| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos de buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERli ESTADO DE G O IÁS UtOOSOm. a p r o v a d o I JQ h ° p r Em: PROJETO DE LEI N° 078, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. APROVADO Em: 'ÍM / IO I *re&idente: Dispõe sobre a obrigatoriedade d ^ ^ aaf^&tâte>tfeuracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providencias. Genivaldo Moreira da Silva PresidênQAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Sessão: Mrfp Art. 1o - Fica obrigatória a reparação total das valas e buracos abertos, em vias e passeios públicos para a realização de serviços públicos, tais como: instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, telefone e outras. A §1° - A reparação deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias quando justificada e comprovada a necessidade, por escrito. §2° - Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada respectivamente a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, bloquetes, paralelos, meios-fios, terra, etc. §3° - Os reparos das obras em valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 12 (doze) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas. Art. 2o - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no art. 1o desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. Art. 3o - As concessionárias ficarão obrigadas a comunicar, a secretaria municipal de infraestrutura, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que forem realizar obras de reparos e consertos decorrentes de serviços de PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S engenharia que implicam em intervenções sobre o pavimento das ruas, tais como retirada total ou parcial do asfalto, escavações e aterramentos. §1° - Se as obras forem de caráter emergencial, para que não haja a interrupção do serviço público, elas poderão acontecer, desde que sejam comunicadas até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do serviço. - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. Art. 4o - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa no valor equivalente a 100 (cem) UFIP’s; II - Multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFIP’s, no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto. Art. 5o - O poder executivo poderá criar um “Disk-buracos” ou sistema de Aplicativo, onde a população poderá notificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura referente os buracos e valas deixados pelas concessionárias, para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Al Em; Sessã PROVADA 13 I 1 0 faM o: _________ y i ) Daniel cia Gâragern^ Vereador APROVADO i Em: nZÕ / jC I c f l M Genivaldo Moreira da Silva Presidente Presidente PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo regulamentar os serviços de infraestrutura executados pelas concessionárias, permissionárias de serviços públicos e suas terceirizadas em nosso município. Atendendo o clamor da nossa comunidade, em que essas empresas não estão reparando de forma satisfatória as vias e passeios públicos, o que sem dúvida alguma, tem causado prejuízos à Administração Pública Municipal, bem como aos cidadãos ipamerinos. Não obstante, está normativa é formalmente constitucional e legal, visto que a Constituição Federal reza que é competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse mesmo comando a Lei Orgânica Municipal atribui competência aos nobres edis para legislar sobre o assunto em seu inciso I, do art. 12. Portanto, considerando a importância da matéria, peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação. SALA DA SESSÕES, aos 06 dias do mês de outubro de 2021. Vereador