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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id1697

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 074/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Declara de Utilidade Pública a entidade 
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
FAMILIARES E AUTISTAS DE IPAMERI, entidade de direito privado, sem fins 
lucrativos, de caráter assistencial e beneficente, inscrita no CNPJ sob o n° 
43.583.650/0001-10, estabelecida na Av. Dom Vital, n° 02, Bairro Dom Vital, CEP n° 
75.780-000, no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AUTISTAS DE IPAMERI
fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da 
legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias/õlo mês de setembro de 2021.
Marcelo Atfaredíílo >ünesT3odoi
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