br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e/ou termos de parceria com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou federal, direta e indireta, bem como entidades privadas sem fins lucrativos previamente declaradas de utilidade pública e dá outras providências.
native_id1699

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 076/2021 IPAMERI, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e/ou 
termos de parceria com governos, órgãos e entidades 
diversas integrantes da administração pública municipal, 
estadual e/ou federal, direta e indireta, bem como entidades 
privadas sem fins lucrativos previamente declaradas de 
utilidade pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a
firmar convênios e/ou termos de parceria com Governos, Órgãos e Entidades diversas 
integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, bem 
como Entidades Privadas sem fins lucrativos previamente declaradas de utilidade pública a 
qualquer tempo.
Art. 2o - As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo
Município de Ipameri-Go, ou, caso o sejam pelo convenente, deverão ser previamente 
examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica 
do Município de Ipameri-Go.
Art. 3o - As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, 
ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos 
na Lei que estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →