| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e/ou termos de parceria com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou federal, direta e indireta, bem como entidades privadas sem fins lucrativos previamente declaradas de utilidade pública e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.: 076/2021 IPAMERI, 28 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e/ou termos de parceria com governos, órgãos e entidades diversas integrantes da administração pública municipal, estadual e/ou federal, direta e indireta, bem como entidades privadas sem fins lucrativos previamente declaradas de utilidade pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênios e/ou termos de parceria com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, bem como Entidades Privadas sem fins lucrativos previamente declaradas de utilidade pública a qualquer tempo. Art. 2o - As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo Município de Ipameri-Go, ou, caso o sejam pelo convenente, deverão ser previamente examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica do Município de Ipameri-Go. Art. 3o - As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41