| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.: 068, 08 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°.:53, Centro. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio Cultural, poderá ser de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, com início no mês de setembro e término em dezembro de 2021. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - Poderá haver prorrogação do prazo do termo de apoio, mediante interesse de ambas as partes, para o ano de 2022. Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, será encaminhado Projeto de Lei para autorização de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 038/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021 EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA v * * '*■' / Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse financeiro através de subvenção social, referente a Apoio Cultural, com a ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°.:53, Centro. As Rádios Comunitárias, como a explicitada, são organizações da sociedade civil e são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam na sociedade com caráter pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse social. Com o propósito de dar publicidade às ações institucionais do Poder Executivo, sem fazer distinção pelo canal a ser feito, inteiramente de interesse de toda comunidade, é que submeto o presente texto normativo para deliberação dessa Nobre Câmara Legislativa. As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Já há processo de chamamento público aberto no Município, para que qualquer canal de comunicação de radiofusão que se interessar possa fazer as publicações dos atos municipais, no entanto, pela natureza comunitária da organização em comento, a mesma não pode realizar o credenciamento, ou ser remunerada pelos serviços públicos prestados, no entanto, para a sua manutenção e sobrevivência, inegável a necessidade de se apoiar a atividade. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, PROTOCOLO . ' i às Recebí em — 'r — Câmara Municipal de jj y p jh JuWawGonçaWss Canteis JÂNIO, PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41