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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 071/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados a apoio de associações, especificamente à Associação Pestalozzi.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 
2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021.
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO 16 FMAS
UNIDADE 1601 FMAS
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2427 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI
Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS
Valor em R$ 300.000,00 Trezentos mil reais.
Fonte de Recurso 181
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - 
TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA 
(INCISO II DO ART. 1o EC 105/2019).
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI N0.: 041/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei 
Complementar, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras providências.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e 
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), são provenientes de repasses liberados pelo Ministério 
da Cidadania-Custeio, ação 219G, por intermédio do Deputado Federal, o Sr. Vitor 
Hugo, conforme ofício n0.: 429/2021/GABVH, que destina a verba à Associação 
Pestalozzi.
Salienta-se que o recurso decorrente da EMENDA PARLAMENTAR n°: 
202181000789, de autoria do Deputado Federal Márcio Bitar, será consolidado junto ao 
Fundo Municipal de Assistência Social, conforme espelho de programação n0.: 
521010920210002, bem como regularmente programado para a Associação Pestalozzi.
Por fim, frise-se que o Conselho Municipal de Assistência Social de 
Ipameri-Go, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n0.: 1010/1997, por 
meio de reunião extraordinária, deliberou sobre a consolidação da supracitada Emenda 
Parlamentar para despesa de Custeio à Associação Pestalozzi de Ipameri-Go, conforme 
resolução n0.: 001/2021, que será liberada mediante apresentação de Plano de 
Trabalho.
O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três 
pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de 
programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três 
últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no 
orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA, 
que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de 
cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro j \ /,' !
Tel: 0**643491-6000 I
CNPJ 01.763.606.0001-41 , A P L$-
A Estado de Goiás
3; - & - Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Secretaria Municipal.
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são 
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e 
posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigência no exercício seguinte, 
obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.021, foi 
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.020, obedecendo todos os trâmites 
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a 
necessidade de inclusão da natureza 33.50.42 no orçamento de 2.021, conforme 
especificação abaixo em anexos.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
J O
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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