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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id1700

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 077/2021 IPAMERI, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado celebrar cessão de uso de bem 
móvel pertencente ao Município de Ipameri-Go, especificamente ao Fundo Municipal de 
Assistência Social, à Associação Pestalozzi, mediante Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único - O bem de que trata o caput desse artigo, refere-se ao 
automóvel FIAT/MOBI LIKE, RENAVAM n° 01272187982, PLACA n° RCN1E55, ano 
fabricação 2021, ano modelo 2022, número do CRV 213187286780, de cor BRANCA e 
combustível ÁLCOOL/GASOLINA, registrado em nome do Fundo Municipal de Assistência 
Social.
Art. 2o- A Cessão de Uso do referido bem móvel, será feita por Contrato 
celebrado entre as partes.
Art. 3o- O período de vigência da presente cessão deverá constar no termo 
celebrado, assegurado direito à prorrogação do prazo, sendo vedada na hipótese de a 
Cessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em 
processo administrativo, assegurado a ampla defesa.
Art. 4o- A cedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as 
prerrogativas e deveres relativamente ao bem cedido, cabendo-lhe especialmente a 
fiscalização do uso do veículo cedido.
Art. 5o- Caberá à Cessionária:
I - manter e conservar o veículo cedido;
II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem cedido;
III - fazer todas as manutenções do veículo;
IV - arcar com as despesas de combustível;
V - submeter-se à fiscalização do poder cedente.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO D.E.GQIÁS,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de7^021.
ÃPRÕvSog,
aprovado
U / kL.tíCà?1 Em: Jl:
Sessão:
PREFEITO MUNICIPAL
cia Silva Tel: 0**643491-6000 ftemualdo Moreira da Sih>a
u Presidente CNPJ 01.763.606.0001-41

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