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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id1698

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 075/2021 IPAMERI, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal n0.: 
3.325, de 17 de dezembro de 2020, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor 
global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada Lei.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico 
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n0.: 42, da Lei n.° 4.320/64.
Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, 
serão utilizados os recursos previstos no § 1.°, do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, 
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2020 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar os 
reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a 
necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina 
pública.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de,2021.
i \ IJI
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPA
APROVADO
Em: K I IÜ m t
Sessão:
2L1 Z ente:
lAn Moreira da Silva
Qenivalao Moreira Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8^fçs^ riíro
Presidente Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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