursos do município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, 
organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado.
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Estado de Goiás , APROVADO 
Prefeitura Municipal de Ipan^ètiM l—1
Poder Executivo 1 Sessão:.
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Art. 17-0 Poder Executivo poderá no decorrer da .vigêlÉiíâ^rlo PPA,
GOÍlV°a pres'den^
realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das NBCASP - 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do 
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os 
seus efeitos para o dia 1o (primeiro) de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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