| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 071/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a apoio de associações, especificamente à Associação Pestalozzi. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021. JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO 16 FMAS UNIDADE 1601 FMAS FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 1002 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE 2427 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS Valor em R$ 300.000,00 Trezentos mil reais. Fonte de Recurso 181 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA (INCISO II DO ART. 1o EC 105/2019). Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MENSAGEM DE Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI N0.: 041/2021 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2021 EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), são provenientes de repasses liberados pelo Ministério da Cidadania-Custeio, ação 219G, por intermédio do Deputado Federal, o Sr. Vitor Hugo, conforme ofício n0.: 429/2021/GABVH, que destina a verba à Associação Pestalozzi. Salienta-se que o recurso decorrente da EMENDA PARLAMENTAR n°: 202181000789, de autoria do Deputado Federal Márcio Bitar, será consolidado junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme espelho de programação n0.: 521010920210002, bem como regularmente programado para a Associação Pestalozzi. Por fim, frise-se que o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipameri-Go, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n0.: 1010/1997, por meio de reunião extraordinária, deliberou sobre a consolidação da supracitada Emenda Parlamentar para despesa de Custeio à Associação Pestalozzi de Ipameri-Go, conforme resolução n0.: 001/2021, que será liberada mediante apresentação de Plano de Trabalho. O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consiste em um banco de programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual - LOA, que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro j \ /,' ! Tel: 0**643491-6000 I CNPJ 01.763.606.0001-41 , A P L$- A Estado de Goiás 3; - & - Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Secretaria Municipal. Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigência no exercício seguinte, obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei. Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.021, foi elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.020, obedecendo todos os trâmites instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justifica-se a necessidade de inclusão da natureza 33.50.42 no orçamento de 2.021, conforme especificação abaixo em anexos. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, J O PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41