| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 077/2021 IPAMERI, 28 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado celebrar cessão de uso de bem móvel pertencente ao Município de Ipameri-Go, especificamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, à Associação Pestalozzi, mediante Termo de Cessão de Uso. Parágrafo Único - O bem de que trata o caput desse artigo, refere-se ao automóvel FIAT/MOBI LIKE, RENAVAM n° 01272187982, PLACA n° RCN1E55, ano fabricação 2021, ano modelo 2022, número do CRV 213187286780, de cor BRANCA e combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2o- A Cessão de Uso do referido bem móvel, será feita por Contrato celebrado entre as partes. Art. 3o- O período de vigência da presente cessão deverá constar no termo celebrado, assegurado direito à prorrogação do prazo, sendo vedada na hipótese de a Cessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo administrativo, assegurado a ampla defesa. Art. 4o- A cedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem cedido, cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso do veículo cedido. Art. 5o- Caberá à Cessionária: I - manter e conservar o veículo cedido; II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem cedido; III - fazer todas as manutenções do veículo; IV - arcar com as despesas de combustível; V - submeter-se à fiscalização do poder cedente. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO D.E.GQIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de7^021. ÃPRÕvSog, aprovado U / kL.tíCà?1 Em: Jl: Sessão: PREFEITO MUNICIPAL cia Silva Tel: 0**643491-6000 ftemualdo Moreira da Sih>a u Presidente CNPJ 01.763.606.0001-41