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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 068, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à 
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção 
social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE
RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°: 
03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de 
Morais, n°.:53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio 
Cultural, poderá ser de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, com início no mês de 
setembro e término em dezembro de 2021.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano
de Trabalho.
Art. 3o - Poderá haver prorrogação do prazo do termo de apoio, mediante 
interesse de ambas as partes, para o ano de 2022.
Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, será encaminhado 
Projeto de Lei para autorização de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 038/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
v * * '*■' /
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse financeiro através de 
subvenção social, referente a Apoio Cultural, com a ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO
AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ 
sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas 
de Morais, n°.:53, Centro.
As Rádios Comunitárias, como a explicitada, são organizações da sociedade 
civil e são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse 
público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam na sociedade com caráter 
pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse social.
Com o propósito de dar publicidade às ações institucionais do Poder 
Executivo, sem fazer distinção pelo canal a ser feito, inteiramente de interesse de toda 
comunidade, é que submeto o presente texto normativo para deliberação dessa Nobre Câmara 
Legislativa.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas, 
aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas 
sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Já há processo de chamamento público aberto no Município, para que 
qualquer canal de comunicação de radiofusão que se interessar possa fazer as publicações dos 
atos municipais, no entanto, pela natureza comunitária da organização em comento, a mesma 
não pode realizar o credenciamento, ou ser remunerada pelos serviços públicos prestados, no 
entanto, para a sua manutenção e sobrevivência, inegável a necessidade de se apoiar a 
atividade.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
PROTOCOLO
. ' i às Recebí em — 'r —
Câmara
Municipal de
jj y p jh
JuWawGonçaWss Canteis
JÂNIO, PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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