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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reparos de buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERli
ESTADO DE G O IÁS
UtOOSOm.
a p r o v a d o
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p r Em:
PROJETO DE LEI N° 078, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
APROVADO
Em: 'ÍM / IO I
*re&idente:
Dispõe sobre a obrigatoriedade d ^ ^ aaf^&tâte>tfeuracos 
e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos 
realizados por empresas concessionárias no âmbito do 
município de Ipameri-GO, e dá outras providencias.
Genivaldo Moreira da Silva
PresidênQAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Sessão: Mrfp
Art. 1o - Fica obrigatória a reparação total das valas e buracos abertos, 
em vias e passeios públicos para a realização de serviços públicos, tais como: 
instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, telefone e 
outras.
A
§1° - A reparação deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
após o término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias 
quando justificada e comprovada a necessidade, por escrito.
§2° - Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada respectivamente 
a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, bloquetes, paralelos, 
meios-fios, terra, etc.
§3° - Os reparos das obras em valas e buracos terão garantias de 
qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem 
calçamento ou pavimentação, e de 12 (doze) meses, quando realizadas em vias 
calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 2o - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das 
empresas concessionárias de serviços públicos descritos no art. 1o desta lei e outras 
que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham 
sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Art. 3o - As concessionárias ficarão obrigadas a comunicar, a secretaria 
municipal de infraestrutura, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, 
sempre que forem realizar obras de reparos e consertos decorrentes de serviços de
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engenharia que implicam em intervenções sobre o pavimento das ruas, tais como 
retirada total ou parcial do asfalto, escavações e aterramentos.
§1° - Se as obras forem de caráter emergencial, para que não haja a 
interrupção do serviço público, elas poderão acontecer, desde que sejam comunicadas 
até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do serviço.
- Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas 
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as 
vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas 
empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização 
também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e 
veículos.
Art. 4o - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que 
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público 
responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes 
penalidades:
- Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e 
multa no valor equivalente a 100 (cem) UFIP’s;
II - Multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFIP’s, no caso de 
desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já 
aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a 
realização do conserto.
Art. 5o - O poder executivo poderá criar um “Disk-buracos” ou sistema de 
Aplicativo, onde a população poderá notificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura 
referente os buracos e valas deixados pelas concessionárias, para que sejam tomadas 
as devidas providências.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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PROVADA 13
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Vereador
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Em: nZÕ / jC I c f l M
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Presidente
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ESTADO DE G O IÁ S
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo 
precípuo regulamentar os serviços de infraestrutura executados pelas concessionárias, 
permissionárias de serviços públicos e suas terceirizadas em nosso município.
Atendendo o clamor da nossa comunidade, em que essas empresas não 
estão reparando de forma satisfatória as vias e passeios públicos, o que sem dúvida 
alguma, tem causado prejuízos à Administração Pública Municipal, bem como aos 
cidadãos ipamerinos.
Não obstante, está normativa é formalmente constitucional e legal, visto 
que a Constituição Federal reza que é competência municipal para legislar sobre 
assuntos de interesse local. Nesse mesmo comando a Lei Orgânica Municipal atribui 
competência aos nobres edis para legislar sobre o assunto em seu inciso I, do art. 12.
Portanto, considerando a importância da matéria, peço o apoio dos 
nobres colegas para a sua aprovação.
SALA DA SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2021.
Vereador

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