| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 067/2021 IPAMERI, 30 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2020, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a obras e instalações. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o. Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n0.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2020, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021. a p r o v a d o I B K j g J r ^ <C^ Sessão: \ t t u * n .«zaiM*3*3-— ------ y ÃPROVADO I JANIC PREFEITO! MUNICIPAL £0TlWa presidente lunicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Em:, JQJ, i Sessão: / q2Z___ c M ffltffl Moreira da Silva Presidente A N E X O i DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: FUMPI Unidade: FUMPI ÓRGÃO 15 FUMPI UNIDADE 1501 FUMPI FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT. PROJETO/ATIVIDADE 2426 AM PLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO FUMPI N atureza 44.90.51 O b ras e Instalações. V a lo re m R$ 110.000,00 C ento e dez m il reais. Fonte de Recurso 103 C o n trib u içã o para o regim e p ró p rio de p revidência Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: FUMPI Unidade: FUMPI ÓRGÃO 15 FUMPI UNIDADE 1501 FUMPI FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT. PROJETO/ATIVIDADE 2065 M ANUTENÇÃO DO FUNDO M U N IC . DE PREVID. N atureza 44.90.52 E qu ip am en tos e M ateriais Perm anentes. V a lo r em R$ 110.000,00 C ento e dez m il reais. Fonte de Recurso 103 C o n trib u içã o para o regim e p ró p rio de previdência '^d„M0T-*a4aSít”“ I APROVADO t íiEm : J0 / l)9 / QL í 1 Sessão: fcY rd h n , í \ _____ f f i 'Ç s á d W írf" | G enivhhfó Moreira d a ^ d v ã Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41