| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás i APROVADO l Prefeitura Municipal de Ipameri iFm: (P> / i <& I rJOõU Poder Executivo kgssão: .^3. DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Plano Plurianoaí pára o período de 2022 à 2025 e dá outras providências. A GAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em obediência ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei. Art. 2o - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei. Art. 3o - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei. Art. 4o - As codificações de programa e ações deste plano deverão ser observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem. Art. 5o - Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais. Estado de Goiás itura Municipal de Ipameri Poder Executivo er Executivo poderá aumentar ou diminuir a ^ p ô t^ efrgfòas rr^^^rífpatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de fowia a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Art. 7o - A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observado o disposto nos artigos 6o e 7o desta Lei. § 1o - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto; b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua contribuição para a consecução dos dasafios definidos no Plano Plurianual; c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto. II - alteração ou exlusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. § 2o - Considera-se alteração de programa: I - adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público-alvo e modificação dos indicadores e índices; II - a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; III - a alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das metas e custos; Art. 8o - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos especiais, nos seguintes casos: I - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do mesmo programa: II - novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, ter ham sido ú Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 \j •n Estado de Goiás itura Municipal de Ipameri a Poder Executivo APROVADO ím: M j 1PÍ IJ&2Í. Sessão:___^|^gl-— previamente definidas em leis específicas, em consonância com õ cITsposto no a r t l6 . ^ asilva Lei Complementar n0.: 101, de 4 de maio de 2000. Gcni^°^sldente Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado. te: Art. 9o As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus adicionais. Art. 10 - A data de início da execução dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do órgão central responsável pelo Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101,4 de maio de 2000. Art. 11 - Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas e os programas e ações nãoorçamentárias. Art. 12-0 Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente avaliados. Parágrafo único - Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do órgão responsável pelo Planejamento e Orçamento. Art. 13-0 Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas. Art. 14 - As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2022, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei para o exercício de 2022 a 2025. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás ] bfeitura Municipal de Ipame \ Poder Executivo a p r o v a d o ! f" —/ y^Pféstdente: _ s-TSJv^kra os efeitos desta Lei, entende-se por: . Moreis^ <&m lͰPTe ^ , Aè.or^pfograma: o instrumento de organização da atuação governamental, f i# 3 9<e* que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato da sociedade; III - programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de governo; IV - programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação; V - ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de: a) projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; b) atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental; VI - outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do município; VII - produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo; VIII - meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada. Art. 16 - A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado. " í s r t Estado de Goiás , APROVADO Prefeitura Municipal de Ipan^ètiM l—1 Poder Executivo 1 Sessão:. JZL ymiiLrüir :jffSttua Art. 17-0 Poder Executivo poderá no decorrer da .vigêlÉiíâ^rlo PPA, GOÍlV°a pres'den^ realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos para o dia 1o (primeiro) de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41