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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id1690

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 067/2021 IPAMERI, 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2020, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
destinados a obras e instalações.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o. Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n0.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2020, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 
2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021.
a p r o v a d o
I B K j g J r ^ <C^
Sessão:
\ t t u * n .«zaiM*3*3-— ------ y
ÃPROVADO I
JANIC
PREFEITO! MUNICIPAL
£0TlWa presidente
lunicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Em:, JQJ,
i Sessão:
/ q2Z___
c M ffltffl Moreira da Silva
Presidente
A N E X O i
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: FUMPI
Unidade: FUMPI
ÓRGÃO 15 FUMPI
UNIDADE 1501 FUMPI
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.
PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT.
PROJETO/ATIVIDADE 2426 AM PLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO FUMPI
N atureza 44.90.51 O b ras e Instalações.
V a lo re m R$ 110.000,00 C ento e dez m il reais.
Fonte de Recurso 103 C o n trib u içã o para o regim e p ró p rio de p revidência
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: FUMPI
Unidade: FUMPI
ÓRGÃO 15 FUMPI
UNIDADE 1501 FUMPI
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.
PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT.
PROJETO/ATIVIDADE 2065 M ANUTENÇÃO DO FUNDO M U N IC . DE PREVID.
N atureza 44.90.52 E qu ip am en tos e M ateriais Perm anentes.
V a lo r em R$ 110.000,00 C ento e dez m il reais.
Fonte de Recurso 103 C o n trib u içã o para o regim e p ró p rio de previdência
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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