| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de incentivo “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino Municipal e Estadual e dá outras providências |
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P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S PROJETO DE LEI N° 072, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 APROVADO Em: iJ L __ Sessão: aoi Presidente Genivaldo Moreira da Silvo Dispõe sobre o programa de írfCgffttVo “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino Municipal e Estadual e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Programa de Incentivo “Aluno Nota Dez” aos estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes de ensino Estadual e Municipal, no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - Ao final de cada ano letivo serão selecionados 02 (dois) alunos por escola que obtiveram melhor desempenho em participação nas aulas, relacionamento interpessoal, frequência e média geral. Parágrafo Único - Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio. Art. 3o - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de Diplomas, em Ato Solene, especialmente designado para este fim, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, na presença de autoridades competentes. §1° - O Ato Solene que se refere o art. 3o, poderá ser realizado na Câmara Municipal, desde que previamente agendado, ou em qualquer uma das escolas participantes do programa “Aluno Nota Dez”. §2° - No Diploma deverá conter o emblema do município, o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que está sendo prestada. § 3o - No verso do Diploma constarão dados referentes ao registro escolar e o parecer descritivo sobre o desempenho do aluno que serão preenchidos pela escola, devendo constar logo após assinatura da direção, bem como do profissional da Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito Municipal. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S Art. 4o - Ficará a Secretaria Municipal de Educação responsável por enviar ofícios à todas as escolas do município no início do ano letivo informando a premiação e suas regras, além de divulgar e executar o projeto. Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de setembro de 2021. APROVADO iEm: 06 I I P K X W . Sessão: D I íes«!Êrste: Presidente APROVADO vm: O -T / K l I o 2 M *sessao:^fego..,. ! ______ Genivaldo M oreira da Silva Presidente P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo promover e incentivar o empenho dos alunos das escolas públicas durante todo o ano letivo, premiando-os por sua dedicação. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por divulgar as regras e a premiação, para todas as escolas do município, bem como coordenar a entrega dos Diplomas aos alunos selecionados. Os alunos irão criar novas perspectivas em relação ao estudo, melhorando seu rendimento em todos os âmbitos da escola, e se conscientizar de que ele é importante e indispensável na valorização e preservação do ambiente escolar. Certo de que este Projeto irá contribuir para o desenvolvimento educacional em nosso município, conto com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de setembro de 2021.