| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 1696 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 073/2021 IPAMERI, 21 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Centro Integral de Educação Municipal Michele Santinoni, localizado na Av. Teodoro Sampaio, n0.: 23, Centro, nesta cidade, Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias à execução do objeto da presente lei. Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da Secretaria Municipal da Educação, constantes do orçamento municipal. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e dias) dias do mês de setembro de 2021. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41