| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1697 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 074/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AUTISTAS DE IPAMERI, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e beneficente, inscrita no CNPJ sob o n° 43.583.650/0001-10, estabelecida na Av. Dom Vital, n° 02, Bairro Dom Vital, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AUTISTAS DE IPAMERI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias/õlo mês de setembro de 2021. Marcelo Atfaredíílo >ünesT3odoi A P R O V A D O Em: C » / JO talQi S essão r Genivald( ^esideáfe: í m f d W S im aprovado Em l Sessão: O i Presidente Genivaldo M oreira da Silva Presidente 1