br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id1693

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 070/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), 
destinados a apoio de associações.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos 
Anexos I, II e III deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3., de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, 
a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
ÓRGÃO 17 FMIA
UNIDADE 0901 FMIA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2427 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI
Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS
Valor em R$ 50.000,00 Cinquenta mil reais.
Fonte de Recurso 100 Recursos Próprios.
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
ÓRGÃO 17 FMIA
UNIDADE 0901 FMIA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2462 AÇÃO SOCIAL DIOCESANA
Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS
Valor em R$ 23.000,00 Vinte e três mil reais.
Fonte de Recurso 100 Recursos Próprios.
ANEXO III
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
ÓRGÃO 17 FMIA
UNIDADE 0901 FM IA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2261 CONVÊNIO COM LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO 
DE ASSIS
Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS
Valor em R$ 10.000,00 Dez mil reais.
Fonte de Recurso 100 Recursos Próprios.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo x
MENSAGEM DE LEI N0.: 040/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei 
Complementar, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras providências.
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e 
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. ,
pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de 
programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três 
últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no 
orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA, 
que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de 
cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada 
Secretaria Municipal.
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e 
posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigência no exercício seguinte, 
obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.021, foi 
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.020, obedecendo todos os trâijnites 
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
•vV>
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei, está consolidado na conta 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, proveniente de captação de projeto 
da Associação Adelino de Carvalho junto à iniciativa privada. Destaca-se que houve 
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto á 
destinação dos recursos mencionado, que serão aplicados mediante Plano de Trabalho.
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a 
necessidade de inclusão da natureza 33.50.42 no orçamento de 2.021, conforme 
especificação abaixo em anexos.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
,
Respeitosamente,
JAN1Q PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
pR0 T°COUOpamerl
CâmaraMunW', ^
Recebí em.— ~~~ í
Assistente Legisíatwo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

open original →