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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 073/2021 IPAMERI, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação e denominação de Escola 
Municipal de Ensino Fundamental no Município de 
Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Centro Integral de Educação Municipal Michele
Santinoni, localizado na Av. Teodoro Sampaio, n0.: 23, Centro, nesta cidade,
Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder todas as 
medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias à execução do objeto da 
presente lei.
Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
Secretaria Municipal da Educação, constantes do orçamento municipal.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e dias) dias do mês de setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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