| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 069/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a apoio cultural. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.310, de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021. MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 2510 ASSOCIAÇÃO DE PREST. AMBIENTAL ENTRE RIOSRÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS. Natureza 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS. Valor em R$ 20.000,00 Vinte mil reais. Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 2096 MANUTENÇÃO DA BILBIOTECA MUNICIPAL Natureza 33.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Valor em R$ 20.000,00 Vinte mil reais. Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 039/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021 EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA, que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada Secretaria Municipal. Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigência no exercício seguinte, obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei. Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.021, foi elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.020, obedecendo todos os trâmites instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ' A Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a necessidade de inclusão da natureza 33.50.43 no orçamento de 2.021, conforme especificação abaixo em anexos. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Com o propósito de dar publicidade às ações institucionais do Poder Executivo, sem fazer distinção pelo canal a ser feito, inteiramente de interesse de toda comunidade, é que submete o presente texto normativo para deliberação dessa Nobre Câmara Legislativa. As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41