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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre o programa de incentivo “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino Municipal e Estadual e dá outras providências
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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
PROJETO DE LEI N° 072, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
APROVADO
Em: iJ L __
Sessão:
aoi
Presidente
Genivaldo Moreira da Silvo
Dispõe sobre o programa de írfCgffttVo “Aluno 
Nota Dez” para estudantes do ensino 
fundamental e médio da rede pública de ensino 
Municipal e Estadual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Programa de Incentivo “Aluno Nota Dez” aos 
estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes de ensino Estadual e 
Municipal, no âmbito do município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Ao final de cada ano letivo serão selecionados 02 (dois) alunos 
por escola que obtiveram melhor desempenho em participação nas aulas, 
relacionamento interpessoal, frequência e média geral.
Parágrafo Único - Em caso de empate, o aluno que tiver o menor 
número de faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por 
sorteio.
Art. 3o - A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de 
Diplomas, em Ato Solene, especialmente designado para este fim, promovido pela 
Secretaria Municipal de Educação, na presença de autoridades competentes.
§1° - O Ato Solene que se refere o art. 3o, poderá ser realizado na 
Câmara Municipal, desde que previamente agendado, ou em qualquer uma das 
escolas participantes do programa “Aluno Nota Dez”.
§2° - No Diploma deverá conter o emblema do município, o nome do 
aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que está sendo 
prestada.
§ 3o - No verso do Diploma constarão dados referentes ao registro escolar 
e o parecer descritivo sobre o desempenho do aluno que serão preenchidos pela 
escola, devendo constar logo após assinatura da direção, bem como do profissional da 
Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito Municipal.
P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
Art. 4o - Ficará a Secretaria Municipal de Educação responsável por
enviar ofícios à todas as escolas do município no início do ano letivo informando a 
premiação e suas regras, além de divulgar e executar o projeto.
Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de setembro de 2021.
APROVADO
iEm: 06 I I P K X W .
Sessão: D I
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Presidente
APROVADO
vm: O -T / K l I o 2 M
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Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo promover
e incentivar o empenho dos alunos das escolas públicas durante todo o ano letivo, 
premiando-os por sua dedicação.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por divulgar as 
regras e a premiação, para todas as escolas do município, bem como coordenar a 
entrega dos Diplomas aos alunos selecionados.
Os alunos irão criar novas perspectivas em relação ao estudo, 
melhorando seu rendimento em todos os âmbitos da escola, e se conscientizar de que 
ele é importante e indispensável na valorização e preservação do ambiente escolar.
Certo de que este Projeto irá contribuir para o desenvolvimento 
educacional em nosso município, conto com o apoio dos nobres colegas para sua 
aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de setembro de 2021.

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