| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 075/2021 IPAMERI, 28 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2020, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada Lei. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n0.: 42, da Lei n.° 4.320/64. Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1.°, do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar os reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina pública. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de,2021. i \ IJI JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPA APROVADO Em: K I IÜ m t Sessão: 2L1 Z ente: lAn Moreira da Silva Qenivalao Moreira Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8^fçs^ riíro Presidente Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41