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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 069/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados 
a apoio cultural.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.310, de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 
2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021.
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2510 ASSOCIAÇÃO DE PREST. AMBIENTAL ENTRE RIOS￾RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS.
Natureza 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Valor em R$ 20.000,00 Vinte mil reais.
Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2096 MANUTENÇÃO DA BILBIOTECA MUNICIPAL
Natureza 33.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
Valor em R$ 20.000,00 Vinte mil reais.
Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 039/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei 
Complementar, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras providências.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e 
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três 
pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de 
programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três 
últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no 
orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA, 
que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de 
cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada 
Secretaria Municipal.
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são 
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e 
posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigência no exercício seguinte, 
obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.021, foi 
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.020, obedecendo todos os trâmites 
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 ' A
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a 
necessidade de inclusão da natureza 33.50.43 no orçamento de 2.021, conforme 
especificação abaixo em anexos.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Com o propósito de dar publicidade às ações institucionais do Poder 
Executivo, sem fazer distinção pelo canal a ser feito, inteiramente de interesse de toda 
comunidade, é que submete o presente texto normativo para deliberação dessa Nobre 
Câmara Legislativa.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas 
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a 
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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