| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 070/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), destinados a apoio de associações. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I, II e III deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3., de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ÓRGÃO 17 FMIA UNIDADE 0901 FMIA FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE 2427 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS Valor em R$ 50.000,00 Cinquenta mil reais. Fonte de Recurso 100 Recursos Próprios. ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ÓRGÃO 17 FMIA UNIDADE 0901 FMIA FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE 2462 AÇÃO SOCIAL DIOCESANA Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS Valor em R$ 23.000,00 Vinte e três mil reais. Fonte de Recurso 100 Recursos Próprios. ANEXO III DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ÓRGÃO 17 FMIA UNIDADE 0901 FM IA FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE 2261 CONVÊNIO COM LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS Valor em R$ 10.000,00 Dez mil reais. Fonte de Recurso 100 Recursos Próprios. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo x MENSAGEM DE LEI N0.: 040/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021 EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. , pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA, que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada Secretaria Municipal. elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigência no exercício seguinte, obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei. Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.021, foi elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.020, obedecendo todos os trâijnites instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 •vV> Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. O recurso objeto do presente Projeto de Lei, está consolidado na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, proveniente de captação de projeto da Associação Adelino de Carvalho junto à iniciativa privada. Destaca-se que houve deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto á destinação dos recursos mencionado, que serão aplicados mediante Plano de Trabalho. Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a necessidade de inclusão da natureza 33.50.42 no orçamento de 2.021, conforme especificação abaixo em anexos. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. , Respeitosamente, JAN1Q PACHECO PREFEITO MUNICIPAL pR0 T°COUOpamerl CâmaraMunW', ^ Recebí em.— ~~~ í Assistente Legisíatwo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41